06/06/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: CAMILA MIRANDOLA (OAB 110654/PR) - Processo 0705088-34.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTOR: B1Rafael Silva ArgoloB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Conforme decisão de pp.379/380, intime-se o autor para requerer o que entender de direito em 15 dias.

Decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos para sentença.
03/06/2025 06:26

Expedida/Certificada
28/05/2025 10:28

Mero expediente
06/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:25

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES), Camila Mirandola (OAB 110654/PR) Processo 0705088-34.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Silva Argolo - Requerido: Banco do Brasil S/A. - Muito embora o demandante atribua ao documento de p. 57 o título de proposta de plano de pagamento, evidente que não foram observadas as disposições do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, pois apenas contemplados, sem demonstração de negativa de fornecimento das respectivas cópias pelo requerido, 02 dos, pelo menos, 16 empréstimos entabulados junto à instituição financeira, tampouco foi especificada a forma de pagamento a ser adotada, em afronta ao que prescreve o dispositivo supra.

Além disso, verifico que o presente feito foi ajuizado em 02/04/2024 e o elemento de p. 57 sobreveio em 08/05/2024, enquanto a grande maioria da dívidas contraídas pelo autor ou se deram às vésperas da propositura da demanda ou depois, revelando a falta de intenção de pagá-las, o que as enquadra no disposto no §1º do art. 104-A, razão por que não devem integrar a proposta de plano de pagamento.

Dessa forma, e tendo em vista a manifestação de pp. 369/370, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de p. 366 e determinar que o autor apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos, preservando-se o mínimo existencial, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, excluídas as dívidas enumeradas no §1º do mesmo dispositivo - considerando-se sem intenção de pagar as contratadas nos 30 dias anteriores ao ajuizamento desta ação e as a ele posteriores -, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por consistir tal providência em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, na figura do art. 77, IV, também do CPC.

Anoto que tal providência não está condicionada à apresentação, pelo réu, da documentação pertinente aos negócios jurídicos que se pretende repactuar, pois não há disposição legal a esse respeito, tampouco foi demonstrada a adoção de diligências, pelo requerente, para obtenção de tais informações, juntamente com prova de imposição de óbice, pelo requerido, à consecução de tal desiderato, tratando-se de medida passível de adoção pelo consumidor, sem que configure ônus desmedido.

Uma vez que o polo passivo é composto por apenas um réu, cumprida a providência supra, intime-se o demandado para, em 15 dias, manifestar-se acerca do plano de pagamento proposto, ocasião em que deverá ratificar ou não a contestação de pp. 126/163.

Não havendo aceitação, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, também em 15 dias.

Na sequência, retornem-se os autos conclusos para deliberar acerca da instauração do processo por superendividamento, caso haja requerimento da parte autora.

Intimem-se.
09/04/2025 10:16

Expedida/Certificada
31/03/2025 07:43

Outras Decisões
21/03/2025 08:11

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES), Camila Mirandola (OAB 110654/PR) Processo 0705088-34.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Silva Argolo - Requerido: Banco do Brasil S/A. - Intime-se o autor para manifestação em quinze dias e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.
29/01/2025 05:09

Expedida/Certificada
28/01/2025 10:01

Mero expediente
25/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
07/10/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2024 07:14

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:25

Outras Decisões
03/09/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 07:26

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:19

Infrutífera
23/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 12:04

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por Cancelada para data_hora local. .
15/07/2024 13:24

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 07:01

Juntada de Aviso de Recebimento
04/06/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2024 12:06

Expedida/Certificada
29/05/2024 10:10

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
28/05/2024 11:52

Expedida/Certificada
28/05/2024 11:00

Expedição de Carta.
28/05/2024 10:55

Ato ordinatório
28/05/2024 09:48

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 09:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 10:30:00, 2ª Vara Cível.
24/05/2024 12:03

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:11

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
12/04/2024 10:24

Expedida/Certificada
10/04/2024 15:14

Emenda à Inicial
09/04/2024 17:32

Conclusos para decisão
03/04/2024 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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