09/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
01/04/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:49

Expedição de Mandado.
06/02/2025 18:04

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB 14503/CE), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0717282-66.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rogerio Maia do Vale Queiroz - Réu: Tribanco Corretora de Seguros S.A, Caixa Econômica Federal - 1 - Frustrado o acordo, pelo não comparecimento do credor à audiência e pela falta de consenso em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima, salvo se já prestadas na inicial: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados.

A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, caso não tenha feito na inicial, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial.

Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel.

Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento.

Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros.

Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto.

Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna.

O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos.

Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) 6.

Os credores citados, inicialmente, deverão apresentar a contestação ou ratificar as apresentadas de forma antecipada em violação ao rito especifico. após o cumprimento das diligências anteriores e, para isso, serão intimados por ato ordinatório.

O mandado de citação e intimação deverá constar as advertências dos efeitos da revelia e da presunção de serem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC);
29/01/2025 14:14

Expedida/Certificada
28/01/2025 11:37

Outras Decisões
12/12/2024 13:12

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:11

Infrutífera
11/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 11:17

Juntada de Mandado
29/11/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 08:04

Juntada de Aviso de Recebimento
22/11/2024 08:04

Juntada de Aviso de Recebimento
14/11/2024 10:57

Classe retificada de 7 para 15217
06/11/2024 21:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:53

Expedição de Carta.
05/11/2024 10:51

Expedição de Carta.
05/11/2024 10:38

Expedição de Mandado.
05/11/2024 10:33

Expedição de Mandado.
05/11/2024 10:28

Ato ordinatório
04/11/2024 10:49

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
14/10/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2024 08:05

Expedida/Certificada
11/10/2024 07:24

Expedição de Certidão.
11/10/2024 05:55

Expedição de Mandado.
07/10/2024 15:02

Outras Decisões
02/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:12

Ato ordinatório
25/09/2024 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002063-05.2011.8.01.0003

Raul Sergio Alvarez Urioste

Francisco Carlito da Silva Gomes

Advogado: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/09/2011 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0709170-16.2021.8.01.0001

Maria Cassia Barroso Pereira da Silva

Sabenauto Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Raiff Pimentel Soarres

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/07/2021 07:29

Exibir Processo

Processo nº 0700026-67.2025.8.01.0004

J F de Oliveira Sousa Imp e Exp ME

Maria da Conceicao de Souza

Advogado: Giseli Andreia Gomes Lavadenz

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/01/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0707829-34.2024.8.01.0070

Douglas Nogueira de Barros

Municipio de Rio Branco

Advogado: Ricardo Alexandre Fernandes Filho

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/12/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0707242-12.2024.8.01.0070

Eva Amorim Moreira Bandeira

Instituto Socioeducativo do Estado do Ac...

Advogado: Thalles Vinicius de Souza Sales

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/11/2024 09:36

Exibir Processo