TJAC - 0001036-03.2010.8.01.0009
1ª instância - Vara Civel de Senador Guiomard
Polo Ativo
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 16:39
Mero expediente
-
15/04/2025 11:57
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 08:07
Juntada de Ofício
-
28/01/2025 09:05
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
-
28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Francisco Ivo Rodrigues de Araujo (OAB 731/AC) Processo 0001036-03.2010.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Requerido: Francisco Evilasio Barbosa do Nascimento - Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente MIRANI GOMES DE OLIVEIRA, representada pela Defensoria Pública do Estado do Acre, requer a penhora de 30% da pensão por morte recebida pelo executado FRANCISCO EVILÁSIO BARBOSA DO NASCIMENTO, em razão do falecimento de MARGARIDA MARIA ALVES DE ARAÚJO.
A exequente alega que o processo tramita desde 2010, sem que o crédito tenha sido satisfeito.
Informa que o executado, apesar de intimado, não efetuou nenhum pagamento, e que as buscas realizadas por meio do sistema SISBAJUD restaram infrutíferas.
A busca via RENAJUD resultou na penhora de um veículo, mas o executado não quitou a dívida, mesmo após a suspensão de sua CNH e a determinação de alienação judicial do bem.
Sustenta, ainda, que o executado é beneficiário de pensão por morte vitalícia, conforme ofício de fls. 412, e que a penhora de 30% do benefício não comprometeria sua subsistência. É o relatório.
Decido.
O art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seu julgamento do E.
REsp 1.582.475-MG, firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais, como no caso de dívidas não alimentares, desde que a penhora não comprometa o mínimo existencial do devedor.
Nesse sentido, o STJ, no julgado supracitado, fixou a possibilidade de penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, após análise das peculiaridades do caso concreto, como a remuneração mensal do devedor, o valor e a natureza da dívida e a necessidade de garantir a subsistência do devedor e de sua família, conforme transcição do excerto EREsp 1.582.475-MG, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (grifo nosso).
No caso em tela, considerando que o processo tramita há 14 (quatorze) anos sem que o crédito tenha sido satisfeito, que o executado não demonstrou interesse em quitar a dívida, mesmo após diversas medidas constritivas, e que a penhora de 30% da pensão por morte não comprometerá o seu mínimo existencial, entendo que a relativização da impenhorabilidade é medida que se impõe.
Diante do exposto, defiro o pedido da exequente para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) da pensão por morte recebida pelo executado FRANCISCO EVILÁSIO BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF nº *12.***.*97-15, até o limite do valor do débito atualizado.
Expeça-se ofício ao Acreprevidência para que proceda aos descontos na folha de pagamento do executado e deposite o valor correspondente na conta bancária da credora, até que o débito seja integralmente quitado.
Após a quitação do débito, expeça-se ofício ao Acreprevidência para que cesse os descontos.
Por oportuno, levante-se a suspensão do processo.
Intimem-se as partes.
Senador Guiomard-(AC), 24 de dezembro de 2024.
Bruno Perrotta de Menezes Juiz de Direito -
27/01/2025 13:13
Expedida/Certificada
-
17/01/2025 10:22
Processo Reativado
-
17/01/2025 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 13:12
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 09:53
Expedida/Certificada
-
13/01/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 10:27
Expedição de Ofício.
-
13/01/2025 10:08
Ato ordinatório
-
26/12/2024 13:45
Deferimento em Parte
-
09/12/2024 08:50
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 23:57
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 13:35
Ato ordinatório
-
25/11/2024 08:13
Juntada de Ofício
-
04/11/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 08:06
Expedição de Ofício.
-
24/06/2024 08:25
Expedição de Ofício.
-
21/06/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 08:58
deferimento
-
02/05/2024 08:03
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 13:42
Ato ordinatório
-
31/01/2024 14:31
Indeferimento
-
24/01/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 10:50
Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
-
17/01/2024 13:04
Expedida/Certificada
-
16/01/2024 15:44
Outras Decisões
-
14/12/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 01:14
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 09:34
Ato ordinatório
-
14/11/2023 12:40
Mero expediente
-
14/11/2023 07:50
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 07:07
Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
-
20/10/2023 11:43
Expedida/Certificada
-
05/10/2023 13:44
Bloqueio/penhora on line
-
04/10/2023 14:08
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2023 10:38
Juntada de Mandado
-
23/08/2023 14:00
Expedição de Mandado.
-
23/08/2023 13:48
Mero expediente
-
16/08/2023 11:10
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 11:09
Juntada de Ofício
-
07/08/2023 08:18
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 12:52
Expedição de Ofício.
-
27/07/2023 16:36
Ato ordinatório
-
17/07/2023 12:24
Outras Decisões
-
14/07/2023 08:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/07/2023 08:01
Juntada de Mandado
-
14/06/2023 09:05
Publicado ato_publicado em 14/06/2023.
-
12/06/2023 11:52
Expedida/Certificada
-
07/06/2023 10:04
Ato ordinatório
-
29/05/2023 08:17
Expedição de Mandado.
-
25/05/2023 08:46
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 09:55
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 10:00:00, Vara Cível.
-
17/03/2023 14:03
Ato ordinatório
-
12/01/2023 08:09
Publicado ato_publicado em 12/01/2023.
-
10/01/2023 13:56
Expedida/Certificada
-
10/01/2023 11:20
Ato ordinatório
-
10/01/2023 11:16
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 10:58
Expedição de Certidão.
-
27/12/2022 09:52
Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 08:00:00, Vara Cível.
-
19/10/2022 12:54
Recebidos os autos
-
19/10/2022 12:54
Mero expediente
-
14/10/2022 09:03
Ato ordinatório
-
14/10/2022 09:00
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 09:15
Recebidos os autos
-
22/06/2022 09:15
Outras Decisões
-
06/06/2022 12:16
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 08:31
Conclusos para decisão
-
09/03/2022 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 07:59
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2022 12:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/01/2022 12:43
Juntada de Mandado
-
19/10/2021 13:10
Expedição de Mandado.
-
22/09/2021 13:04
Recebidos os autos
-
22/09/2021 13:04
deferimento
-
31/08/2021 12:53
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 07:13
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 18:44
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 14:18
Ato ordinatório
-
13/07/2021 19:16
Recebidos os autos
-
13/07/2021 19:16
Outras Decisões
-
21/05/2021 16:46
Conclusos para despacho
-
19/05/2021 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2021 07:13
Expedição de Certidão.
-
23/04/2021 18:41
Expedição de Certidão.
-
23/04/2021 15:02
Ato ordinatório
-
23/04/2021 14:09
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2021 18:57
Recebidos os autos
-
18/03/2021 18:57
Mero expediente
-
16/03/2021 12:57
Conclusos para despacho
-
13/03/2021 20:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 07:24
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 18:46
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 08:58
Ato ordinatório
-
04/02/2021 07:44
Recebidos os autos
-
04/02/2021 07:44
Mero expediente
-
18/01/2021 15:06
Conclusos para decisão
-
17/12/2020 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2020 07:16
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 18:43
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 19:36
Recebidos os autos
-
25/11/2020 19:36
Mero expediente
-
24/11/2020 12:07
Conclusos para despacho
-
24/11/2020 12:07
Recebidos os autos
-
23/11/2020 18:32
Conclusos para julgamento
-
11/11/2020 20:37
Mero expediente
-
11/11/2020 16:36
Conclusos para despacho
-
30/10/2020 13:31
Expedição de Certidão.
-
13/07/2020 07:11
Expedição de Certidão.
-
02/07/2020 18:39
Expedição de Certidão.
-
02/07/2020 13:49
Expedição de Certidão.
-
02/07/2020 13:48
Ato ordinatório
-
04/06/2020 09:22
Expedição de Certidão.
-
01/06/2020 18:02
Expedição de Mandado.
-
03/04/2020 16:58
Recebidos os autos
-
03/04/2020 16:58
Mero expediente
-
02/04/2020 11:55
Conclusos para despacho
-
31/03/2020 15:02
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2020 07:56
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 15:48
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 08:58
Ato ordinatório
-
10/03/2020 12:43
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2020 10:02
Recebidos os autos
-
13/02/2020 10:02
Mero expediente
-
04/12/2019 08:41
Conclusos para despacho
-
02/12/2019 20:30
Expedição de Certidão.
-
22/11/2019 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 16:30
Expedição de Certidão.
-
21/11/2019 13:48
Ato ordinatório
-
12/11/2019 10:40
Mero expediente
-
08/11/2019 12:00
Conclusos para despacho
-
20/09/2019 10:38
Execução frustrada
-
20/09/2019 09:55
Recebidos os autos
-
20/09/2019 09:55
Mero expediente
-
13/09/2019 10:14
Conclusos para despacho
-
13/09/2019 09:56
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2019 20:20
Expedição de Certidão.
-
14/08/2019 13:34
Expedição de Certidão.
-
14/08/2019 09:24
Ato ordinatório
-
12/08/2019 12:26
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2019 12:24
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2019 08:23
Remetidos os autos da Contadoria
-
07/06/2019 07:46
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2019 16:29
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
24/05/2019 16:43
Recebidos os autos
-
24/05/2019 16:42
Mero expediente
-
03/05/2019 11:49
Conclusos para despacho
-
03/05/2019 10:12
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2019 20:34
Expedição de Certidão.
-
10/04/2019 10:28
Expedição de Certidão.
-
10/04/2019 09:23
Ato ordinatório
-
05/04/2019 16:42
Processo Reativado
-
05/04/2019 16:41
Expedição de Certidão.
-
22/11/2018 11:35
Execução frustrada
-
21/11/2018 08:57
Mero expediente
-
19/11/2018 12:13
Conclusos para despacho
-
22/08/2018 10:02
Execução frustrada
-
20/08/2018 19:15
Recebidos os autos
-
20/08/2018 19:15
Mero expediente
-
12/07/2018 09:51
Conclusos para despacho
-
10/07/2018 14:42
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2018 19:21
Expedição de Certidão.
-
19/06/2018 13:18
Expedição de Certidão.
-
19/06/2018 09:03
Ato ordinatório
-
08/06/2018 17:44
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2018 12:35
Recebidos os autos
-
25/05/2018 12:35
Mero expediente
-
24/05/2018 18:07
Conclusos para despacho
-
27/04/2018 11:37
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2018 19:11
Expedição de Certidão.
-
13/04/2018 10:20
Expedição de Certidão.
-
12/04/2018 11:04
Ato ordinatório
-
10/04/2018 12:03
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2018 13:07
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2018 10:32
Remetidos os autos da Contadoria
-
22/02/2018 10:29
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2018 09:11
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
07/12/2017 08:37
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
-
10/11/2017 15:37
Mero expediente
-
10/11/2017 15:36
Mero expediente
-
09/11/2017 10:16
Recebidos os autos
-
14/06/2017 13:39
Conclusos para despacho
-
13/06/2017 08:43
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2017 19:22
Expedição de Certidão.
-
18/05/2017 13:20
Expedição de Certidão.
-
18/05/2017 11:09
Ato ordinatório
-
16/05/2017 12:22
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2017 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2017 13:19
Expedição de Certidão.
-
27/04/2017 13:19
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2017 09:23
Expedição de Mandado.
-
14/03/2017 11:57
Recebidos os autos
-
14/03/2017 11:57
Mero expediente
-
03/03/2017 19:02
Expedição de Certidão.
-
22/02/2017 10:16
Conclusos para despacho
-
21/02/2017 09:41
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2017 13:17
Expedição de Certidão.
-
20/02/2017 09:48
Ato ordinatório
-
09/02/2017 08:43
Expedição de Certidão.
-
20/12/2016 17:00
Expedição de Certidão.
-
20/12/2016 17:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/12/2016 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2016 18:10
Expedição de Mandado.
-
25/11/2016 15:19
Recebidos os autos
-
25/11/2016 15:19
Mero expediente
-
03/11/2016 10:51
Conclusos para decisão
-
10/10/2016 19:09
Expedição de Certidão.
-
07/10/2016 17:47
Recebido o Ofício para Entrega
-
04/10/2016 09:56
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2016 16:15
Expedição de Certidão.
-
28/09/2016 13:20
Ato ordinatório
-
16/09/2016 09:56
Recebidos os autos
-
16/09/2016 09:54
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2016 16:07
Conclusos para despacho
-
13/09/2016 16:05
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2016 16:05
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2016 09:10
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2016 09:09
Expedição de Certidão.
-
16/08/2016 09:09
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2016 09:08
Expedição de Certidão.
-
16/08/2016 09:08
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2016 11:50
Expedição de Ofício.
-
20/07/2016 11:49
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2016 10:58
Expedição de Certidão.
-
19/07/2016 18:03
Expedição de Mandado.
-
19/07/2016 18:03
Expedição de Mandado.
-
19/07/2016 17:26
Expedição de Edital.
-
19/07/2016 17:22
Expedição de Certidão.
-
13/07/2016 11:41
Leilão ou Praça realizada em/para 13/09/2016 09:30:00 Vara Cível.
-
28/06/2016 11:14
Recebido o Ofício para Entrega
-
20/06/2016 13:01
Recebidos os autos
-
20/06/2016 13:01
Mero expediente
-
03/05/2016 11:07
Expedição de Certidão.
-
03/05/2016 11:06
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2016 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2016 12:01
Conclusos para despacho
-
18/04/2016 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2016 17:00
Expedição de Mandado.
-
18/02/2016 15:20
Expedição de Certidão.
-
07/01/2016 13:41
Expedição de Certidão.
-
07/01/2016 13:40
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2016 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2015 10:48
Expedição de Mandado.
-
17/11/2015 16:18
Mero expediente
-
06/11/2015 13:52
Expedição de Certidão.
-
06/11/2015 13:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/11/2015 10:10
Expedição de Certidão.
-
29/10/2015 17:48
Expedição de Mandado.
-
28/10/2015 11:11
Recebidos os autos
-
28/10/2015 11:11
Mero expediente
-
28/10/2015 10:54
Conclusos para despacho
-
28/10/2015 10:54
Recebidos os autos
-
01/10/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2015 09:55
Expedição de Certidão.
-
18/09/2015 11:41
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2015 11:51
Conclusos para decisão
-
14/09/2015 11:43
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2015 11:43
Expedição de Certidão.
-
14/09/2015 11:43
Expedição de Certidão.
-
04/09/2015 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2015 12:22
Recebidos os autos
-
28/08/2015 12:22
Mero expediente
-
26/08/2015 09:15
Conclusos para despacho
-
26/08/2015 09:15
Recebidos os autos
-
12/08/2015 14:02
Expedição de Certidão.
-
12/08/2015 14:01
Expedição de Certidão.
-
12/08/2015 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2015 09:04
Expedição de Certidão.
-
15/07/2015 11:19
Conclusos para decisão
-
15/07/2015 11:18
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2015 10:52
Expedição de Certidão.
-
22/06/2015 16:38
Expedição de Mandado.
-
29/05/2015 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2015 15:27
Expedição de Alvará.
-
07/05/2015 15:48
Expedição de Certidão.
-
06/04/2015 16:15
Expedição de Certidão.
-
06/04/2015 16:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/04/2015 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2015 09:44
Recebido o Ofício para Entrega
-
24/03/2015 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2015 10:58
Expedição de Mandado.
-
24/03/2015 08:50
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2015 15:38
Recebidos os autos
-
24/02/2015 15:38
Mero expediente
-
16/12/2014 14:28
Conclusos para despacho
-
16/12/2014 14:26
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2014 14:39
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2014 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2014 16:18
Recebidos os autos
-
19/11/2014 16:18
Mero expediente
-
29/09/2014 13:02
Conclusos para despacho
-
29/08/2014 16:44
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2014 15:33
Conta Atualizada
-
21/07/2014 11:15
Expedição de Certidão.
-
16/06/2014 17:55
Expedição de Certidão.
-
16/06/2014 17:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2014 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2014 12:53
Expedição de Mandado.
-
07/05/2014 12:32
Conta Atualizada
-
30/04/2014 15:22
Mero expediente
-
22/04/2014 15:34
Processo Reativado
-
22/04/2014 15:32
Arquivado Definitivamente
-
22/04/2014 15:32
Expedição de Certidão.
-
22/04/2014 13:51
Processo Reativado
-
10/07/2012 12:00
Arquivado Definitivamente
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2012 12:00
Processo Desarquivado
-
18/04/2012 12:00
Arquivado Definitivamente
-
18/04/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/04/2012 12:00
Homologada a Transação
-
20/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/03/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/03/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 15/03/2012.
-
14/03/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
14/03/2012 12:00
Ato ordinatório
-
14/03/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
14/03/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
12/03/2012 12:00
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2012 10:00:00, Vara Cível.
-
16/09/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/09/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 13/09/2011.
-
12/09/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
12/09/2011 12:00
Ato ordinatório
-
12/09/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
12/09/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
08/09/2011 12:00
Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2011 10:00:00, Vara Cível.
-
23/08/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/06/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/05/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/05/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 17/05/2011.
-
16/05/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
16/05/2011 12:00
Ato ordinatório
-
16/05/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
16/05/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
12/05/2011 12:00
Audiência admonitória Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2011 09:00:00, Vara Cível.
-
15/04/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/03/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
15/03/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/03/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
01/03/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/02/2011 12:00
Outras Decisões
-
08/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/01/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
23/12/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
22/12/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/12/2010 12:00
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2011 09:00:00, Vara Cível.
-
01/12/2010 12:00
Recebidos os autos
-
01/12/2010 12:00
Despacho
-
24/11/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
18/11/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/11/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
27/10/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/10/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/10/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
18/10/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/09/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/09/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
28/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
27/09/2010 12:00
Assistência Judiciária Gratuita
-
15/09/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
15/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
15/09/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2010 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2010
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0706398-62.2024.8.01.0070
Douglas Nogueira de Barros
Smiles Fidelidade
Advogado: Antonio Dias de Oliveira Neto
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 18/11/2024 08:02
Processo nº 0707615-77.2023.8.01.0070
Maria de Fatima Braga Caldera
Adelbro de Oliveira Ferreira
Advogado: Yana dos Santos Lima Ribeiro
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 18/03/2024 08:29
Processo nº 0000183-22.2023.8.01.0014
Justica Publica
Antonio Diego Souza de Menezes
Advogado: Ribamar de Sousa Feitoza Junior
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 24/02/2023 13:30
Processo nº 0000280-22.2023.8.01.0014
Justica Publica
Lucas da Costa Cabral Pinho
Advogado: Ribamar de Sousa Feitoza Junior
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 20/03/2023 09:54
Processo nº 0000721-73.2018.8.01.0015
Justica Publica
Cloves Souza de Almeida
Advogado: Ohana Beatriz Nascimento Farhat
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 04/07/2018 10:41