29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) - Processo 0712694-89.2019.8.01.0001 (apensado ao processo 0715449-57.2017.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTORA: B1Sandra Paula Duarte dos SantosB0 - RÉU: B1JOSE MONTEZUMA DE SOUZA JUNIORB0 - B1José Montezuma de SouzaB0 - B1Maria Sueli de Andrade BarbosaB0 - B1José Moraes de SalesB0 - Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 30 dias, promover o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa.
28/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:52

Ato ordinatório
28/08/2025 06:38

Recebidos os autos
28/08/2025 06:38

Remetidos os autos da Contadoria
28/08/2025 06:31

Realizado cálculo de custas
27/08/2025 13:15

Realizado cálculo de custas
26/08/2025 12:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 00:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:31

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC), ADV: JOSE MONTEZUMA DE SOUZA JUNIOR (OAB 4168/AC) - Processo 0712694-89.2019.8.01.0001 (apensado ao processo 0715449-57.2017.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTORA: B1Sandra Paula Duarte dos SantosB0 - RÉU: B1JOSE MONTEZUMA DE SOUZA JUNIORB0 - B1José Montezuma de SouzaB0 - B1Maria Sueli de Andrade BarbosaB0 - B1José Moraes de SalesB0 - Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por José Montezuma de Souza Júnior contra a sentença de fls. 281-285, sustentando a existência de erro material, contradição e obscuridade.

Afirma, em síntese, que a sentença teria incorrido em equívoco ao considerar o Sr.

José Montezuma de Souza (seu genitor) como falecido, o que teria fundamentado a nulidade da escritura de compra e venda por suposta simulação.

Alega ainda que houve reconhecimento indevido de união estável sem ação própria e que a decisão é contraditória ao limitar o reconhecimento dessa união e, ao mesmo tempo, utilizá-la como fundamento para desconstituir ato jurídico com repercussões patrimoniais.

Por fim, aponta obscuridade quanto aos efeitos práticos da nulidade declarada, especialmente no que diz respeito à destinação do bem e eventual partilha.

Os embargos, todavia, não merecem acolhimento.

Inicialmente, não se verifica nos autos o alegado erro material.

A sentença não afirmou categoricamente o falecimento do Sr.

José Montezuma de Souza, mas sim analisou a simulação do ato de transferência com base nas provas constantes dos autos e no contexto fático extraído dos depoimentos colhidos, inclusive quanto à origem dos recursos utilizados na aquisição do imóvel e à natureza da convivência entre a autora e o companheiro.

Ainda que houvesse confusão pontual quanto à situação atual do genitor, tal fato não comprometeu a essência da fundamentação da sentença, que se deu com base em outros elementos de convicção.

Tampouco há contradição quanto ao reconhecimento da união estável para fins da presente demanda.

O juízo deixou claro tratar-se de reconhecimento incidental e limitado à análise da simulação arguida quanto ao negócio jurídico celebrado.

Ainda que não haja ação própria de reconhecimento de união estável cumulada com partilha, a jurisprudência admite o reconhecimento incidental dessa relação quando necessário à resolução de questão patrimonial principal, como é o caso.

Quanto à alegada obscuridade, não há omissão quanto aos efeitos da nulidade declarada.

A declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda importa em retorno ao estado anterior ao negócio simulado, e eventual regularização registral e partilha, se necessária, deverá ser discutida pelas partes por meio das vias adequadas, o que não impede a eficácia da presente decisão.

Assim, os embargos opostos não apontam vício de omissão, obscuridade ou contradição que justifique o seu acolhimento.

Observa-se, na verdade, a tentativa de rediscutir fundamentos já analisados de forma clara e fundamentada, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por José Montezuma de Souza Júnior, mantendo-se incólume a sentença.

Intime-se.
30/07/2025 19:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:33

Expedição de Mandado.
30/07/2025 13:17

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/07/2025 00:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:11

Conclusos para admissibilidade recursal
14/07/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:13

Mero expediente
09/07/2025 11:52

Conclusos para admissibilidade recursal
09/07/2025 07:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC), ADV: JOSE MONTEZUMA DE SOUZA JUNIOR (OAB 4168/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC) - Processo 0712694-89.2019.8.01.0001 (apensado ao processo 0715449-57.2017.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTORA: B1Sandra Paula Duarte dos SantosB0 - RÉU: B1JOSE MONTEZUMA DE SOUZA JUNIORB0 - B1José Montezuma de SouzaB0 - B1Maria Sueli de Andrade BarbosaB0 - B1José Moraes de SalesB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Paula Duarte dos Santos, para: a) Declarar a nulidade do contrato de compra e venda/escritura pública de compra e venda do imóvel situado à Rua Nilza Lopes, nº 42, Conjunto Mascarenhas de Moraes, de tratar-se de ato simulado, eis que a propriedade foi adquirida pela requerente e seu companheiro falecido. e) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; f) Julgar prejudicado o pedido subsidiário de usucapião; g) Indeferir os demais pedidos.

Condeno os réus vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intimem-se.
07/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:02

Expedição de Mandado.
03/07/2025 19:48

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 07:24

Conclusos para julgamento
13/06/2025 03:23

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2025 09:50

Juntada de Carta
03/06/2025 08:14

Mero expediente
27/05/2025 08:41

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 08:36

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 08:41

Juntada de Mandado
23/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:30

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 10:54

Juntada de Mandado
19/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:46

Expedida/Certificada
19/05/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:56

Expedição de Carta precatória.
06/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:56

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:47

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:10

Expedição de Mandado.
06/05/2025 11:25

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:40

Ato ordinatório
06/05/2025 10:16

Ato ordinatório
25/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 21:36

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 10:00:00, 4ª Vara Cível.
01/04/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:34

Expedição de Mandado.
28/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:38

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), JOSE MONTEZUMA DE SOUZA JUNIOR (OAB 4168/AC), ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) Processo 0712694-89.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Paula Duarte dos Santos - Advogado: JOSE MONTEZUMA DE SOUZA JUNIOR, José Moraes de Sales, José Montezuma de Souza, Maria Sueli de Andrade Barbosa, JOSE MONTEZUMA DE SOUZA JUNIOR - Defiro o pedido de produção da prova oral consistente na tomada de depoimento pessoal da parte requerida, a qual DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE para tanto, com advertência da pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC.

Considerando a definição de regras para o retorno ao trabalho presencial de magistrados e servidores pelo CNJ, fixando que as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas para atender a um pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Resolução CNJ n. 354/2020, sendo, via de regra, presenciais, concedo o prazo de 15 dias para que as partes, acaso queiram, manifestem seu interesse pelo ato através de videoconferência.

Decorrido o prazo, destaque-se data para a audiência de instrução na modalidade presencial ou telepresencial, a depender do requerimento ou não de qualquer das partes.

Intimar as partes e seus patronos para comparecimento, acompanhados da documentação que entenderem pertinente para o deslinde do feito.

Intimar e cumprir com brevidade.
22/01/2025 16:21

Expedida/Certificada
21/01/2025 14:18

Outras Decisões
14/10/2024 10:22

Conclusos para despacho
12/10/2024 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 00:41

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:46

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
11/09/2024 07:35

Expedida/Certificada
10/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:17

Indeferimento
09/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:13

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:47

Expedida/Certificada
20/06/2024 23:56

Processo Reativado
20/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:26

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:22

Ato ordinatório
20/06/2024 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.
19/06/2024 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/05/2023 11:29

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/05/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 11:32

Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2023 10:30:00, 4ª Vara Cível.
18/04/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 16:45

Juntada de Mandado
31/03/2023 09:20

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:44

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:42

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:15

Expedição de Mandado.
23/03/2023 10:34

Expedição de Mandado.
23/03/2023 10:31

Ato ordinatório
23/03/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2023 10:49

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:43

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:14

Ato ordinatório
21/03/2023 17:29

Ato ordinatório
21/03/2023 17:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 10:30:00, 4ª Vara Cível.
21/03/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2023 11:29

Expedida/Certificada
17/03/2023 14:32

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:55

Outras Decisões
10/02/2023 11:02

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:01

Expedição de Certidão.
06/02/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2022 03:35

Expedição de Certidão.
14/12/2022 12:06

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
31/10/2022 23:41

Mero expediente
22/09/2022 12:10

Conclusos para decisão
16/09/2022 12:04

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2022 00:50

Expedição de Certidão.
19/08/2022 13:08

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:55

Expedição de Mandado.
19/08/2022 11:35

Ato ordinatório
12/07/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2022 10:15

Expedição de Certidão.
11/07/2022 08:41

Ato ordinatório
07/07/2022 18:01

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 11:44

Juntada de Carta Precatória
04/05/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 17:35

Expedição de Carta precatória.
07/03/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 07:49

Expedição de Certidão.
18/02/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2022 19:54

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:48

Expedição de Certidão.
17/02/2022 10:33

Expedição de Mandado.
17/02/2022 10:29

Ato ordinatório
16/02/2022 12:54

Ato ordinatório
16/02/2022 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2021 11:15

Expedição de Mandado.
05/10/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2021 07:30

Expedição de Certidão.
15/09/2021 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2021 19:21

Expedição de Certidão.
14/09/2021 11:35

Expedição de Certidão.
14/09/2021 08:19

Expedição de Mandado.
13/09/2021 11:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/06/2021 18:30

Conclusos para julgamento
23/06/2021 18:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2021.
26/03/2021 19:05

Juntada de Carta
24/02/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2021 07:34

Expedição de Certidão.
26/01/2021 19:27

Expedição de Certidão.
26/01/2021 10:30

Expedição de Mandado.
26/01/2021 10:28

Ato ordinatório
05/10/2020 18:15

Ato ordinatório
05/10/2020 18:10

Expedição de Carta precatória.
29/06/2020 13:27

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 18:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 18:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 18:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 18:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 17:31

Juntada de Outros documentos
29/02/2020 02:57

Expedição de Certidão.
18/02/2020 16:41

Expedição de Certidão.
18/02/2020 13:56

Expedição de Mandado.
18/02/2020 13:54

Ato ordinatório
13/02/2020 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 15:16

Expedida/Certificada
04/02/2020 13:20

Ato ordinatório
04/02/2020 13:05

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 07:17

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 09:38

Ato ordinatório
30/01/2020 09:34

Expedição de Certidão.
30/01/2020 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2019 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 10:14

Expedição de Mandado.
13/12/2019 12:51

Ato ordinatório
05/12/2019 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 15:55

Expedida/Certificada
12/11/2019 17:27

Apensado ao processo
07/11/2019 12:44

Tutela Provisória
02/10/2019 10:48

Conclusos para decisão
01/10/2019 11:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/05/2024 11:46

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