04/07/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA SANTOS MARTINS (OAB 37843/DF), ADV: ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA (OAB 43569/DF), ADV: DANIELE COSTA DE CARVALHO (OAB 25627/DF), ADV: THANIA CRISTINA SILVA DA CRUZ (OAB 59995/GO), ADV: THANIA CRISTINA SILVA DA CRUZ (OAB 2481/AC) - Processo 0705707-48.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Consórcio - REQUERENTE: B1Felipe Ferreira de AndradeB0 - REQUERIDO: B1Disbrave Administradora de Consórcios LtdaB0 - VISTOS e mais Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão executória da parte credora Felipe Ferreira de Andrade (fls. 270-273) em face da parte devedora Disbrave Administradora de Consórcios Ltda e, assim, à vista da sentença (fls. 200-205/206) e, ainda, da certidão de trânsito em julgado (fls. 266), ordeno os atos da espécie (SISBAJUD e, ainda, conforme a hipótese, expedição de mandado de penhora) para satisfação da obrigação.

Ressalto, a respeito, transcorrido o prazo de lei (sentença fls. 200-205/206) sem o pagamento voluntário, inicia-se, a partir da ciência deste ato, o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput). É de salientar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Ordeno a evolução da classe processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 11:59

Expedida/Certificada
02/07/2025 13:51

Recebidos os autos
02/07/2025 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 10:36

Evoluída a classe de 436 para 156
02/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:12

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 01:17

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: THANIA CRISTINA SILVA DA CRUZ (OAB 2481/AC), ADV: ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA (OAB 43569/DF), ADV: THANIA CRISTINA SILVA DA CRUZ (OAB 59995/GO), ADV: DANIELE COSTA DE CARVALHO (OAB 25627/DF) - Processo 0705707-48.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - REQUERENTE: B1Felipe Ferreira de AndradeB0 - REQUERIDO: B1Disbrave Administradora de Consórcios LtdaB0 - VISTOS e mais Declaro, com fundamento no art. 42, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), à vista da certidão exarada (fls. 264), a deserção do recurso interposto (fls. 210-227) e, assim, ordeno as providências da espécie.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 09:03

Expedida/Certificada
29/05/2025 23:54

Transitado em Julgado em 29/05/2025
22/05/2025 09:55

Recebidos os autos
22/05/2025 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 09:12

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.
24/04/2025 18:09

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:48

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniele Costa de Carvalho (OAB 25627/DF), Élida dos Santos Lacerda (OAB 43569/DF) Processo 0705707-48.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Felipe Ferreira de Andrade - Requerido: Disbrave Administradora de Consórcios Ltda - VISTOS e mais Indefiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão de GRATUIDADE DA JUSTIÇA (fls. 210), pois, à vista da exigência constitucional (CRFB, art. 5º, LXXIV) e do quadro dos autos, não vislumbro e nem foi comprovada o quanto basta a exigida insuficiência de recursos.

Ordeno, com apoio no ENUNCIADO 115, do FONAJE, a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência deste ato, fazer o preparo do recurso interposto (fls. 210-227) ou, ainda, comprovar a exigida insuficiência de recursos, sob pena de deserção, decorrido o prazo assinado, à conclusão (decisão).

Intimem-se.Cumpra-se.
15/04/2025 07:44

Expedida/Certificada
03/04/2025 14:02

Recebidos os autos
03/04/2025 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 05:46

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 11:48

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thania Cristina Silva da Cruz (OAB 2481/AC), Daniele Costa de Carvalho (OAB 25627/DF) Processo 0705707-48.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Felipe Ferreira de Andrade - Requerido: Disbrave Administradora de Consórcios Ltda - VISTOS e mais Intime-se para contrarrazões.

Cumpra-se.
06/03/2025 09:21

Expedida/Certificada
24/02/2025 06:33

Recebidos os autos
24/02/2025 06:33

Mero expediente
20/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2025 00:51

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:32

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thania Cristina Silva da Cruz (OAB 2481/AC), Daniele Costa de Carvalho (OAB 25627/DF) Processo 0705707-48.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Felipe Ferreira de Andrade - Requerido: Disbrave Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e, observadas as regras de experiência comum e técnica e, especialmente, ponderados os fatos alegados na petição inicial, corroborado pelos documentos colacionados, levando-se também em conta ao exposto na contestação, somado pelas provas produzidos em audiência de instrução e julgamento, oriundas dos depoimentos pessoais das partes, e sob os auspícios do que considero justo e equânime, resolvo por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, pelos termos e fundamentos que na referida decisão seguem articulados, confirmando, portanto, a decisão que concedeu em medida liminar a tutela de urgência (fl.44), com o fito de DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL por culpa exclusiva da Administradora de Consórcios Disbrave Administradora de Consórcios Ltda, que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, devendo proceder com a imediata e integral devolução dos valores pagos pelo consorciado, na importância de R$ 21.426,88 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), com a observância de que não devem ser incididos descontos relativos a multas, tampouco à taxa de administração.

Em relação ao dano moral, consoante acima exposto, CONDENO a parte reclamada a pagar em favor do autor, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios legais (1% a.m.) fixados a partir da citação.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa nos termos do art. 523, parágrafo primeiro do CPC.

Com isso, declaro a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 200-205).

P.R.I.A.

Cumpra-se.
28/01/2025 19:09

Expedida/Certificada
22/01/2025 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 10:04

Conclusos para julgamento
27/11/2024 09:22

Infrutífera
01/11/2024 20:19

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 11:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
22/10/2024 10:20

Evoluída a classe de 436 para 156
22/10/2024 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 10:20

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 13:09

Infrutífera
21/10/2024 08:46

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 08:13

Juntada de Aviso de Recebimento
30/09/2024 09:39

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
26/09/2024 15:41

Expedida/Certificada
26/09/2024 15:41

Expedida/Certificada
25/09/2024 13:57

Expedição de Carta.
25/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 11:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
25/09/2024 09:02

Evoluída a classe de 436 para 156
25/09/2024 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 09:02

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 07:39

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:32

Recebidos os autos
24/09/2024 13:32

Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 12:58

Conclusos para decisão
23/09/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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