27/06/2025 09:52

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: THALLES VINICIUS DE SOUZA SALES (OAB 3625/AC) - Processo 0707249-04.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - CREDOR: B1Rayanne Falção dos SantosB0 - DEVEDOR: B1Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISEB0 - Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença (pp. 112/114): 2.

Intime-se a parte Executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 3.

Havendo impugnação, intime-se a parte Credora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da impugnação; havendo discordância do cálculo apresentado pela parte Devedora, disponibilize-se o processo para Contadoria Judicial proceder com a elaboração da memória de cálculo (principal e honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso), desde já autorizando, caso pretendido, o destaque dos honorários contratuais, e desde que apresentado o contrato e em seus termos, até a expedição do requisitório. 4.

Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes e após façam os autos conclusos para deliberação. 5.

Caso não haja impugnação ou em caso de anuência da parte Credora com os cálculos da parte Devedora ou, ainda, caso a parte Devedora concorde com os cálculos elaborados pela Credora ou os elaborados pela Contadoria, ficam, desde logo, homologados os cálculos em que as partes estejam concordes a respeito. 6.

Para viabilizar a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento de pequeno valor, deve a parte Credora e seu Advogado, caso não tenham juntado, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ e o Contrato de prestação de serviços advocatícios, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 7.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde que o Contrato de Prestação de Serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado requisitório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 8.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 9.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 10.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 11.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 12.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 13.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 14.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 15.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 16.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da(s) parte(s) credor(as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da(s) parte(s) credor(as), caso assim seja requerido. 17.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 18.

Intime-se.
26/06/2025 14:03

Expedida/Certificada
26/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:13

Enviar para publicação
23/06/2025 07:40

Evoluída a classe de 14695 para 12078
19/06/2025 10:41

Outras Decisões
14/05/2025 12:59

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:59

Processo Desarquivado
13/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 08:52

Transitado em Julgado em 06/05/2025
12/04/2025 01:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:20

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC) Processo 0707249-04.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Rayanne Falção dos Santos - Reclamado: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento retroativo do adicional de titulação à data do requerimento administrativo até a efetiva implementação, para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.132,09 (três mil, cento e trinta e dois reais e nove centavos), referente ao período de junho de 2023 a junho de 2024, a ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, a partir da data em que cada parcela se tornou devida.

Extingo, no ponto, o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Intimem-se.
02/04/2025 08:01

Expedida/Certificada
01/04/2025 21:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:47

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 22:28

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:01

Expedida/Certificada
10/03/2025 19:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/01/2025 07:47

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC) Processo 0707249-04.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Rayanne Falção dos Santos - Reclamado: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentação apresentada pela parte reclamada.
28/01/2025 13:20

Expedida/Certificada
09/01/2025 08:31

Ato ordinatório
17/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2024 03:49

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:14

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:11

Enviar para publicação
09/12/2024 12:10

Enviar para publicação
04/12/2024 15:44

Outras Decisões
03/12/2024 11:10

Classe retificada de 14695 para 12078
27/11/2024 12:16

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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