21/02/2025 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
19/02/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0722648-86.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Regina Maria Vasconcelos Freitas - Réu: Latam Airlines Group S/A - Regina Maria Vasconcelos Freitas e Latam Airlines Group S/A celebraram acordo extrajudicial às fls. 46/47 e requereram a homologação judicial.

Verificado que as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e a forma adequada à pretensão dos requerentes, nenhum impedimento existe para homologação do acordo celebrado, consoante faculdade prevista no art. 840 do Código Civil.

Posto isso, homologo o acordo firmado entre os requerentes para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Arquive-se o presente processo, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que o consenso entre as partes é incompatível com o interesse recursal, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença.

Custas já recolhidas.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 12:37

Expedida/Certificada
17/02/2025 12:01

Homologada a Transação
13/02/2025 08:44

Conclusos para decisão
12/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:20

Expedição de Carta.
29/01/2025 08:45

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0722648-86.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Regina Maria Vasconcelos Freitas - I - RECEBO a inicial, visto que preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento.

II - Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal.

Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.

Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação.

Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade.

III - Cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.

IV - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

V - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora.

VI - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
28/01/2025 12:36

Expedida/Certificada
13/01/2025 11:13

deferimento
06/01/2025 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:50

Realizado cálculo de custas
09/12/2024 08:03

Conclusos para despacho
07/12/2024 06:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701676-71.2019.8.01.0001

Aldenizia Santos Santana

Estado do Acre

Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/02/2019 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0000169-63.2022.8.01.0017

Eden Lima Queiroz

Estado do Acre

Advogado: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025963-57.2010.8.01.0001

Estado do Acre

Elissandro Silva Valente

Advogado: Aleks Rodrigues Barboza Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/11/2010 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0709499-23.2024.8.01.0001

Francineide Fonseca Gomes

Banco Maxima S/A (Master)

Advogado: Michelle Allan

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/06/2024 06:14

Exibir Processo

Processo nº 0723646-54.2024.8.01.0001

Maria de Fatima Leitao Araujo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Gerson Boaventura de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/01/2025 09:52

Exibir Processo