26/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO DOS SANTOS (OAB 100920/RS) - Processo 0702189-02.2020.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - CREDOR: B1Santa Fé Construções e Pavimentações EireliB0 - Sentença Santa Fé Construções e Pavimentações Eireli ajuizou ação contra Cbcn- Centro Brasileiro para Conservação da Natureza e Desenvolvimento Sustentável e Município de Cruzeiro do Sul - AC, ambos devidamente qualificadas nos autos.

Tendo em vista que a requerente não comprovou seu estado de hipossuficiência, este Juízo determinou o recolhimento das custas processuais no prazo legal, todavia, transcorreu aquele prazo sem manifestação da parte autora.

De registrar que é seguro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que ocancelamentoda distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte, conforme precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016.

Aliás, segundo dispõe o art. 290 do CPC a intimação da parte deve acontecer na pessoa de seu advogado.

Mister ressaltar que o recolhimento de custas iniciais constitui pressuposto para o exame da petição inicial, haja vista que segundo o artigo 290 do Código de Processo Civil, Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Sendo assim, a obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais decorre de lei e deve ser atendida pelo autor, sob pena decancelamentoda distribuição do feito.

Diante dessas breves considerações, declaro a extinção da ação com a falta de recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 290, do CPC c/c art. 6º da Lei Estadual 1.422/2001.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição via distribuidor.

Cruzeiro do Sul-(AC), 14 de maio de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
25/06/2025 09:24

Expedida/Certificada
19/05/2025 13:13

Indeferida a petição inicial
18/03/2025 11:58

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:28

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Santos (OAB 100920/RS) Processo 0702189-02.2020.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Credor: Santa Fé Construções e Pavimentações Eireli - Devedor: Cbcn- Centro Brasileiro para Conservação da Natureza e Desenvolvimento Sustentável, Município de Cruzeiro do Sul - AC - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item G18) Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de seu arquivamento.
29/01/2025 09:23

Expedida/Certificada
13/01/2025 09:23

Ato ordinatório
24/05/2023 11:31

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.
22/05/2023 13:17

Expedida/Certificada
15/05/2023 13:13

Execução frustrada
11/05/2023 09:48

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:45

Processo Reativado
04/11/2022 07:45

Expedida/certificada
01/11/2022 14:06

Expedida/Certificada
09/06/2022 14:38

Decisão de Saneamento e Organização
19/04/2022 11:32

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:32

Juntada de Decisão
06/12/2021 10:43

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 10:41

Transitado em Julgado em 06/12/2021
06/12/2021 10:39

Ato ordinatório
06/12/2021 10:38

Ato ordinatório
07/10/2021 08:51

Publicado ato_publicado em 07/10/2021.
05/10/2021 12:59

Expedida/Certificada
04/10/2021 13:21

Expedição de Certidão.
04/05/2021 11:08

Juntada de Decisão
05/04/2021 15:14

Determinada Requisição de Informações
22/03/2021 11:35

Conclusos para decisão
08/03/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2021 17:59

Indeferida a petição inicial
01/03/2021 19:14

Conclusos para decisão
01/03/2021 19:13

Expedição de Certidão.
09/02/2021 09:55

Publicado ato_publicado em 09/02/2021.
08/02/2021 11:30

Expedida/Certificada
04/02/2021 22:31

Determinada Requisição de Informações
29/01/2021 14:51

Conclusos para despacho
29/01/2021 14:44

Expedição de Certidão.
29/01/2021 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 07:25

Expedida/certificada
10/12/2020 21:15

Expedida/Certificada
09/12/2020 12:00

Ato ordinatório
08/12/2020 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0102869-03.2024.8.01.0000

Mayara de Matos Lopes

Justica Publica

Advogado: Edilene da Silva Ad-Vincula

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/08/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0102823-14.2024.8.01.0000

Jefferson Ferreira da Costa

Justica Publica

Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 31/07/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0102819-74.2024.8.01.0000

Alex Cavalcante de Abreu

Justica Publica

Advogado: Gilberto Jorge Ferreira da Silva

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/07/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0702766-72.2023.8.01.0002

Camila Moreira de Lima

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Vitor Silva Damaceno

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/09/2023 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0704011-84.2024.8.01.0002

Jose Cleiton Almeida da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/11/2024 07:42

Exibir Processo