07/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:41

Juntada de Mandado
24/02/2025 14:58

Recebidos os autos
24/02/2025 14:58

Outras Decisões
24/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:32

Expedição de Ofício.
18/02/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:10

Transitado em Julgado em 18/02/2025
06/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:06

Juntada de Petição de petição inicial
31/01/2025 01:08

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvio Ferreira Lima (OAB 2435/AC) Processo 0000428-41.2020.8.01.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciado: JOSÉ PEREIRA DANIEL - A defesa do acusado José Pereira Daniel opôs Embargos de Declaração em face da sentença, alegando erro material, pois por algarismo arábico consta pena de 16 anos de pena e por extenso consta vinte anos (pp. 170-171). É o relatório.

Decido.

Consoante certidão de p. 169, o prazo recursal já restou esgotado, pois a intimação se concretizou em 02/10/2024, com início do prazo recursal em 03/10/2024, nos termos do art. 798, §5º do Código de Processo Penal.

Em verdade, já se constata o trânsito em julgado da sentença.

Assim, não conheço dos embargos de declaração por serem nitidamente intempestivos.

Todavia, ao analisar a sentença, verifico que na p. 142 restou fixada a pena da seguinte forma: "16 (vinte) anos, 8 (oito) meses de reclusão", havendo evidente erro material (descrição do numeral) e que dispensa novo Juízo de valor.

Assim, com fundamento no art. 494, I do CPC e art. 3º do CPP, de oficio corrijo o erro material constante da sentença de pp. 131-143, restando determinado que o réu foi condenado a uma pena de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Ciência ao Ministério Público e ao patrono do acusado.

Certifiquem o trânsito em julgado e cumpram as demais determinações de pp. 142-143.
17/01/2025 08:28

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:28

Ato ordinatório
17/01/2025 08:26

Expedida/Certificada
16/01/2025 10:19

Outras Decisões
14/01/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 11:12

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
29/11/2024 13:12

Recebidos os autos
29/11/2024 13:12

Mero expediente
27/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:19

Juntada de Carta
18/10/2024 08:08

Juntada de Petição de petição inicial
11/10/2024 00:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:54

Expedição de Carta precatória.
30/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:28

Expedida/Certificada
30/09/2024 08:24

Ato ordinatório
22/07/2024 07:55

Recebidos os autos
22/07/2024 07:55

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:13

Conclusos para julgamento
19/04/2024 15:07

Mero expediente
18/04/2024 13:59

Juntada de Carta Precatória
18/04/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:54

Expedição de Carta precatória.
16/04/2024 12:33

Expedida/Certificada
11/04/2024 09:14

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:54

Expedição de Ofício.
23/03/2024 00:15

Recebidos os autos
23/03/2024 00:15

Mero expediente
23/03/2024 00:14

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:08

Outras Decisões
19/10/2023 13:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2024 10:30:00, Vara Criminal.
20/09/2023 10:00

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:40

Juntada de Petição de petição inicial
10/09/2023 00:35

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:36

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:55

Ato ordinatório
30/08/2023 07:44

Mero expediente
28/08/2023 08:21

Juntada de Carta
10/08/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 10:42

Expedição de Carta precatória.
07/07/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 20:29

Mero expediente
16/03/2023 15:39

Recebidos os autos
16/03/2023 15:39

Recebida a denúncia
16/03/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
24/02/2023 08:38

Conclusos para decisão
19/02/2023 13:16

Juntada de Petição de petição inicial
31/01/2023 12:35

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:22

Ato ordinatório
31/01/2023 11:15

Juntada de Ofício
30/11/2022 11:21

Mero expediente
24/10/2022 12:24

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 19:29

Mero expediente
06/06/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 11:05

Expedição de Ofício.
23/01/2022 15:33

Recebidos os autos
23/01/2022 15:33

Mero expediente
19/01/2022 10:29

Conclusos para despacho
19/01/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 07:18

Expedição de Certidão.
06/12/2021 18:54

Expedição de Certidão.
06/12/2021 12:47

Ato ordinatório
03/12/2021 09:52

Recebidos os autos
03/12/2021 09:52

Mero expediente
04/10/2021 11:06

Conclusos para despacho
04/10/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 17:18

Expedição de Ofício.
23/04/2021 23:19

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 14:44

Expedição de Ofício.
31/01/2021 12:30

Recebidos os autos
31/01/2021 12:30

Mero expediente
29/01/2021 14:45

Conclusos para despacho
29/01/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:16

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 16:09

Expedição de Ofício.
10/09/2020 20:58

Recebidos os autos
10/09/2020 20:58

Mero expediente
18/08/2020 14:52

Conclusos para despacho
18/08/2020 14:52

Expedição de Certidão.
05/08/2020 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 19:05

Expedição de Certidão.
29/06/2020 16:28

Ato ordinatório
25/06/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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