14/04/2025 18:22

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), Cristy Ellen Vanessa do Nascimento Ferreira (OAB 6131/AC) Processo 0701037-53.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Kaué de Sousa da Silva, Heitor de Sousa Barbosa, Eucilene de Sousa Barbosa, Nivaldo Pacheco Barbosa - Requerido: Raul Charles Oliveira dos Santos, José Cavalcante de Queiroz - Autos n.º 0701037-53.2024.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Kaué de Sousa da Silva e outros Requerido Raul Charles Oliveira dos Santos e outro D E C I S Ã O Analisando os presentes autos, constato que foi instaurado o processo criminal n.º 0000590-43.2023.8.01.0009 para apurar os fatos constantes destes autos.

Pois bem.

A hipótese é de reconhecimento de prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, alínea "a", do NCPC, de seguinte teor: Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Com efeito, verifica-se que o processo criminal não foi concluído.

Via de consequência, não é possível o desate que o processo criminal comportará.

Sabido que há relação de prejudicialidade entre duas causas quando o julgamento de uma delas é apto a influir no teor substancial do julgamento de outra. (in Instituições de Direito Processual Civil, Cândido Rangel Dinamarco, volume II, 6ª edição, editora Malheiros, fls. 160). É dizer, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada.

Tal circunstância justifica a suspensão deste feito (processo cível).

A prejudicialidade que autoriza a suspensão do processo também tem um pressuposto negativo, qual seja, a impossibilidade de reunião das ações, sobretudo porque uma é de natureza cível e outra de natureza penal.

Não se olvida que a suspensão do processo cível em razão da existência de processo criminal é uma faculdade atribuída ao juiz, conforme preceitua o art. 315, § 1º do NCPC, segundo o qual, Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

No mesmo sentido, não se ignora a existência de relativa independência das esferas cível e criminal preconizada pelo art. 935 do CC, in verbis: Art. 935.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

No entanto, sem se imiscuir demasiadamente na questão de fundo, é de curial importância ser levado em consideração que eventual superveniência de sentença penal reconhecendo a autoria ou a materialidade do fato autoriza, em tese, o desfazimento da sentença cível contrária por meio de ação rescisória.

A circunstância tem potencial para fazer surgir mais uma demanda para a solução de um mesmo caso, com a inflição de natural incômodo ao qual as partes ficarão submetidas em razão do ajuizamento de outra ação.

Ademais, terá implicação no desate do litígio o desfecho que o caso terá na esfera criminal.

De resto, leva-se em consideração que o processo deve ter por escopo a efetiva elucidação dos fatos e um julgamento de mérito justo e efetivo (artigos 4º e 6º do CPC).

Dito isso, o prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não se limitando ao período de 01 (um) ano imposto pelo artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC.

Se a suspensão é recomendável, convém esperar pelo tempo que for necessário a decisão da causa prejudicial.

Nesse sentido, merece exame o seguinte julgado do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÕES.

PREJUDICIALIDADE.

ALCANCE.

SUSPENSÃO.

PRAZO.

FLEXIBILIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE. (...).

A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra.

Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. (...).

O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. (...).

Recurso especial provido (REsp nº 1.230.174/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, 04/12/12).

Portanto, a fim de se preservar o postulado da segurança jurídica e para se evitar decisões conflitantes, a hipótese é de suspensão do julgamento da presente ação até que haja o desate do caso na esfera criminal.

Nestes moldes, determino a suspensão do julgamento dos presentes autos até que haja o desfecho do caso na esfera criminal.

Intimem-se.

Senador Guiomard-(AC), 09 de abril de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
11/04/2025 16:04

Expedida/Certificada
11/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
29/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:16

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
24/03/2025 12:09

Expedida/Certificada
24/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:30

Decisão de Saneamento e Organização
21/02/2025 07:48

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:04

Juntada de Petição de parecer
10/02/2025 00:22

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:12

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
30/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:56

Expedida/Certificada
27/01/2025 12:19

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), Cristy Ellen Vanessa do Nascimento Ferreira (OAB 6131/AC) Processo 0701037-53.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Heitor de Sousa Barbosa, Kaué de Sousa da Silva, Eucilene de Sousa Barbosa, Nivaldo Pacheco Barbosa - Requerido: Raul Charles Oliveira dos Santos, José Cavalcante de Queiroz - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte autora, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da contestação apresentada às páginas 273/287, bem como, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Senador Guiomard-AC, 04 de dezembro de 2024.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
17/01/2025 16:22

Expedida/Certificada
04/12/2024 06:44

Ato ordinatório
27/11/2024 08:05

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 13:22

Ato ordinatório
05/11/2024 22:42

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 13:39

Juntada de Mandado
10/10/2024 09:06

Infrutífera
08/10/2024 08:54

Juntada de Carta
03/10/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
27/09/2024 09:19

Expedida/Certificada
27/09/2024 08:35

Ato ordinatório
27/09/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
19/09/2024 10:37

Expedida/Certificada
18/09/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:43

Expedição de Carta precatória.
18/09/2024 10:43

Expedição de Mandado.
05/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 09:00:00, Vara Cível.
19/08/2024 13:54

Gratuidade da Justiça
24/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:07

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:07

Juntada de Petição de petição inicial
10/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:16

Ato ordinatório
10/07/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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