03/07/2025 08:57

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
03/07/2025 08:44

Juntada de Aviso de Recebimento
02/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
02/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
02/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FLORIANO EDMUNDO POERSCH (OAB 654/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), ADV: FRANCISCO ERIK SANDAS MOREIRA (OAB 5334/AC), ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: THIAGO VINICIUS GWOZDZ POERSCH (OAB 3172/AC) - Processo 0700014-41.2025.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Igor Sandas MoreiraB0 - RECLAMADO: B1Banco Pan S.a.B0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO o Recurso Inominado de fls. 116/125 em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, e RECONHEÇO o cumprimento espontâneo parcial da sentença pelo BANCO PAN quanto à obrigação de pagar (depósito de R$ 3.030,00 em 28/05/2025).

DETERMINO o sobrestamento do levantamento dos valores depositados até o julgamento definitivo do recurso, face ao pedido de majoração da indenização.

INTIME-SE o BANCO PAN S.A. para que, voluntariamente, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer consistente na baixa definitiva da restrição/gravame do veículo VW NOVO GOL, PLACA QLU-4749, junto ao DETRAN/AC, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso no mesmo prazo, se assim desejar.

CONSIGNO que: o cumprimento voluntário da obrigação de fazer não prejudica o direito de apresentar contrarrazões; eventual descumprimento não ensejará aplicação de multa nesta fase processual, devendo aguardar-se o trânsito em julgado para medidas executivas; eventual majoração da indenização ensejará complementação obrigatória do depósito após o julgamento; o não cumprimento voluntário poderá ser considerado pela Turma Recursal na análise do recurso.

Transcorridos os prazos das intimações, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal para julgamento do Recurso Inominado.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Plácido de Castro-(AC), 04 de junho de 2025.

Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
05/06/2025 19:27

Recebidos os autos
05/06/2025 19:27

Outras Decisões
05/06/2025 07:07

Conclusos para decisão
05/06/2025 07:07

Expedida/Certificada
05/06/2025 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:16

Recebidos os autos
04/06/2025 20:16

Outras Decisões
03/06/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:57

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:55

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 08:54

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:11

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
05/05/2025 12:04

Juntada de Aviso de Recebimento
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Floriano Edmundo Poersch (OAB 654/AC), Wilson Sales Belchior (OAB 4215/AC), Francisco Erik Sandas Moreira (OAB 5334/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Thiago Vinicius Gwozdz Poersch (OAB 3172/AC) Processo 0700014-41.2025.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Igor Sandas Moreira - DECISÃO Relatório dispensado (art. 38, Lei 9099/95).

IGOR SANDAS MOREIRA ajuizou ação danos em face de BANCO PAN S.A, requerendo reparação por danos morais e obrigação de fazer.

O feito teve trâmite regular, nos moldes preconizados pela legislação cível vigente, Código de Defesa do Consumidor, não se logrando êxito na via conciliatória.

Realizada a instrução, presente às partes, o feito de ser observado o conjunto probatório dos autos.

Decido Alega o reclamante que adquiriu um veículo de terceira pessoa, Sr.a Janaina, a qual, tinha financiado o veículo e quitado o débito junto ao banco antes de vender ao autor, efetuado a quitação e posterior venda com transferência de propriedade ao autor, ao tentar revende-lo descobriu que o banco inseriu restrição de alienação fiduciária mesmo estando e veículo quitado, porém até a presente data não conseguiu a baixa do gravame de restrição.

Ao final requereu a condenação em danos morais e obrigação de fazer.

Nas pp.21 o reclamante apresenta boleto de quitação do débito.

Em contestação o reclamado, suscita preliminar de impugnação à justiça gratuita e suscita ilegitimidade passiva, acrescenta que a parte não comprova posse do veículo e que é impossível que o banco der baixa ao gravame, requerendo expedição de oficio para o ente público Detran.

Em audiência de instrução e julgamento, o reclamante esclarece a dificuldade relativo a resolução da baixa da restrição do veículo, inclusive tendo impedido venda do bem.

Rejeito as preliminares arguidas, uma porque a autora em sede de juizado especial faz jus a gratuidade judiciaria, quanto a alegação de ilegitimidade afasto a tese do reclamado, pois, conforme documento de fl. 19, o banco Pan é o agente responsável pela restrição, portanto legítimo e responsável pela restrição.

A razão da existência da restrição administrativa no bem é justamente para evitar transferência quando ainda da existência de débitos, o que não era o caso do reclamante, que comprovou a quitação dos valores, p. 21, desde 15 de maio de 2023, não havendo motivo razoável para que a restrição fosse mantida.

A conduta praticada pela reclamada deve ser considerada abusiva que não respeitou os ditames e princípios normativos do CDC.

Para finalizar ressalto que os danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, aplica-se o disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos Tal conduta praticada pela reclamada com o consumidor é prática abusiva sendo contraria aos preceitos e princípios balizadores do Código de Defesa do Consumidor.

O reclamante sofreu, ainda, injusta lesão na esfera moral, ou seja, teve um determinado círculo de valores violados através das práticas abusivas efetuadas durante a prestação do serviço.

Quando se fala em dano moral, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo idealmente considerado foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico.

No presente caso em concreto, a conduta abusiva da ré enseja indenização por danos morais a reclamante nos termos dos incisos VI e VII do artigo 6º do Código de Defesa Consumidor, que contemplam a efetiva prevenção e reparação.

Desta forma, devida e necessária a reparação, uma vez que violados, pela reclamada, diversos dispositivos legais de proteção ao consumidor.

Com efeito é dever do prestador/fornecedor de produtos ou serviços, quando de suas atividades, realizá-las de maneira a proporcionar ao consumidor segurança esperada e almejada, estando esta atividade defeituosa quando não oferece a segurança que poderia dela esperar o consumidor.

Neste caso, a parte reclamada proporcionou tal insegurança ao reclamante quando da prestação de seus serviços que deixou a restrição, incorrendo em prestação de serviço defeituoso, nos termos do parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 8078/90, devendo reparar os danos causados.

Como é sabido, no arbitramento dos danos morais, deve-se levar em conta basicamente, os seguintes fatores: situação econômico social das partes; intensidade da ofensa, sofrimento ou humilhação; grau de dolo ou culpa no evento; existência de retratação espontânea e esforço efetivo para minimizar a lesão; o grau da divulgação da ofensa, com, ou sem exposição pública da imagem da vítima; possibilidade de superação física ou psicológica do dano.

Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto.

Com base nessas premissas, nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando os dissabores gerados pelo evento a reclamante que teve a impossibilidade de dispor plenamente da propriedade do seu bem móvel, e ainda a necessidade de se compensar o contratempo para a autora, e, de outro reprimir a ré ofensora, inclusive, impondo conteúdo pedagógico-preventivo, evitando-se outras práticas desse porte, condenando-se a empresa reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos incisos VI e VII do artigo 6º e artigo 14º, ambos do CDC..

Isto posto, com fundamento nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 (LJE), JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar BANCO PAN S.A, a pagar ao Reclamante IGOR SANDAS MOREIRA o valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais) à titulo de danos morais, com juros legais de 1% ao mês e correção monetária, contados desde a presente data e ainda CONDENO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAR A BAIXA DE RESTRIÇÃO/GRAVAME de débito do veículo VW NOVO GOL, PLACA QLU 4749, no prazo de 10 dias da ciência da presente decisão, sob pena de arbitramento da multa, e declaro extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10% Enunciado 97 do FONAJE.

Isento de custas e honorários (Art. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das egrégias Turmas recursais.

Submeto a apreciação do Juiz Togado, decisão sujeita a homologação, na forma da Lei 9099/95.

Após, Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Plácido de Castro/AC, 07 de março de 2025.

Lilyanne de Farias dos Santos Juíza Leiga *********************************** Sentença Vistos etc.

Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Analisando detidamente os autos, verifico que a decisão está em conformidade com os fatos e fundamentos apresentados, sendo adequada a condenação imposta ao reclamado, tanto no que se refere à obrigação de fazer (baixa da restrição/gravame), quanto à indenização por danos morais.

O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se razoável e proporcional, considerando os transtornos sofridos pelo autor, que ficou impedido de vender seu veículo em razão de restrição indevidamente lançada pelo banco reclamado, mesmo após a quitação do financiamento.

Observo que a decisão leiga não se manifestou expressamente quanto à tutela antecipada concedida às fls. 23/25.

Considerando que o mérito foi julgado procedente, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, convertendo-a em tutela definitiva.

Quanto ao pedido formulado pela parte autora em 18/03/2025, solicitando fixação de multa horária pelo descumprimento da obrigação de fazer, observo que é prematuro seu acolhimento neste momento, uma vez que as partes sequer foram intimadas da decisão leiga e da presente sentença homologatória.

Ressalto que após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação no prazo estipulado (10 dias da ciência da decisão), iniciar-se-á a fase de cumprimento de sentença, mediante requerimento da parte interessada, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 do CPC.

Em caso de descumprimento da obrigação de fazer após o trânsito em julgado, a parte autora deverá requerer o início da fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderá ser analisado o pedido de fixação de multa diária ou horária, bem como outras medidas necessárias à efetivação da tutela específica, conforme previsto no art. 536, §1º do CPC.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias o cumprimento voluntário da obrigação.

Não havendo requerimento do credor, arquivem-se os autos.

Plácido de Castro-(AC), 10 de abril de 2025.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
30/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:42

Expedição de Carta.
30/04/2025 07:37

Expedida/Certificada
11/04/2025 10:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
18/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:06

Conclusos para julgamento
07/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:30

Infrutífera
07/03/2025 08:02

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0700014-41.2025.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Igor Sandas Moreira - Autos n.º 0700014-41.2025.8.01.0008 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para conhecimento da parte dispositiva da decisão de fls. 23/25 que deferiu o pedido de tutela de urgência: "Por essas razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a empresa Reclamada proceda imediatamente com a baixa no gravame, retirando a alienação fiduciária do VW NOVO GOL, PLACA QLU-4749, ANO/MODELO 2016/2017, COR VERMELHA, RENAVAN *11.***.*75-25, sob pena de imposição de multa diária.

Por considerar a parte reclamante hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, procedo à inversão do ônus da prova a seu favor, com supedâneo no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à assistência judiciária gratuita, o Sistema dos Juizados Especiais (artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95) já concede às partes, expressamente, a isenção das custas, taxas e honorários sucumbenciais, não havendo, portanto, necessidade de pronunciamento judicial a esse respeito no primeiro grau de jurisdição.

Ademais disso, o Regimento Interno das Turmas Recursais estabelece em seu artigo 8º, inciso VIII, que cabe ao Relator decidir os pedidos de assistência judiciária gratuita no segundo grau de jurisdição.

Cite-se a parte Reclamada da presente demanda, bem como intimem-se a Reclamante e a empresa Reclamada desta decisão e para que compareçam à audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria.

Esclareço que a audiência deverá ser realizada, preferencialmente, por videoconferência, salvo absoluta impossibilidade de alguma das partes, a ser devidamente justificada nos autos.

Cumpra-se.

Plácido de Castro-(AC), 15 de janeiro de 2025. (a) Mateus Pieroni Santini - Juiz de Direito" 2.

Dá a parte por intimada da designação da audiência UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na forma do Provimento COGER 15/2024, a fim de comparecer ao ato no dia 7 de março de 2025, às 11h, na plataforma do Google Meet, modalidade videoconferência, através do link meet.google.com/qxq-iwmz-ron.

OBSERVAÇÃO: A parte reclamante poderá apresentar outros documentos de que dispuser, e testemunhas, até o máximo de 3 (três), as quais deverão comparecer à audiência.

O reclamante deverá ser orientado que poderá tanto participar do ato através de videoconferência quanto comparecer à sede desta comarca, em sala passiva.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento do autor à audiência una designada importará em extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais.

Plácido de Castro (AC), 21 de janeiro de 2025.

Paulo Roberto de Araújo Pereira Técnico Judiciário
21/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:44

Expedição de Carta.
21/01/2025 09:39

Expedida/Certificada
21/01/2025 09:28

Ato ordinatório
21/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2025 11:00:00, Vara Única - Juizado Especial.
21/01/2025 09:13

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:54

Recebidos os autos
15/01/2025 10:54

Tutela Provisória
09/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0102288-85.2024.8.01.0000

Edelcimar Cruz de Sousa

Justica Publica

Advogado: Mauro Marcelino Albano

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/04/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0000005-87.2020.8.01.0011

Maria Ocineide Barcio Roiz

Ocicleia Feitosa Alves

Advogado: Raimundo dos Santos Monteiro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/01/2020 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0702579-11.2016.8.01.0002

Banco Bradesco S.A

Maria Silvane Oliveira do Nascimento

Advogado: Jorge Vicente Luz

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/11/2016 06:52

Exibir Processo

Processo nº 0703404-71.2024.8.01.0002

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Talisson Matos Borges

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/10/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0704132-83.2022.8.01.0002

Banco do Brasil S/A

L. J. Costa &Amp; Costa LTDA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/11/2022 08:09

Exibir Processo