12/06/2025 02:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:40

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:27

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ADV: RIALAN VICTOR NEGREIROS DE ANDRADE (OAB 5511/AC), ADV: RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG) - Processo 0702946-88.2023.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - RECLAMANTE: B1Jessica Laiane da SilvaB0 - RECLAMADO: B1123 VIAGENS E TURISMO LTDAB0 - B1Mm Turismo & Viagens S.aB0 - Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO PARCIALMENTE O PROJETO DE SENTENÇA dos atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, ratificando a sentença quanto aos danos morais: Sobre o dano moral Embora a situação tenha sido frustrante para os autores, entendo que os elementos constantes nos autos não evidenciam ofensa concreta a direitos da personalidade que extrapole os dissabores próprios de uma falha contratual.

O cancelamento da viagem, ainda que programada para ocasião especial como a lua de mel, configura inadimplemento contratual relevante, mas não acarreta, por si só, lesão de ordem moral indenizável, inexistindo comprovação de abalo excepcional ou circunstância que revele sofrimento que transcenda o mero aborrecimento.

Adoto o entendimento mais restritivo à configuração do dano moral in re ipsa, especialmente quando não demonstrado qualquer impacto extraordinário, como prejuízos à saúde, exposição vexatória ou humilhação pública.

Dessa forma, inexiste, no caso concreto, situação apta a ensejar a condenação em danos morais.

Razão pela qual retifico o dispositivo quanto ao dano moral nos seguintes termos: Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial que extrapole o mero inadimplemento contratual.

Do mais, permanecem inalterados os demais termos do projeto de pesquisa.

Declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC).

Sem custas nem honorários advocatícios, em face da isenção legal.

Publique-se.

Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meios eletrônicos, certificando-se, ou, restando frustrado esses, nos endereços indicado nos autos, por AR em mão própria (art. 270 do CPC).

Infrutíferas, por oficial de justiça, conforme o art. 275 do NCPC.

As partes deverão ser intimadas da sentença, bem como cientificada a ré de que, condenada ao pagamento de quantia certa, caso não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente de nova intimação, conforme inteligência do artigo 523, §1º, do CPC, Enunciado 97 do FONAJE e artigo 2º da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe.

Requerida a execução, essa poderá ser registrada e autuada em autos próprios, instruídos com cópia desta sentença, do projeto de sentença do juiz leigo e da certidão de inadimplemento parcial ou total da obrigação.

Transitado em julgado, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.
28/05/2025 11:02

Expedida/Certificada
28/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:48

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 14:47

Recebidos os autos
15/05/2025 14:47

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/04/2025 10:45

Conclusos para julgamento
25/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:55

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB 5511/AC), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 0702946-88.2023.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Jessica Laiane da Silva - DESIGNAÇÃO Designo o dia 24/03/2025 às 12:30h para a realização da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, instrução e Julgamento), na qual poderá produzir provas e deverá prestar depoimento pessoal.

Para a audiência deverá trazer suas testemunhas, até o máximo de três, ou os documentos que julgar necessários, podendo as partes comparecerem presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência, devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet e acessar o LINK abaixo, no respectivo dia e horário: LINK: meet.google.com/gjv-rbjd-wzr Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas por meio do [email protected], ou pelo telefone (68) 99921-2826 (WhatsApp do Juizado).

Requerimentos de partes que estejam assistidas por advogado(s) deverão ser feitos obrigatoriamente mediante peticionamento eletrônico, via e-SAJ.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento da parte reclamante à audiência resultará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 9.099/95).

Não comparecendo o reclamado, ou mesmo não contestando a ação, no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei n.º 9.099/95).

A parte deverá comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC/2015).

Cruzeiro do Sul AC, 21 de janeiro de 2025 Jorge Luiz de Almeida Rocha Técnico Judiciário
31/01/2025 08:51

Expedida/Certificada
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB 5511/AC), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 0702946-88.2023.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Jessica Laiane da Silva - DESIGNAÇÃO Designo o dia 24/03/2025 às 12:30h para a realização da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, instrução e Julgamento), na qual poderá produzir provas e deverá prestar depoimento pessoal.

Para a audiência deverá trazer suas testemunhas, até o máximo de três, ou os documentos que julgar necessários, podendo as partes comparecerem presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência, devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet e acessar o LINK abaixo, no respectivo dia e horário: LINK: meet.google.com/gjv-rbjd-wzr Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas por meio do [email protected], ou pelo telefone (68) 99921-2826 (WhatsApp do Juizado).

Requerimentos de partes que estejam assistidas por advogado(s) deverão ser feitos obrigatoriamente mediante peticionamento eletrônico, via e-SAJ.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento da parte reclamante à audiência resultará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 9.099/95).

Não comparecendo o reclamado, ou mesmo não contestando a ação, no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei n.º 9.099/95).

A parte deverá comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC/2015).

Cruzeiro do Sul AC, 21 de janeiro de 2025 Jorge Luiz de Almeida Rocha Técnico Judiciário
30/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:58

Ato ordinatório
30/01/2025 08:43

Expedida/Certificada
21/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 12:30:00, Juizado Especial Cível.
03/01/2025 15:13

Recebidos os autos
03/01/2025 15:13

Pedido de inclusão em pauta de Sessão Virtual
25/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:23

Infrutífera
25/11/2024 10:17

Processo Reativado
23/10/2024 07:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:16

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 12:00:00, Juizado Especial Cível.
10/10/2024 08:43

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 08:04

Expedida/Certificada
03/10/2024 16:27

Recebidos os autos
03/10/2024 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:02

Processo Reativado
28/02/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 09:13

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.
02/10/2023 08:39

Expedida/Certificada
25/09/2023 12:22

Recebidos os autos
25/09/2023 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/09/2023 09:12

Conclusos para decisão
22/09/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700570-29.2023.8.01.0003

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Sidnei de Amurim Cavalcante

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/05/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0700395-35.2023.8.01.0003

Banco do Brasil S/A

Espolio de Valdemar Pereira Solner

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/04/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0702222-50.2024.8.01.0002

Maria da Gloria Braga da Conceicao

Alexandre Car a G de Lima LTDA

Advogado: Tailon Silas de Oliveira Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/07/2024 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0702941-66.2023.8.01.0002

Jamaira Silva Lima

Max Milhas Mm Turismo &Amp; Viagens

Advogado: Rialan Victor Negreiros de Andrade

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/09/2023 08:03

Exibir Processo

Processo nº 0700715-56.2021.8.01.0003

N. Chami Importacao e Exportacao - Eirel...

Marcondes Luis Braun

Advogado: Camila Franco Prete

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/08/2021 09:35

Exibir Processo