14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAÍSSA DE MAGALHÃES VIEIRA, (OAB 11274/RN), ADV: RAÍSSA DE MAGALHÃES VIEIRA (OAB 80986/BA) - Processo 0709075-78.2024.8.01.0001 - Monitória - Mútuo - AUTOR: B1EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARB0 - Decisão Em atenção ao pedido de fls. 106/107, verifico que, conforme o Provimento Conjunto nº 3/2023 PRES/COGER, é plenamente admissível a citação por meio eletrônico, inclusive via aplicativo de mensagens instantâneas, desde que assegurada a ciência inequívoca do conteúdo da demanda, o que poderá ser oportunamente verificado em caso de necessidade de aplicação da via subsidiária requerida.

Assim, defiro o pedido formulado e determino a citação ser realizada por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, no número (68) 98442-2821, conforme requerido, desde que certificada a entrega da mensagem e a inequívoca ciência do destinatário.

Cumpra-se.
13/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:02

Outras Decisões
22/07/2025 08:21

Conclusos para decisão
22/07/2025 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAÍSSA DE MAGALHÃES VIEIRA (OAB 80986/BA), ADV: RAÍSSA DE MAGALHÃES VIEIRA, (OAB 11274/RN) - Processo 0709075-78.2024.8.01.0001 - Monitória - Mútuo - AUTOR: B1EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARB0 - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
09/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:03

Ato ordinatório
08/07/2025 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2025 11:16

Expedição de Mandado.
18/06/2025 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:32

Realizado cálculo de custas
09/06/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RAÍSSA DE MAGALHÃES VIEIRA (OAB 80986/BA), ADV: RAÍSSA DE MAGALHÃES VIEIRA, (OAB 11274/RN) - Processo 0709075-78.2024.8.01.0001 - Monitória - Mútuo - AUTOR: B1EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARB0 - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
06/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:08

Ato ordinatório
03/06/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:27

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
22/05/2025 20:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:28

Ato ordinatório
07/04/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 07:57

Expedição de Carta.
05/03/2025 07:55

Expedição de Carta.
25/02/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raíssa de Magalhães Vieira (OAB 80986/BA), RAÍSSA DE MAGALHÃES VIEIRA, (OAB 11274/RN) Processo 0709075-78.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Ré: Maria Valdirene Alves de Souza Fernandes - Decisão Trata-se de pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (pp. 73-75).

A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensagueiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de pp. 73-75 no tocante a citação por whatsapp, ao tempo em que concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para promoção da citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
07/02/2025 11:35

Expedida/Certificada
04/02/2025 20:37

Indeferimento
27/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raíssa de Magalhães Vieira (OAB 80986/BA), RAÍSSA DE MAGALHÃES VIEIRA, (OAB 11274/RN) Processo 0709075-78.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Ré: Maria Valdirene Alves de Souza Fernandes - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do mandado de citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
17/01/2025 10:10

Expedida/Certificada
31/12/2024 14:26

Ato ordinatório
30/12/2024 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 11:11

Expedição de Mandado.
12/11/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 07:43

Realizado cálculo de custas
30/10/2024 08:38

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
25/10/2024 11:28

Expedida/Certificada
25/10/2024 11:26

Ato ordinatório
24/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 07:17

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
18/10/2024 07:09

Expedida/Certificada
15/10/2024 18:38

Expedição de Certidão.
07/10/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:11

Expedição de Carta.
09/09/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:06

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 10:08

Expedida/Certificada
31/08/2024 22:46

Expedição de Certidão.
19/08/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:03

Expedição de Carta.
17/07/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
16/07/2024 10:54

Expedida/Certificada
16/07/2024 00:07

Outras Decisões
09/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:19

Realizado cálculo de custas
13/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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