11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA MARIA LINS CRAVEIRO (OAB 6107/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO (OAB 5986/AC) - Processo 0703060-80.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - CREDORA: B1Alyne Martins dos SantosB0 - DEVEDORA: B1Valciclene Cardoso Gomes de MeloB0 - B1Valciclene C G Melo LtdaB0 - Analisando o resultado das pesquisas InfoJud, de pp.107/114, bem como os fundamentos da petição de pp.126/133, verifica-se que a parte executada figura como empresária individual, inexistindo separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial exercida, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Civil.

Dessa forma, não se mostra necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há personalidade jurídica autônoma a ser desconsiderada.

A eventual confusão patrimonial decorre da própria natureza do regime jurídico da microempresa individual.

Havendo indícios de que a executada vem utilizando a inscrição empresarial para ocultar bens pessoais e frustrar a execução, defiro o pleito da parte exequente para o redirecionamento da execução em face dos bens vinculados ao CNPJ da microempresa individual, VALCICLENE C.

G.

DE MELO - LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.***.***/0001-66, com nome fantasia CLÍNICA VINCULAR, com sede na Rua do Jasmim, nº 02, Bairro Tropical - CEP 69901-239, Rio Branco-AC.

Proceda-se à inclusão do CNPJ respectivo no polo passivo para fins de pesquisa patrimonial e adoção dos atos executivos pertinentes.

Publique-se.

Em seguida, realize-se tentativa de constrição de valores via SISBAJUD em face da empresa de propriedade da executada.

Frustrada a penhora de valores, cumpram-se os itens 3 e seguintes da decisão de pp. 91/92 em face da empresa executada, no que se refere às pesquisas RenaJud.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 07:26

Expedida/Certificada
09/07/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:19

Recebidos os autos
08/07/2025 12:19

Outras Decisões
04/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 01:21

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA MARIA LINS CRAVEIRO (OAB 6107/AC) - Processo 0703060-80.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - CREDORA: B1Alyne Martins dos SantosB0 - Dou a parte CREDORA por intimada para ciência da certidão negativa do oficial de justiça (p. 121) e, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.
27/06/2025 10:06

Expedida/Certificada
26/06/2025 10:41

Ato ordinatório
21/06/2025 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 09:42

Expedição de Mandado.
14/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 06:00

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:19

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
06/03/2025 06:58

Expedida/Certificada
05/03/2025 15:10

Evoluída a classe de 436 para 156
21/02/2025 12:58

Recebidos os autos
21/02/2025 12:58

deferimento
14/02/2025 08:03

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:32

Transitado em Julgado em 11/02/2025
27/01/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 06:57

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 06:57

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 06:56

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), Antônio Alberto de Menezes Filho (OAB 5986/AC), Amanda Maria Lins Craveiro (OAB 6107/AC) Processo 0703060-80.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Alyne Martins dos Santos - Requerida: Valciclene Cardoso Gomes de Melo - "Homologo a decisão da juíza leiga para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, apenas retificando o valor da condenação em danos materiais para R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), tendo em vista que a reclamada deixou de adimplir três prestações.

Excluo do dispositivo da decisão leiga a expressão final 'descontando-se a variação do IPCA' e julgo improcedente o pedido contraposto formulado pela reclamada.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias.

P.R.I
21/01/2025 12:22

Expedida/Certificada
14/01/2025 11:09

Expedida/Certificada
14/01/2025 10:07

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
13/01/2025 11:06

Decisão
15/12/2024 12:27

Conclusos para julgamento
31/10/2024 13:24

Infrutífera
31/10/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 08:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
11/10/2024 07:04

Evoluída a classe de 436 para 156
11/10/2024 07:04

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024 07:04

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 12:36

Infrutífera
11/09/2024 09:30

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
10/09/2024 12:07

Expedida/Certificada
06/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 12:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
30/08/2024 10:37

Recebidos os autos
30/08/2024 10:37

Mero expediente
22/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:33

Infrutífera
26/07/2024 14:20

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
24/07/2024 18:39

Expedida/Certificada
24/07/2024 10:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 07:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
22/07/2024 10:49

Evoluída a classe de 436 para 156
22/07/2024 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 10:49

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 11:15

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
01/07/2024 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:46

Expedida/Certificada
26/06/2024 15:55

Recebidos os autos
26/06/2024 15:55

deferimento
20/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:49

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:49

Evoluída a classe de 436 para 156
20/06/2024 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2024 13:49

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2024 13:40

Ato ordinatório
20/06/2024 13:38

Infrutífera
20/06/2024 08:07

Juntada de Aviso de Recebimento
29/05/2024 16:50

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
27/05/2024 17:36

Expedida/Certificada
23/05/2024 07:52

Expedição de Carta.
21/05/2024 18:50

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
21/05/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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