24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: SILVIA SIMONE TESSARO (OAB 6794/RO) - Processo 0707219-16.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicoob Credisul Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - DEVEDOR: B1Elione de Souza MagalhaesB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se com relação a pesquisa realizada no sistema PREVIJUD.
21/07/2025 10:59

Ato ordinatório
21/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Tessaro (OAB 4224/AC), Silvia Simone Tessaro (OAB 6794/RO) Processo 0707219-16.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicoob Credisul Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Devedor: Elione de Souza Magalhaes - 1 - Defiro a realização da pesquisa de valores pelo sistema PREVIJUD. 2 - Cumprida a diligência, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Intimem-se.
07/04/2025 09:33

Expedida/Certificada
27/03/2025 09:15

Outras Decisões
26/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
28/02/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Tessaro (OAB 4224/AC), Silvia Simone Tessaro (OAB 6794/RO) Processo 0707219-16.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicoob Credisul Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Devedor: Elione de Souza Magalhaes - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.
18/02/2025 05:21

Expedida/Certificada
13/02/2025 13:41

Ato ordinatório
13/02/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Tessaro (OAB 4224/AC), Silvia Simone Tessaro (OAB 6794/RO) Processo 0707219-16.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicoob Credisul Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - 1 - Ante a petição de pgs. 168/169 e documentos de pp. 170/174, passo a análise do seu pedido.

Atualmente, as ações judiciais visando o recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta.

Porém, no caso concreto, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, sob a garantia processual da impenhorabilidade.

Sabe-se que o salário, remuneração ou provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família.

Salienta-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos).

O Código de Processo Civil em seu artigo 832, diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e, por sua vez, o art. 833 prevê: Art. 833.

São Impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo [...].

A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, onde a penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outros mais.

Da mesma forma, para evitar situações de desmesurada proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do credor, deve ser feito pela justiça uma averiguação a situação e a natureza do crédito do credor, que também é humano e sofre com a ineficácia do processo executivo, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e que de certa forma o crédito para ele também tem o caráter de subsistência.

O próprio Código Processual Civil, art. 833, § 2°, garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar.

Assim, em observância ao princípio do razoável, há de se verificar se os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a satisfação das obrigações assumidas por ele, incumbindo a ele demonstrar que a totalidade dos valores percebidos está comprometida com suas necessidades básicas.

In causa, os documentos de pgs.170/174, juntados pela parte devedora, comprovam a origem de que o bloqueio em conta corrente recaiu sobre valor de bolsa família (28/11/2024 - R$ 1.010,28), realizado na Caixa Econômica Federal.

Desta forma, defiro o pedido de desbloqueio do valor contido na Caixa Econômica Federal. 3.

Após o trânsito em julgado desta decisão, promova-se o depósito judicial dos valores remanescentes, expedindo o alvará em prol da parte credora. 4.

Intime-se o credor para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do processo.

Prazo de 5 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 08:14

Expedida/Certificada
23/01/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:18

deferimento
22/01/2025 10:20

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
21/01/2025 13:34

Conclusos para decisão
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Tessaro (OAB 4224/AC), Silvia Simone Tessaro (OAB 6794/RO) Processo 0707219-16.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicoob Credisul Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - 1 - Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores constritos.

Passo a análise do seu pedido.

Atualmente, as ações judiciais visando o recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta.

Porém, no caso concreto, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, sob a garantia processual da impenhorabilidade.

Sabe-se que o salário, remuneração ou provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família.

Salienta-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos).

O Código de Processo Civil em seu artigo 832, diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e, por sua vez, o art. 833 prevê: Art. 833.

São Impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo [...].

A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, onde a penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outros mais.

Da mesma forma, para evitar situações de desmesurada proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do credor, deve ser feito pela justiça uma averiguação a situação e a natureza do crédito do credor, que também é humano e sofre com a ineficácia do processo executivo, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e que de certa forma o crédito para ele também tem o caráter de subsistência.

O próprio Código Processual Civil, art. 833, § 2°, garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar.

Assim, em observância ao princípio do razoável, há de se verificar se os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a satisfação das obrigações assumidas por ele, incumbindo a ele demonstrar que a totalidade dos valores percebidos está comprometida com suas necessidades básicas.

No caso vertente, a parte devedora não comprovou que os valores constritos no SISBAJUD (pp. 157/163) possuem natureza alimentar e que a constrição afeta o minímo existencial.

Conforme a legislação processualista, competia a ela demonstrar de forma robusta a onerosidade excessiva do bloqueio realizado, bem como trazer eventual alternativa ou bem em substituição, porém, não o fez.

Oprincípio da menor onerosidadepreconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor omenorencargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo - dificuldade para a satisfação do crédito -, pois a finalidade precípua da execução é o pagamento do valor executado, o que não poder ser olvidado, sob pena de subversão.

Desse modo, o executado, ao alegar oprincípio da menor onerosidade, em observância ao dever de cooperação e ao principio da boa-fé objetiva, deve indicar outro meio de satisfação da obrigação igualmente ou mais eficaz que o ofertado pelo bem penhorado, bem como comprovar a onerosidade na execução de forma contemporânea, o que não foi o caso dos autos.

Pelo exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. 2.

Determino a transferência do saldo remanescente para a conta judicial. 3.

Intime-se a para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, na forma do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa. 4.

Intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:06

Expedida/Certificada
10/01/2025 09:58

Indeferimento
08/01/2025 08:21

Conclusos para decisão
08/01/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2024 14:42

Expedida/Certificada
05/09/2024 10:47

Outras Decisões
27/08/2024 07:14

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2024 07:31

Expedida/Certificada
14/08/2024 13:07

Ato ordinatório
14/08/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2024 12:14

Expedida/Certificada
06/06/2024 12:23

Outras Decisões
24/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
23/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2024 16:41

Expedida/Certificada
02/05/2024 12:30

Ato ordinatório
02/05/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2024 14:31

Expedida/Certificada
23/04/2024 08:52

deferimento
14/03/2024 12:28

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2024 07:03

Expedida/Certificada
29/02/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:37

Outras Decisões
22/02/2024 10:30

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 10:02

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 06:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 09:03

Expedição de Mandado.
28/06/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2023 11:47

Expedida/Certificada
22/06/2023 19:17

Outras Decisões
19/06/2023 12:26

Conclusos para despacho
19/06/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 14:10

Expedida/Certificada
12/06/2023 11:39

Emenda à Inicial
09/06/2023 14:42

Realizado cálculo de custas
02/06/2023 16:02

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:02

Expedição de Certidão.
02/06/2023 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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