14/03/2025 21:37

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 21:36

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 21:34

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemberg Silva Jucá (OAB 3164/AC), Nelson Martins Quadros Filho (OAB 30416/BA) Processo 0000737-56.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Joicimeire Pinheiro Damaceno da Silva - Requerido: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Por conseguinte,julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
29/01/2025 11:43

Expedida/Certificada
24/01/2025 00:39

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
27/12/2024 09:24

Recebidos os autos
27/12/2024 09:24

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 08:46

Conclusos para julgamento
13/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:35

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
16/10/2024 12:02

Expedida/Certificada
01/10/2024 11:58

Ato ordinatório
01/10/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 00:56

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:16

Recebidos os autos
28/08/2024 09:16

deferimento
23/08/2024 16:11

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
05/07/2024 02:17

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:55

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
24/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:58

Expedição de Mandado.
24/06/2024 11:43

Expedida/Certificada
17/06/2024 12:41

Recebidos os autos
17/06/2024 12:41

Mero expediente
21/05/2024 13:25

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:26

Evoluída a classe de 7 para 14695
09/05/2024 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 13:26

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:11

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
04/03/2024 15:07

Expedida/Certificada
27/02/2024 10:02

Declarada incompetência
26/02/2024 09:23

Conclusos para despacho
23/02/2024 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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