21/07/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC) - Processo 0700200-90.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL META - EIRELIB0 - 1 - A parte devedor foi citada por edital à p. 120 e a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial apresentou exceção de pré-executividade às pp. 132/139, alegando a nulidade da citação, pois não formam esgotados os meios de pesquisa; a ocorrência de prescrição material pela citação após o prazo prescricional.

Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.

O credor apresentou impugnação às pp. 152/153, postulando pelo não ocorrência de prescrição material já que adotou todas as providência que lhe competiam para efetivar a citação, não podendo lhe ser imputada a demora. É o relatório.

DECIDO Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, eis que a manifestação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial não implica em concessão automática da assistência, pois esse direito não é presumido.

Conforme reiteradas decisões desta Unidade Judiciária, devidamente embasada com precedentes das Instâncias Superiores, não há necessidade de se esgotar todos os sistemas para localização de endereço, bastando que a parte diligencie nos mecanismos de apoio ao Judiciário, conforme justificado à p. 117.

Portanto, rejeito os argumentos.

No que concerne aos argumentos de ocorrência de prescrição material, denota-se com muita clareza que não resta configurada sua ocorrência, tendo em vista que a credora adotou todas as diligência que lhe incumbiam para efetivar a citação com aplicação de todos os seus efeitos (art. 240, § 1º, CPC).

Da análise dos autos, verifica-se que a credora solicitou as buscas de endereço pelos mecanismos de apoio ao Judiciário às pp. 44/46, indicou endereços para efetuar a citação às pp. 66/67, expediu ofícios as concessionárias de serviço público às pp. 86/105 e indicou novo endereço à p. 107.

Por fim, solicitou a realização da citação por edital.

Portanto, não está verificado a ocorrência de prescrição material nos autos.

Assim, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade. 2 - Intime-se o credor para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão na forma do artigo 921 do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.
18/07/2025 07:59

Expedida/Certificada
08/07/2025 10:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
12/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:19

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:00

Ato ordinatório
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC) Processo 0700200-90.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL META - EIRELI - Devedor: Deodato Nunes de França - Decisão 1.

O devedor foi citado por edital (fl. 123) e a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou exceção de pré-executividade alegando: a) nulidade da citação editalícia; b) prescrição (fls. 132/139).

A credora, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 141/144). 2.

Intimem-se as partes para que manifestem quanto a ocorrência da prescrição material, considerando que o vencimento da última mensalidade se deu em 01/05/2019 (fl. 12) e a citação só ocorreu em 2024 (fl. 123), à luz do princípio da não-surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC) e do art. 487, II, parágrafo único, do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para decidir o pedido de fls. 132/139 em sede de sentença. 4.

Intimem-se.
29/04/2025 08:04

Expedida/Certificada
14/04/2025 09:06

Outras Decisões
19/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:46

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:23

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC) Processo 0700200-90.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL META - EIRELI - Devedor: Deodato Nunes de França - Intime-se a parte exequente Sociedade Educacional e Cultural Meta - EIRELI para se manifestar quanto a Exceção de Pré- Executividade protocolada às pp. 132/139.

Prazo de 15 (quinze) dias.
17/01/2025 07:59

Expedida/Certificada
13/01/2025 20:57

Mero expediente
10/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 23:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:28

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.
25/10/2024 13:23

Expedição de Mandado.
25/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 07:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:07

Expedição de Edital.
21/06/2024 07:33

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
19/06/2024 14:08

Expedida/Certificada
18/06/2024 11:47

Outras Decisões
29/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2024 12:12

Expedida/Certificada
23/04/2024 09:06

Ato ordinatório
22/04/2024 07:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:29

Expedição de Carta.
30/01/2024 15:08

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
29/01/2024 11:52

Expedida/Certificada
12/01/2024 13:38

Outras Decisões
22/12/2023 11:12

Conclusos para despacho
22/12/2023 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/12/2023.
15/12/2023 09:49

Juntada de Ofício
15/12/2023 09:49

Juntada de Ofício
15/12/2023 09:49

Juntada de Ofício
01/12/2023 12:44

Juntada de Ofício
28/11/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:15

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
24/10/2023 10:44

Expedida/Certificada
23/10/2023 19:19

Outras Decisões
01/08/2023 08:48

Conclusos para decisão
01/08/2023 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 11:52

Expedição de Mandado.
04/07/2023 15:33

Expedição de Mandado.
04/05/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 11:09

Realizado cálculo de custas
25/04/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2023 12:09

Expedida/Certificada
24/04/2023 11:14

Expedição de Certidão.
21/02/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2023 14:22

Expedida/Certificada
30/01/2023 13:55

Ato ordinatório
30/01/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 09:48

Juntada de Ofício
01/12/2022 11:16

Juntada de Ofício
22/11/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2022 12:17

Expedida/Certificada
18/10/2022 12:13

Outras Decisões
15/07/2022 09:40

Conclusos para despacho
14/07/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 09:02

Expedida/Certificada
07/07/2022 12:21

Ato ordinatório
07/07/2022 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2022 12:14

Juntada de Mandado
07/07/2022 12:13

Expedição de Certidão.
27/05/2022 11:24

Expedição de Mandado.
12/05/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2022 09:14

Expedida/Certificada
06/05/2022 14:40

Outras Decisões
02/05/2022 15:08

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2022 09:02

Expedida/Certificada
21/03/2022 10:02

Mero expediente
17/03/2022 15:35

Conclusos para despacho
09/03/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2022 09:23

Expedida/Certificada
15/02/2022 12:20

Emenda a inicial
27/01/2022 11:59

Realizado cálculo de custas
12/01/2022 06:56

Conclusos para despacho
11/01/2022 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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