09/07/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GERNANDES COÊLHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo 0704330-52.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inadimplemento - REQUERENTE: B1Anderson Barros MartinsB0 - REQUERIDO: B1Município de Marechal ThaumaturgoB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte Anderson Barros Martins por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Cruzeiro do Sul (AC), 08 de julho de 2025.

Luiz Eduardo Marques Gomes Assistente de Juiz
08/07/2025 10:00

Expedida/Certificada
08/07/2025 07:47

Ato ordinatório
08/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Apelação
05/07/2025 02:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:20

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GERNANDES COÊLHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo 0704330-52.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inadimplemento - REQUERENTE: B1Anderson Barros MartinsB0 - REQUERIDO: B1Município de Marechal ThaumaturgoB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDERSON BARROS MARTINS, para: Condenar o MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO ao pagamento da quantia de R$ 13.950,72 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), a título de diferenças de subsídio não pagas no período de 10/01/2020 a 31/12/2023; com correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento e desembolso e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), contados a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento das diferenças relativas ao 13º salário e às férias de cada ano, calculadas com base no valor correto do subsídio (57% do subsídio dos vereador; com correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento e desembolso e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), contados a partir da citação.

Por conseguinte,julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
24/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:56

Expedida/Certificada
11/06/2025 09:55

Recebidos os autos
11/06/2025 09:55

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/05/2025 07:23

Conclusos para julgamento
28/05/2025 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:52

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GERNANDES COÊLHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo 0704330-52.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inadimplemento - REQUERENTE: B1Anderson Barros MartinsB0 - REQUERIDO: B1Município de Marechal ThaumaturgoB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

Cruzeiro do Sul (AC), 15 de abril de 2025.

Luiz Eduardo Marques Gomes Assistente de Juiz
22/05/2025 08:31

Expedida/Certificada
16/05/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 11:31

Expedida/Certificada
07/05/2025 09:06

Expedida/Certificada
15/04/2025 12:32

Ato ordinatório
15/04/2025 08:01

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 10:51

Expedição de Carta.
06/02/2025 13:06

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Gernandes Coêlho Moura (OAB 4359/AC) Processo 0704330-52.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Anderson Barros Martins - Presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

No mais, a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente, em razão de seu caráter repetitivo, a pauta de audiências, além de acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental.

Assim sendo, determino a citação dos reclamados para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo.

Cite-se.

Intimem-se.
28/01/2025 10:59

Expedida/Certificada
13/01/2025 11:29

Recebidos os autos
13/01/2025 11:29

deferimento
07/01/2025 07:36

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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