TJAC - 0709726-13.2024.8.01.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 13:04
Juntada de Petição de petição inicial
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23/06/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 17:30
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 15:29
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Wiliane da Conceição Félix (OAB 5205/AC) Processo 0709726-13.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Rafael Almeida Castelo Branco Ribeiro - Requerido: Município de Rio Branco - 1.
Homologo a deliberação proferida pelo juiz leigo em audiência (pp. 70/72), consistente na designação de perícia para avaliar as condições de trabalho do reclamante. 2.
Considerando a Resolução TPADM n.º 227/2018, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais através de recursos alocados no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre, determino que: a.
A Secretaria desta unidade indique, nos termos do provimento de regência deste Tribunal de Justiça, médico do trabalho cadastrado para exercer o encargo de perito, o qual deverá exercer o encargo independente de compromisso, em obediência à Resolução TPADM/TJAC nº. 227/2018, cujo escopo será averiguar as condições de trabalho do reclamante. b.
Após, intimar o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência de que a perícia será custeada, nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o requerente da prova (autor) dela é beneficiário, observando-se o disposto no § 4º do art. 95 do CPC, pelo que os honorários serão pagos ao final do processo, observando a tabela prevista no Anexo único da Portaria nº 2987/2023 da Presidência do nosso Tribunal. c.
Decorrendo o prazo supra sem manifestação do perito, deverá a Secretaria promover novo sorteio. d.
Havendo concordância, no prazo de 5 dias, deverão as partes apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, bem como indiquem eventuais assistentes técnicos, caso entendam necessário, devendo a Secretaria, neste caso, encaminhar as informações solicitadas ao perito até a data do exame. e.
Transcorrido o prazo supracitado a Secretaria desde Juízo agendará data da perícia, cabendo ao perito informar nos autos a data e local da perícia, a teor do art. 474, do CPC. f.
Após a realização da perícia fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em cartório, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. 3.
Intime-se. -
28/01/2025 18:09
Expedida/Certificada
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22/01/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 11:55
Enviar para publicação
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21/01/2025 10:09
Decisão
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21/01/2025 10:01
Outras Decisões
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21/12/2024 17:53
Infrutífera
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21/12/2024 17:36
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 12:22
Juntada de Petição de contestação
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25/10/2024 08:11
Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
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24/10/2024 11:56
Expedida/Certificada
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24/10/2024 11:56
Expedida/Certificada
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22/10/2024 05:58
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 11:12
Somente Publicar
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21/10/2024 11:12
Ato ordinatório
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21/10/2024 10:52
Expedição de Mandado.
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21/10/2024 10:43
Ato ordinatório
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21/10/2024 10:38
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 10:34
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 12:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
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07/10/2024 09:32
Somente Publicar
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25/09/2024 09:04
Outras Decisões
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28/08/2024 13:30
Conclusos para despacho
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27/08/2024 11:16
Classe retificada de 436 para 14695
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26/08/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 08:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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26/08/2024 08:03
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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26/08/2024 08:03
Recebido pelo Distribuidor
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23/08/2024 10:29
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/08/2024 08:12
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 17:02
Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
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25/07/2024 16:36
Expedida/Certificada
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25/07/2024 14:11
Declarada incompetência
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24/07/2024 17:48
Conclusos para despacho
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18/07/2024 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2024 18:04
Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
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25/06/2024 09:37
Expedida/Certificada
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24/06/2024 18:24
Emenda à Inicial
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24/06/2024 09:22
Conclusos para despacho
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22/06/2024 06:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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