11/03/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 17:22

Transitado em Julgado em 11/03/2025
13/02/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
02/02/2025 00:54

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz Pedrazza (OAB 1917/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC) Processo 0701445-72.2023.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Estado do Acre - Devedor: José Raimundo de Souza da Silva - PELO EXPOSTO, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, e reconheço a falta de interesse processual de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III).

Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal.

Intime-se.

Sena Madureira-(AC), 17 de janeiro de 2025
21/01/2025 17:48

Expedida/Certificada
21/01/2025 17:48

Expedida/Certificada
17/01/2025 13:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:43

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
16/10/2024 06:21

Expedida/Certificada
23/09/2024 18:27

Outras Decisões
05/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição inicial
19/08/2024 00:28

Expedição de Certidão.
12/08/2024 07:19

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
08/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:33

Expedida/Certificada
05/08/2024 11:28

Outras Decisões
15/05/2024 12:15

Conclusos para decisão
02/05/2024 08:30

Juntada de Mandado
20/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:27

Expedição de Mandado.
20/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
24/12/2023 00:19

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:34

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:17

Outras Decisões
06/12/2023 11:31

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700796-73.2024.8.01.0011

Idenildo de Brito Rodrigues

Banco Bradesco SA

Advogado: Abner Miranda Vasques Torres

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/07/2024 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0700453-30.2017.8.01.0009

Banco do Brasil S/A

Patricia Jose de Brito

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/06/2017 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0700391-37.2024.8.01.0011

Werton Costa Belarmino

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/04/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0700862-59.2024.8.01.0009

Poersch &Amp; Poersch Advogados Associados

Antonio Joaqui Araujo da Silva

Advogado: Mathaus Silva Novais

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/06/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0700319-50.2024.8.01.0011

Valcione Oliveira da Rocha

Prefeitura Municipal de Sena Madureira

Advogado: Fernando Diniz da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 02/04/2024 12:01

Exibir Processo