03/06/2025 00:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:33

Ato ordinatório
22/05/2025 10:29

Processo Reativado
13/05/2025 09:19

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 11:57

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
05/05/2025 11:39

Juntada de Certidão
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Naíza da Silva Queiroz (OAB 5839/AC), Janderson Soares da Silva (OAB 6345/AC), Joáz Dutra Gomes (OAB 6380/AC) Processo 0004556-25.2023.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - AutoraFato: Francisca Rocha Marques - Admito o processamento do recurso interposto pela Defesa (fls. 88/91), vez que se encontram presentes os pressupostos que viabilizam o seu conhecimento.

Intime o MPE para que, querendo, apresente suas contrarrazões recursais, no prazo legal.

Decorrido os prazo, remetam os autos à Turma Recursal para o processamento do recurso.
30/04/2025 07:40

Expedida/Certificada
30/04/2025 07:40

Expedida/Certificada
25/04/2025 09:13

Expedida/Certificada
25/04/2025 05:40

Juntada de Petição de petição inicial
18/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
01/04/2025 05:48

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Naíza da Silva Queiroz (OAB 5839/AC), Janderson Soares da Silva (OAB 6345/AC), Joáz Dutra Gomes (OAB 6380/AC), Felipe Sousa Munoz (OAB 6538/AC) Processo 0004556-25.2023.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - AutoraFato: Francisca Rocha Marques - Ante todo o exposto, julgo procedente a queixa-crime para condenar a querelada Francisca Rocha Marques, já qualificada nos autos, nas sanções descritas no art. 140, caput, do Código Penal, o qual passo a individualizar a pena.

Para o delito em comento, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa.

Na primeira fase de dosimetria, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal apresentam-se todas comuns ao delito, razão pelo qual fixo a pena base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção.

Na segunda fase, ausentes causas agravantes e atenuantes a serem consideradas.

Na terceira, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena.

Dessa forma, torno a pena concreta e definitiva em 1 (um) mês de detenção, no regime inicial aberto de cumprimento de pena, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.

Atendidos os pressupostos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na limitação de final de semana, na forma a ser fixada em sede de processo executivo de pena.

No mais, fica decidido o seguinte: O acusado respondeu ao processo em liberdade e assim poderá recorrer, pois não estão presentes os requisitos da preventiva.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (387, IV, do CPP), pois entendo que não ficou satisfatoriamente demonstrado.

Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória, adotem-se as seguintes medidas: 1.

Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2.

Comunique-se o TRE/AC para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 3.

Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e nacional; 4.

Se não ocorrer modificações desta sentença pelas instâncias recursais, proceda a Secretaria aos atos executivos de praxe, formando-se a PEC e encaminhando-a ao Juízo da Execução, via SEEU, com o consequente arquivamento dos autos e baixas necessárias.

Intimem o MPE, os advogados das partes, via DJE, e a sentenciada.
31/03/2025 11:21

Expedida/Certificada
24/03/2025 12:33

Juntada de Mandado
24/03/2025 12:33

Juntada de Mandado
24/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:06

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 12:21

Conclusos para julgamento
26/02/2025 07:01

Recebida a denúncia
26/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
25/02/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:01

Expedição de Mandado.
29/01/2025 07:18

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Janderson Soares da Silva (OAB 6345/AC), Joáz Dutra Gomes (OAB 6380/AC), Felipe Sousa Munoz (OAB 6538/AC) Processo 0004556-25.2023.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - AutoraFato: Francisca Rocha Marques - de Instrução e Julgamento Data: 25/02/2025 Hora 09:00 LINK DE ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: https://meet.google.com/jfs-cain-myf
28/01/2025 08:10

Expedida/Certificada
03/01/2025 13:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 09:00:00, Juizado Especial Criminal.
26/11/2024 09:26

Mero expediente
19/11/2024 08:09

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:39

Juntada de Petição de petição inicial
05/11/2024 00:44

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:08

Mero expediente
22/10/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 22:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:50

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:57

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 08:15:00, Juizado Especial Criminal.
16/08/2024 19:27

Mero expediente
12/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição inicial
01/07/2024 01:27

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:58

Expedição de Ofício.
13/05/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:43

Juntada de Mandado
02/05/2024 08:51

Mero expediente
30/04/2024 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 13:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:02

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:44

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 08:15:00, Juizado Especial Criminal.
14/03/2024 10:07

Mero expediente
13/03/2024 08:32

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 12:08

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
28/02/2024 16:16

Expedida/Certificada
26/02/2024 09:04

Mero expediente
20/02/2024 07:31

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição inicial
12/02/2024 01:43

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:07

Mero expediente
30/01/2024 08:29

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 20:31

Mero expediente
10/12/2023 17:08

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:50

Juntada de Petição de petição inicial
01/12/2023 01:05

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:11

Expedição de Certidão.
16/11/2023 20:27

Mero expediente
13/11/2023 11:55

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:47

Infrutífera
07/11/2023 05:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 05:17

Juntada de Mandado
23/10/2023 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:13

Expedição de Mandado.
02/10/2023 11:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 11:30:00, Juizado Especial Criminal.
25/09/2023 09:40

Ato ordinatório
25/09/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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