TJAC - 0700107-25.2025.8.01.0001

ADV: Hirli Cezar B.

S.

Pinto (OAB 1661/AC) Processo 0700107-25.2025.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Requerente: Claudeci Gomes da Costa - Autos n.º 0700107-25.2025.8.01.0001 Classe Liberdade Provisória com ou sem fiança Decisão Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO formulada por CLAUDECI GOMES DA COSTA sob o argumento de que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva (pp. 01/07).

Os documentos de pp. 08/25 vieram acompanhando o pedido.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, pugnando pela manutenção da prisão preventiva do requerente (pp. 29). É o que merecia ser relatado.

Passo a decidir.

Da análise dos presentes autos, verifica-se não haver notícia de qualquer fato novo capaz de elidir os elementos fundantes da decretação da prisão preventiva.

O requerente CLAUDECI GOMES DA COSTA está respondendo neste juízo aos autos da ação penal nº. 0007291-44.2023, juntamente com os acusados Ítalo Souza de Araújo, Jhon Detlevis Monte Ribeiro, Edson de Souza Machado, Manoel Gleyson Xavier da Silva e Welison da Silva Chagas, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado consumado e organização criminosa, capitulados nos artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) do CP [1º fato] e art. 2º, § 2° (uso de arma) e § 4º, inciso I (participação de crianças e adolescentes) e IV (conexão com outras organizações criminosas), da Lei n.12.850/13 [2º fato], tudo na forma do art. 29 e 69 do Código Penal (pp. 604/612).

CLAUDECI GOMES DA COSTA está preso por força do decreto de prisão preventiva expedido nos autos nº 0715594-69.2024, sendo que o mandado de prisão foi cumprido no dia 15.10.2024.

Como bem ressaltou o Parquet, a Defensoria Pública do Estado do Acre requereu a revogação da prisão preventiva do acusado tendo sido analisado e indeferido o pleito em 16.12.2024 (autos nº 0721289-04.2024).

A necessidade da prisão preventiva está fundamentada para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, uma vez que se trata, em tese, de homicídio qualificado consumado, por meio de tortura, que foi cometido no contexto da guerra de facções criminosas.

A decisão cautelar foi fundamentada em fatos contemporâneos nos termos do art. 312, § 2º do CPP e a Defesa não demonstrou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a custódia cautelar, conforme exigência do art. 316, § 2º do CPP.

Em que pese o pedido da Defesa, compartilho do entendimento de que as condições favoráveis ao réu não elidem, por si só, a necessidade de manutenção da segregação cautelar, consoante entendimento reiterado dos tribunais.

A título de ilustração colaciona-se seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA.

PRISÃO DOMICILIAR NÃO REQUERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA.

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES.

ORDEM NÃO CONHECIDA E DENEGADA DE OFÍCIO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com conversão da prisão em preventiva, sob a acusação de tráfico e associação para o tráfico.

O impetrante alega ausência de indícios de materialidade e autoria, além de condições pessoais favoráveis, e requer a concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP, argumentando ser o paciente responsável por filho menor de 12 anos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) se há constrangimento ilegal pela ausência de indícios de materialidade e autoria; (ii) se a prisão preventiva poderia ser substituída por prisão domiciliar, ainda que o pedido não tenha sido formulado em primeira instância; e (iii) se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta dos fatos e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O exame de autoria e materialidade não pode ser realizado em sede de habeas corpus, por demandar incursão no acervo fático-probatório, conforme jurisprudência consolidada pelo STF e STJ. 4.

O pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado diretamente, uma vez que não foi submetido ao juízo de primeira instância, o que caracteriza supressão de instância. 5.

A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 428,6 gramas de maconha.

A jurisprudência do STJ admite a decretação da prisão preventiva com base na quantidade e natureza da droga apreendida. 6.

As condições pessoais favoráveis, como primariedade ou residência fixa, são insuficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. 7.

A aplicação de medidas cautelares alternativas se revela inadequada, diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente, sendo insuficientes para garantir a ordem pública.

IV.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 879.305/RR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) No que se refere ao argumento de que o requerente não estava em Rio Branco na data do crime, registro que este não é o procedimento adequado para discutir a autoria delitiva.

A Denúncia foi devidamente recebida contra o requerente e, após a instrução criminal, será decidido se é caso de pronúncia ou impronúncia.

Por fim, ressalto que as medidas cautelares previstas na Lei 12.403/11 não cabem nem são suficientes para elidir a continuidade do delito no caso ora em tela.

O comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades não implica qualquer fiscalização estatal sobre o que o acusado faz no restante de seu tempo em liberdade.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pleito defensivo, vez que presentes os fundamentos da segregação preventiva do acusado CLAUDECI GOMES DA COSTA, MANTENDO, pois, a sua PRISÃO, tudo com fulcro no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Junte-se cópia desta decisão aos autos nº. 0007291-44.2023.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Defesa regularize a representação processual.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Decorrido o prazo recursal, proceda-se com a conclusão do feito para arquivamento.

Rio Branco-(AC), 13 de janeiro de 2025.

Alesson José Santos Braz Juiz de Direito