21/07/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS (OAB 2269/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: PAMELA ANDRESSA DE MATOS COSTA (OAB 6183/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC) - Processo 0703095-29.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - AUTOR: B1M S M Industrial LtdaB0 - REQUERIDO: B1Moreno Manutenção de Posto de Combustível EireliB0 - A parte devedora, por meio da petição de fls. 281, alega que foi expedido alvará de valores depositados em conta judicial.

Requer que seja expedido alvará de transferência, bem como regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a utilização do sistema SISBAJUD, para localização e bloqueio de eventuais valores remanescentes devidos pela parte executada.

Compulsando os autos, verifica-se que já foi expedido a alvará de transferência as fls. 276, em beneficio da parte autora.

Portanto, tal pedido não condiz com o momento processual, razão pela qual não o conheço.

Em atenção ao requerimento de prosseguimento da execução com nova pesquisa ao sistema sisbajud, defiro o pedido, utilizando-se os valores constantes as fls. 282.
18/07/2025 09:46

Expedida/Certificada
09/07/2025 17:14

Outras Decisões
23/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 07:28

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS (OAB 2269/AC), ADV: PAMELA ANDRESSA DE MATOS COSTA (OAB 6183/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC) - Processo 0703095-29.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - AUTOR: B1M S M Industrial LtdaB0 - REQUERIDO: B1Moreno Manutenção de Posto de Combustível EireliB0 - [...] intime-se a parte credora para apresentar planilha de débitos e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.[...]
11/06/2025 11:04

Expedida/Certificada
10/06/2025 12:17

Expedição de Alvará.
09/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:44

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Gelson Gonçalves Neto (OAB 3422/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), Larissa Salomao Montilha Migueis (OAB 2269/AC), Pamela Andressa de Matos Costa (OAB 6183/AC) Processo 0703095-29.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: M S M Industrial Ltda - A carta precatória de intimação para se manifestar acerca de valores bloqueados através do sistema SISBAJUD (fls. 247/251), retornou negativa com informação de que a sala comercial existente no local estava fechada e ninguém atendeu aos chamados do Oficial de Justiça.

Sendo assim, muito embora tenha sido realizado diligências no endereço constante dos autos, verifica-se que é dever da parte manter seu endereço atualizado, com fulcro no art. 77, V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, razão pela qual, considera-se válida a intimação supra.

Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos e após, expeça-se alvará em favor da parte credora.

Cumprida a determinação acima, intime-se a parte credora para apresentar planilha de débitos e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.
28/04/2025 08:36

Expedida/Certificada
17/04/2025 07:15

Mero expediente
08/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:50

Publicado ato_publicado em 05/03/2025.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Gelson Gonçalves Neto (OAB 3422/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), Larissa Salomao Montilha Migueis (OAB 2269/AC), Pamela Andressa de Matos Costa (OAB 6183/AC) Processo 0703095-29.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: M S M Industrial Ltda - Requerido: Moreno Manutenção de Posto de Combustível Eireli - A carta precatória de intimação para se manifestar acerca de valores bloqueados através do sistema SISBAJUD (fls. 175), retornou negativa com informação de que a empresa não estaria situado no endereço onde operou-se a citação, sendo que naquela localidade, funciona uma empresa alheia aos autos.

Sendo assim, muito embora tenha sido realizado diligências no endereço constante dos autos, verifica-se que é dever da parte manter seu endereço atualizado, com fulcro no art. 77, V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, razão pela qual, considera-se válida a intimação supra.

Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos e após, expeça-se alvará em favor da parte credora.

Cumprida a determinação acima, intime-se a parte credora para apresentar planilha de débitos e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.
27/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:04

Expedição de alvará de levantamento
26/02/2025 12:52

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:01

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Gelson Gonçalves Neto (OAB 3422/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), Larissa Salomao Montilha Migueis (OAB 2269/AC), Pamela Andressa de Matos Costa (OAB 6183/AC) Processo 0703095-29.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: M S M Industrial Ltda - Requerido: Moreno Manutenção de Posto de Combustível Eireli - A parte autora, por meio da petição de fls. 260/261, postula a realização de pesquisas junto ao sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD para localização de endereço da parte requerida.

Defiro, as pesquisas acerca da localização de endereços por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud.

Efetivada a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação da parte ré.

Se fora da comarca, expeça-se carta precatória, intimando-se o autor para retirada e cumprimento.

Estando incompleta, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação, devendo, em caso negativo, demonstrar que é caso de citação por edital.

Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 14:25

Expedida/Certificada
23/01/2025 16:06

deferimento
06/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
05/11/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2024 17:33

Expedida/Certificada
14/10/2024 15:07

Outras Decisões
13/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 07:17

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
05/09/2024 01:00

Expedida/Certificada
04/09/2024 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/09/2024 14:31

Ato ordinatório
04/09/2024 14:30

Juntada de Carta
07/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
31/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
30/07/2024 07:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2024 07:45

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2024 11:47

Expedida/Certificada
01/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:37

Ato ordinatório
18/06/2024 13:32

Expedição de Carta precatória.
23/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:03

Realizado cálculo de custas
18/04/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2024 10:06

Expedida/Certificada
12/04/2024 09:47

Outras Decisões
18/03/2024 10:34

Conclusos para decisão
01/03/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 13:48

Expedição de Carta.
29/11/2023 07:18

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
28/11/2023 08:52

Expedida/Certificada
24/11/2023 16:05

Outras Decisões
01/09/2023 08:40

Conclusos para despacho
01/09/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2023 08:06

Expedida/Certificada
23/08/2023 13:41

Ato ordinatório
23/08/2023 13:39

Juntada de Carta
22/08/2023 11:00

Juntada de Ofício
28/07/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 13:39

Expedição de Carta precatória.
19/06/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2023 11:03

Expedida/Certificada
05/06/2023 16:07

Outras Decisões
05/05/2023 08:52

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2023 14:02

Expedida/Certificada
18/04/2023 07:29

Ato ordinatório
18/04/2023 07:29

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
17/04/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:13

Expedição de Carta.
27/02/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2022 11:48

Expedida/Certificada
19/12/2022 07:47

Outras Decisões
01/11/2022 10:02

Conclusos para despacho
27/10/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2022 11:37

Expedição de Certidão.
13/10/2022 08:57

Ato ordinatório
13/10/2022 08:28

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 14:22

Expedição de Certidão.
29/04/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2022 11:27

Expedida/Certificada
27/04/2022 12:33

Ato ordinatório
13/04/2022 11:15

Expedição de Carta precatória.
17/03/2022 14:12

Juntada de Carta
22/02/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2022 10:43

Expedida/Certificada
18/02/2022 14:28

Outras Decisões
20/12/2021 11:23

Conclusos para despacho
17/12/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2021 11:47

Expedida/Certificada
07/12/2021 10:05

Outras Decisões
15/10/2021 11:55

Conclusos para decisão
14/10/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2021 11:14

Expedida/Certificada
24/09/2021 15:10

Ato ordinatório
24/09/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2021 10:53

Expedida/Certificada
14/09/2021 13:52

Bloqueio/penhora on line
25/08/2021 10:31

Conclusos para decisão
24/08/2021 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2021 15:51

Expedida/Certificada
13/08/2021 22:07

Ato ordinatório
13/08/2021 22:07

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
10/08/2021 11:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 11:14

Expedição de Carta.
23/06/2021 08:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 08:47

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2021 15:53

Expedida/Certificada
20/04/2021 18:10

Bloqueio/penhora on line
14/04/2021 11:36

Conclusos para despacho
13/04/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2021 15:43

Expedida/Certificada
08/04/2021 01:23

Ato ordinatório
08/04/2021 01:22

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 01:14

Juntada de Ofício
16/09/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 15:34

Expedida/Certificada
27/08/2020 22:46

Ato ordinatório
27/08/2020 22:41

Expedição de Carta precatória.
22/07/2020 18:15

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 17:19

Realizado cálculo de custas
16/07/2020 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 13:35

Expedida/Certificada
14/07/2020 12:58

Ato ordinatório
09/07/2020 19:32

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 16:00

Expedida/Certificada
30/06/2020 09:09

Ato ordinatório
29/06/2020 16:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2020 23:37

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 09:48

Expedição de Certidão.
13/03/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 14:23

Expedida/Certificada
20/02/2020 12:31

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156
20/02/2020 10:49

Outras Decisões
14/02/2020 11:14

Conclusos para despacho
14/02/2020 11:13

Transitado em Julgado em 14/02/2020
07/02/2020 10:33

Expedição de Certidão.
06/02/2020 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 14:53

Expedida/Certificada
11/12/2019 16:00

Julgado procedente o pedido
11/12/2019 13:07

Conclusos para julgamento
11/12/2019 13:06

Expedição de Certidão.
19/11/2019 13:26

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 08:01

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 15:39

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 13:59

Publicado ato_publicado em 20/09/2019.
19/09/2019 13:35

Expedida/Certificada
19/09/2019 12:29

Ato ordinatório
19/09/2019 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 13:30

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 08:04

Publicado ato_publicado em 10/07/2019.
09/07/2019 15:08

Expedida/Certificada
09/07/2019 11:31

Ato ordinatório
09/07/2019 11:20

Juntada de Outros documentos
09/07/2019 10:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 07:36

Publicado ato_publicado em 16/05/2019.
15/05/2019 15:56

Expedida/Certificada
14/05/2019 13:49

Outras Decisões
07/05/2019 14:14

Conclusos para despacho
07/05/2019 14:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 08:41

Publicado ato_publicado em 24/04/2019.
23/04/2019 14:32

Expedida/Certificada
23/04/2019 13:14

Ato ordinatório
22/04/2019 13:14

Remetidos os autos da Contadoria
22/04/2019 13:14

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 13:13

Realizado cálculo de custas
22/04/2019 13:12

Realizado cálculo de custas
22/04/2019 13:12

Realizado cálculo de custas
22/04/2019 13:12

Realizado cálculo de custas
22/04/2019 13:12

Realizado cálculo de custas
15/04/2019 11:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2019 08:44

Publicado ato_publicado em 12/04/2019.
11/04/2019 14:43

Expedida/Certificada
10/04/2019 15:21

Outras Decisões
10/04/2019 12:47

Conclusos para despacho
10/04/2019 12:47

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 09:53

Publicado ato_publicado em 27/03/2019.
26/03/2019 15:28

Expedida/Certificada
25/03/2019 18:03

Outras Decisões
22/03/2019 11:40

Conclusos para despacho
22/03/2019 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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1ª instância - TJAC

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