22/01/2025 13:01

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Justino Alves Reis (OAB 3505/AC) Processo 0700121-32.2023.8.01.0016 - Cumprimento de sentença - Credor: Rogerio Justino Alves Reis, Rogerio Justino Alves Reis - Devedora: Clemilde Damaceno da Silva - É o relatório.

Decido.

Nos termos do Art. 502, CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

A fls. 31, foi certificado o trânsito em julgado em 22/8/2024, tendo transcorrido in albis o prazo para eventuais impugnações.

Sob tais circunstâncias, incide ao caso a norma fundamental do Art. 5º, XXXVI, CF, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

ISTO POSTO, nos termos do Art. 502, CPC, indefiro o pedido de fls. 39, sob pena de interpretação contra legem.

Deem-se baixa e arquivem-se definitivamente.

P.R.I.
17/01/2025 15:08

Expedida/Certificada
16/01/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 14:51

Outras Decisões
08/11/2024 19:16

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:41

Recebidos os autos
25/09/2024 11:41

Remetidos os autos da Contadoria
25/09/2024 11:41

Realizado cálculo de custas
25/09/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:17

Ato ordinatório
29/08/2024 07:49

Recebidos os autos
29/08/2024 07:49

Remetidos os autos da Contadoria
29/08/2024 07:48

Realizado cálculo de custas
28/08/2024 11:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2024 11:04

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/07/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
26/07/2024 11:35

Expedida/Certificada
25/07/2024 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2024 09:19

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
13/05/2024 07:58

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
10/05/2024 10:27

Expedida/Certificada
03/05/2024 19:04

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2024 18:40

Evoluída a classe de 7 para 156
11/03/2024 09:58

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
09/01/2024 08:47

Expedida/Certificada
29/12/2023 08:51

Mero expediente
19/12/2023 09:53

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:51

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:27

Mero expediente
22/11/2023 13:02

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
21/11/2023 11:01

Expedida/Certificada
10/11/2023 06:37

Mero expediente
07/11/2023 17:34

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:33

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
06/10/2023 08:19

Expedição de Carta.
16/05/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2023 10:53

Expedida/Certificada
07/05/2023 06:56

Mero expediente
05/05/2023 07:39

Conclusos para despacho
04/05/2023 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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