27/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:13

Transitado em Julgado em 27/05/2025
26/03/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Haroldo Campelo (OAB 735/AC), Itaro Souza de Castro (OAB 3533/AC), MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES (OAB 4342/AC), Osvaldo dos Santos Lima (OAB 4841/AC) Processo 0700092-21.2019.8.01.0016 - Demarcação / Divisão - Autora: Maria Arquilene Sales de Lima, Jose Nobre de Lima - Réu: Raimundo Nonato de Araujo - ISTO POSTO, nos termos do Art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (principal e reconvencional), com resolução do mérito.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que houver adiantado (Art. 86, caput, CPC).

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% do valor da causa (Art. 85, §2º, CPC), vedada a compensação recíproca (Art. 85, §14, CPC).

Em ambas as situações, sem prejuízo da condição suspensiva do Art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente (Código-SAJ 61615; Código/TPU 246).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/03/2025 09:42

Expedida/Certificada
21/03/2025 13:21

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 12:27

Conclusos para decisão
12/03/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Haroldo Campelo (OAB 735/AC), Itaro Souza de Castro (OAB 3533/AC), MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES (OAB 4342/AC), Osvaldo dos Santos Lima (OAB 4841/AC) Processo 0700092-21.2019.8.01.0016 - Demarcação / Divisão - Autora: Maria Arquilene Sales de Lima, Jose Nobre de Lima - Réu: Raimundo Nonato de Araujo - 1.

Apesar da decisão de fls. 168, chamo o feito à ordem, nos termos do Art. 139, IX, CPC: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. 2.

A ação demarcatória tem natureza petitória e, portanto, é lastreada no direito de propriedade do Art. 1.245, CC.

Trata-se de instrumento processual posto à disposição tão-somente do proprietário registral, com o propósito de tutelar o seu direito de estabelecer os limites de sua propriedade, com a demarcação ou delimitação compulsória da área; o avivamento de rumos apagados; ou a renovação de marcos destruídos ou arruinados entre o prédio do autor e os prédios dos proprietários das áreas confinantes, em razão da existência de confusão de limites territoriais entre os imóveis. 2.1.

Esta ação tampouco se confunde com a reivindicatória, pois, por meio desta, discute-se o domínio de imóvel certo, perfeitamente identificado e que não sofre debates em torno de suas linhas divisórias, enquanto que, por intermédio daquela, objetiva-se definir quais os limites territoriais entre prédios que, embora possam estar formalmente descritos no título aquisitivo, em termos materiais ensejam discussão quanto à exata localização de suas fronteiras (REsp nº 1.655582/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 12/12/2017). 2.2.

O registro imobiliário da gleba rural é providência atribuível ao destinatário do título.

No julgamento do REsp nº 1739042/SP (3ª Turma.

Min.

Rel.

Nancy Andrighi, j. em 8/9/2020), embora sem efeito vinculante, o C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA enfrentou a seguinte questão jurídica: ser certo que o direito fundamental de acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF/88 e Art. 3º, 'caput', CPC/15), deve ser interpretado sempre em sua acepção mais ampla, abarcando, nas palavras do Prof.

Kazuo Watanabe, não apenas o direito de socorrer-se do Poder Judiciário, mas também o direito de ter acesso à ordem jurídica justa, conceito substancialmente mais abrangente e que compreende a tutela integral da pretensão, incluídos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, à prova, à uma decisão tempestiva e também à atividade satisfativa. 2.3.

Ponderou-se, todavia, que isso não significa que o direito de acesso à justiça seja absoluto, admitindo-se que se imponham condições ao adequado exercício deste direito fundamental: a princípio não se tem como violadoras ao acesso à justiça as disposições que estatuem requisitos ou condicionantes à realização da tutela, tais como pressupostos processuais e condições da ação, pois mesmo quando não examinado o mérito terá existo prestação da tutela jurisdicional, posto que negativa.

Numa frase, o acesso à justiça não pode ser obstaculizado, mas aceita condicionantes razoáveis (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar.

Teoria geral do processo: comentários ao CPC de 2015.

São Paulo: Forense, 2015. p. 15). 2.4.

Fixadas tais premissas e a natureza jurídica petitória da ação demarcatória, INTIMEM-SE os Autores a comprovar o registro imobiliário perante o CRI de Assis Brasil quanto à gleba rural, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.5.

Advirta-se que a não comprovação importará extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual (Art. 485, VI, CPC).

P.R.I.
17/01/2025 15:04

Expedida/Certificada
19/12/2024 08:32

Outras Decisões
14/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 14:22

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:48

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
16/10/2024 09:01

Expedida/Certificada
10/10/2024 12:39

Expedida/Certificada
10/10/2024 12:35

Ato ordinatório
10/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:10

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:20

Mero expediente
24/07/2023 08:36

Expedição de Certidão.
19/07/2023 08:59

Expedida/Certificada
19/07/2023 08:59

Expedida/Certificada
17/07/2023 09:39

Decisão de Saneamento e Organização
12/07/2023 12:03

Conclusos para decisão
03/07/2023 20:20

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2023 10:41

Expedida/Certificada
24/05/2023 05:53

Mero expediente
23/05/2023 06:47

Expedição de Mandado.
22/05/2023 10:25

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 08:58

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
27/04/2023 08:56

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
25/04/2023 06:02

Expedida/Certificada
25/04/2023 05:59

Expedida/Certificada
25/04/2023 05:54

Ato ordinatório
21/04/2023 08:19

Ato ordinatório
17/02/2023 08:11

Recebidos os autos
17/02/2023 08:11

Mero expediente
28/11/2022 21:31

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 08:43

Conclusos para despacho
21/11/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 08:36

Expedida/certificada
04/11/2022 09:42

Expedida/Certificada
04/11/2022 09:40

Ato ordinatório
31/10/2022 13:07

Processo Reativado
19/07/2022 12:14

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/07/2022 12:11

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
18/07/2022 23:17

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2022 10:31

Expedida/certificada
28/06/2022 12:13

Expedida/Certificada
02/06/2022 22:43

Recebidos os autos
02/06/2022 22:43

Mero expediente
19/05/2022 10:47

Conclusos para despacho
19/05/2022 10:45

Expedição de Certidão.
18/05/2022 19:48

Juntada de Petição de Apelação
26/04/2022 17:17

Expedida/certificada
24/04/2022 13:17

Expedida/Certificada
24/04/2022 13:14

Recebidos os autos
24/04/2022 13:14

Julgado improcedente o pedido
17/01/2022 12:01

Conclusos para despacho
17/01/2022 12:01

Expedição de Certidão.
12/01/2022 09:53

Recebidos os autos
12/01/2022 09:53

Mero expediente
08/11/2021 10:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 10:42

Juntada de Certidão
28/10/2021 08:37

Conclusos para despacho
28/10/2021 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 12:11

Recebidos os autos
09/08/2021 12:11

Mero expediente
30/07/2021 08:21

Conclusos para despacho
29/07/2021 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 17:05

Expedida/Certificada
21/07/2021 15:54

Expedida/Certificada
16/07/2021 12:44

Recebidos os autos
16/07/2021 12:44

Mero expediente
06/05/2021 09:06

Conclusos para decisão
06/05/2021 09:05

Expedição de Certidão.
03/05/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 09:03

Expedida/certificada
23/04/2021 13:46

Expedida/Certificada
23/04/2021 13:07

Recebidos os autos
23/04/2021 13:07

Mero expediente
05/02/2021 10:27

Conclusos para despacho
04/02/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 10:57

Expedida/certificada
11/12/2020 15:13

Expedida/Certificada
01/12/2020 10:23

Decisão de Saneamento e Organização
25/11/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 11:11

Expedida/certificada
24/11/2020 13:00

Expedida/Certificada
24/11/2020 12:55

Ato ordinatório
23/11/2020 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 12:10

Mero expediente
19/11/2020 12:10

Mero expediente
23/10/2020 12:13

Expedida/certificada
20/10/2020 16:16

Expedida/Certificada
16/10/2020 17:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2020 09:30:00, Vara Única - Cível.
14/10/2020 11:01

Mero expediente
22/09/2020 15:58

Expedição de Certidão.
03/07/2020 10:27

Expedição de Certidão.
23/04/2020 11:44

Expedição de Certidão.
10/02/2020 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 11:19

Mero expediente
06/02/2020 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 09:14

Expedição de Certidão.
30/01/2020 09:14

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 15:07

Expedição de Mandado.
07/01/2020 14:20

Expedição de Certidão.
18/12/2019 11:16

Expedida/Certificada
16/12/2019 14:29

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2020 08:00:00, Vara Única - Cível.
18/10/2019 11:44

Mero expediente
15/10/2019 10:15

Conclusos para despacho
15/10/2019 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700390-37.2024.8.01.0016

Antonio Jose Santos da Silva

Energisa

Advogado: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/11/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0700326-61.2023.8.01.0016

Estado do Acre

Antonio Barbosa de Souza

Advogado: Jose Everaldo da Silva Pereira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/11/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0700273-17.2022.8.01.0016

Jose Rodrigues de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Santana de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/11/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0700193-34.2014.8.01.0016

Maria Flavia Sena da Silva

Julianna Pereira Pinheiro

Advogado: Gersey Silva de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/07/2014 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0700400-81.2024.8.01.0016

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Jjr Comercio de Ferragens e Parafusos Ei...

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/12/2024 12:47

Exibir Processo