09/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
25/04/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) Processo 0709979-35.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: União Educacional do Norte - Requerida: Gelciane Xavier de Souza - Uninorte - União Educacional do Norte Ltda. ajuizou ação de cobrança contra Gelciane Xavier de Souza, alegando inadimplemento de mensalidades do curso de Educação Física, referentes ao segundo semestre de 2018.

Segundo a autora, a dívida, acrescida de juros, multa contratual e correção monetária, alcança o valor de R$ 10.015,08.

Juntou aos autos contrato assinado, histórico escolar e planilha de débitos detalhada.

Citada, a parte ré apresentou contestação assistida pela Defensoria Pública.

Alegou hipossuficiência e pediu justiça gratuita.

Sustentou ocorrência de prescrição quinquenal e apontou inépcia da petição inicial por suposta ausência de documentos e clareza nos valores cobrados.

No mérito, defendeu a improcedência da demanda por falta de comprovação da dívida.

A autora apresentou réplica impugnando os argumentos da defesa.

Afirmou ter juntado os documentos necessários à comprovação do vínculo contratual e da inadimplência, rechaçou a tese de prescrição e reiterou que os valores cobrados estão fundamentados no contrato. É o que importa relatar.

Decido. 1.

PRELIMINARES 1.1 Gratuidade da Justiça A parte ré requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de movimentação bancária.

Além disso, está representada pela Defensoria Pública.

A documentação é compatível com a alegação de insuficiência de recursos e atende aos requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita. 1.2 Prescrição A ação foi proposta em julho de 2023, cobrando parcelas vencidas até dezembro de 2018.

Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.

A interrupção da prescrição se dá com o despacho que ordena a citação, conforme art. 240, §1º do CPC, desde que a demora na efetivação da citação não seja imputável ao autor.

No caso, não há elementos que indiquem desídia da parte autora.

Afasto a prescrição. 1.3 Inépcia da Inicial A petição inicial está acompanhada de contrato, planilha de débitos e histórico escolar, sendo suficiente para compreender os fundamentos da cobrança.

Eventuais divergências nos valores cobrados são matéria de mérito e não comprometem a regularidade formal da peça inicial.

Rejeito a preliminar. 2.

MÉRITO A autora comprovou a prestação dos serviços educacionais e a existência de débito decorrente do inadimplemento das mensalidades contratadas.

A parte ré não negou o vínculo contratual nem apresentou provas de quitação.

A planilha de cálculo, acompanhada de contrato e documentos acadêmicos, demonstra com clareza a origem e evolução da dívida.

Os encargos aplicados estão dentro dos limites contratuais e legais (juros de 1% ao mês e multa de 2%). 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar Gelciane Xavier de Souza ao pagamento da quantia de R$ 10.015,08, com correção monetária pelo INPC/FGV desde o vencimento de cada parcela e juros de 1% ao mês a partir da citação, além de multa contratual de 2%.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/04/2025 08:14

Expedida/Certificada
04/04/2025 07:55

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:02

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) Processo 0709979-35.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: União Educacional do Norte - Requerida: Gelciane Xavier de Souza - Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem outras provas a produzir, especificando-as.

Caso mantenham-se inertes no prazo acima, ou requeiram o julgamento antecipado, faça-se conclusão para sentença.

Caso especifiquem outras provas, faça-se conclusão para decisão de saneamento.
21/01/2025 18:04

Expedida/Certificada
21/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:47

Expedida/Certificada
04/01/2025 19:54

Mero expediente
24/10/2024 06:52

Conclusos para decisão
16/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 07:09

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
25/09/2024 00:07

Expedida/Certificada
24/09/2024 10:33

Ato ordinatório
09/09/2024 22:30

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 08:41

Juntada de Aviso de Recebimento
25/07/2024 07:29

Expedição de Carta.
05/06/2024 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2024 11:45

Expedida/Certificada
28/05/2024 13:30

Ato ordinatório
08/02/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
22/12/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/12/2023 11:35

Expedida/Certificada
18/12/2023 13:02

Outras Decisões
17/12/2023 19:25

Conclusos para decisão
12/12/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:06

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
06/12/2023 14:31

Expedida/Certificada
06/12/2023 14:18

Ato ordinatório
27/11/2023 19:44

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:23

Expedição de Carta.
17/10/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:11

Infrutífera
16/10/2023 07:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2023 11:37

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 08:44

Expedição de Mandado.
27/09/2023 08:41

Ato ordinatório
27/09/2023 08:38

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
28/07/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2023 11:26

Expedida/Certificada
26/07/2023 09:48

Outras Decisões
21/07/2023 09:23

Conclusos para despacho
21/07/2023 06:26

Realizado cálculo de custas
21/07/2023 06:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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