TJAC - 0703468-65.2016.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ: 63.606.479/0001-24

Advogados

RAISSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DA SILVA CAVALCANTE

CPF *91.***.*84-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 14:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2025 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 08:56

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque (OAB 4413/AC) Processo 0703468-65.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Antonio da Silva Cavalcante - 1.

    Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras do executado Antonio da Silva Cavalcante, com reiteração automática, denominada "teimosinha", por 30 dias, até o limite do crédito exequendo. 2.

    Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

    Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 3.

    Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 4.

    Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 5.

    Frustrado o bloqueio de valores, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação a incidir sobre tantos bens quantos bastem para garantir a execução, bem como de intimação da penhora (art. 841, NPCP), observando o disposto nos artigos 838 a 840 do NCPC. 6.

    Suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. 7.

    Uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional quinquenal (Súmula 314 do STJ) e os autos deverão ser arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição e prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública, razão por que, determino, desde logo, que a Secretaria proceda à movimentação dos autos, no SAJ, para a fila "arquivo provisório". 8.

    Por oportuno, registro que conforme precedente do STJ, "a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (AgRg no Resp 1328035 (2012/0120183-1). 9.

    Intimem-se.

  • 30/01/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 07:38

    Expedida/Certificada

  • 30/01/2025 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 06:49

    Ato ordinatório

  • 29/01/2025 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 13:42

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 13:42

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/08/2024 17:39

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 21:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 05:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 10:35

    Ato ordinatório

  • 19/10/2023 10:45

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 07/10/2023 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 16:46

    Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 15:46

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 16:18

    Expedida/Certificada

  • 25/09/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 11:26

    Mero expediente

  • 26/04/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 12:10

    Ato ordinatório

  • 05/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2021 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 15:39

    Publicado ato_publicado em 10/03/2020.

  • 09/03/2020 10:25

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 09/03/2020 10:22

    Expedida/Certificada

  • 06/03/2020 19:13

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 19:13

    Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 05/03/2020 19:09

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2019 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 14:47

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 18/10/2019 09:25

    Publicado ato_publicado em 18/10/2019.

  • 18/10/2019 09:25

    Publicado ato_publicado em 18/10/2019.

  • 17/10/2019 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 10:15

    Expedida/Certificada

  • 17/10/2019 10:15

    Expedida/Certificada

  • 07/10/2019 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2019 16:43

    Ato ordinatório

  • 04/10/2019 15:21

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2019 10:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

  • 03/10/2019 14:10

    Mero expediente

  • 02/10/2019 10:17

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2019 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2019 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 09:46

    Ato ordinatório

  • 16/08/2019 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 13:13

    Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

  • 14/08/2019 11:03

    Expedida/Certificada

  • 12/08/2019 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 16:09

    Outras Decisões

  • 21/02/2019 12:34

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 17:40

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2018 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2018 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2018 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2018 10:50

    Ato ordinatório

  • 23/02/2018 19:41

    Publicado ato_publicado em 23/02/2018.

  • 20/02/2018 14:05

    Expedida/Certificada

  • 17/01/2018 12:57

    Ato ordinatório

  • 11/10/2017 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2017 13:28

    Publicado ato_publicado em 17/05/2017.

  • 15/05/2017 16:34

    Expedida/Certificada

  • 08/05/2017 11:50

    Ato ordinatório

  • 08/05/2017 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2016 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2016 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2016 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2016 12:33

    Publicado ato_publicado em 20/04/2016.

  • 19/04/2016 15:17

    Expedida/Certificada

  • 19/04/2016 12:47

    Outras Decisões

  • 18/04/2016 11:53

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2016 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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