06/02/2025 10:24

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Robson de Aguiar de Souza (OAB 3063/AC), Diego Lima Pauli (OAB 4550/AC), SIVIRINO PAULI (OAB 101/RR) Processo 0707446-50.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Devedor: Jurivaldo do Nascimento Silva - 1 - Por força da decisão às pp. 224/225, o processo de execução foi suspenso, portanto não devem ser realizadas diligências durante o transcurso da suspensão, conforme consignado na própria decisão.

Consigne-se ainda que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

SENTENÇA.

MARCO.

REGIME APLICÁVEL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

FIXAÇÃO PROVISÓRIA.

REDUÇÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

PEDIDO INCIDENTAL.

MAJORAÇÃO.

PRECLUSÃO.

SUSPENSÃO.

PRÁTICA.

ATOS PROCESSUAIS.

VEDAÇÃO. (...) 7.

Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

PROCESSO SUSPENSO.

INDEFERIMENTO.

PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

MEDIDAS URGENTES.

EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1.

A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2.

A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3.

Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des.

Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DESPROVIDO.

Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão.

Precedente desta Câmara Cível: "1.

Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC.

Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2.

O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência.

Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3.

Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des.

Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022).

Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª.

Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) 2 - Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - Cumpra-se a decisão às pp. 224/225 e suspenda-se a execução. 4 - Intimem-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 16:01

Expedida/Certificada
23/01/2025 11:19

Execução frustrada
21/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:31

Processo Reativado
17/01/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:25

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
09/07/2024 10:49

Expedida/Certificada
03/07/2024 20:15

Execução frustrada
25/06/2024 08:17

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2024 12:26

Expedida/Certificada
08/06/2024 15:37

Mero expediente
13/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 08:05

Conclusos para despacho
10/04/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2024 14:25

Expedida/Certificada
12/03/2024 12:03

Outras Decisões
23/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
06/02/2024 11:01

Expedida/Certificada
23/01/2024 20:19

Outras Decisões
13/12/2023 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 08:13

Conclusos para despacho
16/10/2023 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:39

Outras Decisões
25/07/2023 12:18

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:17

Juntada de Ofício
19/07/2023 12:22

Expedição de Ofício.
13/03/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2023 12:04

Expedida/Certificada
04/03/2023 16:40

Outras Decisões
30/11/2022 23:35

Conclusos para despacho
23/11/2022 12:31

Juntada de Ofício
22/11/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 13:48

Realizado cálculo de custas
03/11/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2022 12:12

Expedida/Certificada
31/10/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2022 11:36

Ato ordinatório
26/10/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 12:16

Expedida/Certificada
24/10/2022 11:48

Ato ordinatório
20/10/2022 10:46

Ato ordinatório
05/10/2022 08:13

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 08:09

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 07:47

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2022 12:06

Expedida/Certificada
27/09/2022 08:48

Outras Decisões
07/06/2022 12:41

Conclusos para despacho
25/05/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2022 09:00

Expedida/Certificada
12/05/2022 07:40

Mero expediente
09/03/2022 13:24

Conclusos para despacho
09/03/2022 13:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2022.
10/12/2021 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2021 08:40

Expedida/Certificada
30/11/2021 07:43

Ato ordinatório
29/11/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2021 09:23

Expedida/Certificada
22/09/2021 14:00

Outras Decisões
16/06/2021 19:47

Conclusos para despacho
09/03/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2021 16:39

Expedida/Certificada
12/02/2021 17:18

Outras Decisões
25/01/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 09:57

Conclusos para despacho
10/11/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 11:21

Expedida/Certificada
03/11/2020 08:52

Outras Decisões
29/10/2020 10:29

Conclusos para despacho
29/10/2020 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 09:29

Expedida/Certificada
26/10/2020 15:20

Ato ordinatório
26/10/2020 14:47

Juntada de Mandado
26/10/2020 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2020 00:00

Expedição de Certidão.
18/09/2020 06:48

Ato ordinatório
26/06/2020 10:44

Ato ordinatório
06/05/2020 18:41

Expedição de Mandado.
13/03/2020 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 09:29

Publicado ato_publicado em 12/03/2020.
11/03/2020 10:21

Realizado cálculo de custas
10/03/2020 07:13

Expedida/Certificada
04/03/2020 13:59

Expedição de Certidão.
20/02/2020 08:02

Publicado ato_publicado em 20/02/2020.
18/02/2020 07:38

Expedida/Certificada
10/02/2020 15:32

Outras Decisões
30/10/2019 16:52

Conclusos para despacho
30/10/2019 08:04

Publicado ato_publicado em 30/10/2019.
28/10/2019 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 10:54

Expedida/Certificada
21/10/2019 10:43

Ato ordinatório
21/10/2019 10:39

Expedição de Certidão.
21/10/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 10:38

Expedição de Certidão.
21/10/2019 10:35

Expedição de Certidão.
24/09/2019 10:11

Expedição de Mandado.
18/09/2019 08:03

Publicado ato_publicado em 18/09/2019.
16/09/2019 07:31

Expedida/Certificada
12/09/2019 14:56

Outras Decisões
24/06/2019 10:47

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 09:11

Conclusos para decisão
06/06/2019 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2019.
28/05/2019 15:56

Publicado ato_publicado em 28/05/2019.
24/05/2019 10:35

Expedida/Certificada
20/05/2019 12:52

Ato ordinatório
20/05/2019 12:51

Expedição de Certidão.
20/05/2019 12:51

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 12:51

Expedição de Certidão.
02/05/2019 07:57

Expedição de Mandado.
16/04/2019 16:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2019.
31/01/2019 08:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2019.
29/01/2019 10:42

Expedida/Certificada
23/01/2019 14:09

Ato ordinatório
23/01/2019 14:06

Expedição de Certidão.
23/01/2019 14:06

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 14:05

Expedição de Certidão.
29/11/2018 12:17

Expedição de Mandado.
29/10/2018 10:23

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 07:39

Publicado ato_publicado em 29/10/2018.
25/10/2018 07:22

Expedida/Certificada
22/10/2018 17:49

Outras Decisões
24/09/2018 10:11

Conclusos para despacho
24/09/2018 08:09

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 09:49

Publicado ato_publicado em 12/09/2018.
10/09/2018 09:25

Expedida/Certificada
05/09/2018 17:11

Outras Decisões
24/07/2018 11:30

Conclusos para despacho
24/07/2018 11:29

Processo Reativado
24/07/2018 11:01

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 14:58

Execução frustrada
06/07/2017 14:58

Expedição de Certidão.
06/07/2017 14:57

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 16:02

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 07:23

Publicado ato_publicado em 24/04/2017.
19/04/2017 07:50

Expedida/Certificada
18/04/2017 14:48

Outras Decisões
20/09/2016 11:49

Conclusos para decisão
20/09/2016 11:21

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 07:26

Publicado ato_publicado em 14/09/2016.
12/09/2016 07:55

Expedida/Certificada
09/09/2016 15:02

Ato ordinatório
09/09/2016 14:59

Expedição de Certidão.
09/09/2016 14:58

Juntada de Outros documentos
09/09/2016 14:58

Expedição de Certidão.
27/07/2016 14:18

Expedição de Mandado.
19/07/2016 07:37

Publicado ato_publicado em 19/07/2016.
15/07/2016 07:24

Expedida/Certificada
14/07/2016 18:45

Outras Decisões
05/07/2016 16:41

Conclusos para despacho
05/07/2016 07:50

Realizado cálculo de custas
05/07/2016 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2016

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700647-92.2024.8.01.0006

Antonia Ribeiro de Paiva

Advogado: Elizandra da Silva Vieira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/09/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0700931-03.2024.8.01.0006

Banco do Brasil S/A

Raimundo Nonato Pereira da Silva

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/12/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0707497-56.2019.8.01.0001

Uniao Educacional do Norte

Cleiciane Oliveira Rodrigues

Advogado: Cristiano Vendramin Cancian

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/07/2019 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0700085-64.2016.8.01.0006

Banco do Brasil S/A

Lourival Ribeiro da Silva

Advogado: Leandro Belmont da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/03/2016 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0002936-54.2024.8.01.0001

Justica Publica

Benedito Furtado de Souza

Advogado: Patrich Leite de Carvalho

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/05/2024 12:39

Exibir Processo