28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803207-11.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Antonio Rodrigues BatistaB0 - Pelas razões expostas, indefiro o pedido de indisponibilidade, nos termos do artigo 185-A do CTN, em face da empresa individual Antonio Rodrigues Batista, CPF nº *50.***.*57-91. 2.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, comprovando a propriedade, quando possível. 3.

Defiro, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC e na Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre, a inclusão do nome da parte executada Antonio Rodrigues Batista (CPF *50.***.*57-91), no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, conforme requerido às pp. 68/69. 4.

Intimem-se.
10/04/2025 08:19

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição inicial
07/02/2025 00:09

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:44

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0803207-11.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Antonio Rodrigues Batista - 1.

Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o credor disse sobre o conceito de pequeno valor no âmbito municipal para fins de extinção de execução fiscal e requereu o prosseguimento do feito.

Ante a ausência de concordância do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte executada Antonio Rodrigues Batista - CPF *50.***.*57-91, com reiteração automática, denominada "teimosinha", por 30 dias, até o limite do crédito exequendo informado na p. 54. 3.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 4.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 5.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 6.

Frustrado o bloqueio de valores, tornem os autos conclusos para a apreciação dos demais pedidos de pp. 46/47. 7.

Intimem-se.
27/01/2025 11:34

Expedida/Certificada
27/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:16

Ato ordinatório
27/01/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:02

Bloqueio/penhora on line
25/11/2024 12:55

Recebidos os autos
08/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:39

Juntada de Petição de petição inicial
20/04/2024 00:55

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:23

Recebidos os autos
08/04/2024 21:23

Mero expediente
08/04/2024 09:13

Conclusos para despacho
21/12/2023 14:12

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2023 00:13

Expedição de Certidão.
02/12/2023 11:00

Expedição de Certidão.
02/12/2023 09:58

Ato ordinatório
26/09/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:26

Expedição de Carta.
30/06/2023 10:49

Expedição de Carta.
16/03/2023 09:33

Expedição de Carta.
03/11/2022 09:26

Juntada de Petição de petição inicial
17/10/2022 10:05

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:54

Ato ordinatório
29/09/2022 08:12

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 06:27

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 09:33

Expedição de Certidão.
22/03/2022 08:12

Recebidos os autos
22/03/2022 08:12

Quebra de sigilo bancário
30/01/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 13:54

Juntada de Mandado
02/03/2020 08:42

Conclusos para decisão
26/11/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 08:14

Publicado ato_publicado em 25/11/2019.
22/11/2019 15:32

Expedida/Certificada
06/11/2019 11:59

Ato ordinatório
06/11/2019 11:57

Expedição de Certidão.
29/08/2019 12:08

Expedição de Mandado.
16/08/2019 07:35

Publicado ato_publicado em 16/08/2019.
14/08/2019 12:16

Expedida/Certificada
05/07/2019 18:55

Recebidos os autos
05/07/2019 18:55

Mero expediente
11/02/2019 12:57

Conclusos para despacho
27/09/2018 07:30

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 12:26

Publicado ato_publicado em 10/09/2018.
05/09/2018 15:10

Expedida/Certificada
20/07/2018 18:37

Ato ordinatório
27/04/2018 11:14

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 20:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2017 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 14:31

Publicado ato_publicado em 05/10/2017.
04/10/2017 15:49

Expedida/Certificada
03/10/2017 17:07

Ato ordinatório
03/10/2017 17:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2017 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2016 18:21

Publicado ato_publicado em 21/10/2016.
20/10/2016 15:36

Expedida/Certificada
19/10/2016 13:36

Outras Decisões
17/10/2016 19:25

Conclusos para decisão
17/10/2016 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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