24/04/2025 12:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaís Silva Gomes de Barros (OAB 4868/AC), Naara Francielle de Lima (OAB 166006/MG) Processo 0716438-19.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci de Oliveira Araujo - Réu: Secon Segurança e Controle Eletronico Ltda, Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
23/04/2025 07:35

Expedida/Certificada
22/04/2025 09:48

Ato ordinatório
16/04/2025 15:11

Recebidos os autos
16/04/2025 15:10

Remetidos os autos da Contadoria
16/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:08

Realizado cálculo de custas
16/04/2025 10:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:30

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaís Silva Gomes de Barros (OAB 4868/AC), Naara Francielle de Lima (OAB 166006/MG) Processo 0716438-19.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci de Oliveira Araujo - Réu: Secon Segurança e Controle Eletronico Ltda, Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Iraci de Oliveira Araujo em face de Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda e Secon Segurança e Controle Eletrônico Ltda, para declarar a nulidade da avença que deu origem às cobranças questionadas e a inexistência de quaisquer débitos decorrentes do negócio jurídico, condenando a requerida a restituir à autora o valor das parcelas efetivamente descontadas de seus proventos, referentes ao contrato de p. 67, devendo ser abatido o valor devolvido, conforme comprovante de p.47.

A repetição do indébito se dará de forma simples para descontos realizados até 30 de março de 2021 e de forma dobrada para os descontos realizados a partir de 31 de março de 2021, devendo ser apurados em liquidação de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Extingo o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, na proporção de 80% ao réu e 20% à parte autora.

Arbitro os honorários advocatícios (apenas em favor do patrono da autora) em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a reduzida complexidade do feito, o zelo dos profissionais que atuaram e o pouco tempo de tramitação.

Suspendo a exigibilidade em relação à requerente em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, art. 98, § 3º, CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se o demandado para pagamento em trinta dias.

Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
20/03/2025 06:12

Expedida/Certificada
18/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:52

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 06:12

Conclusos para decisão
02/12/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2024 00:46

Intimação

ADV: Thaís Silva Gomes de Barros (OAB 4868/AC), Naara Francielle de Lima (OAB 166006/MG) Processo 0716438-19.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci de Oliveira Araujo - Réu: Secon Segurança e Controle Eletronico Ltda, Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às pp. 45/70, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
05/11/2024 11:45

Expedida/Certificada
05/11/2024 10:34

Ato ordinatório
31/10/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 21:28

Juntada de Aviso de Recebimento
21/10/2024 21:27

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2024 07:40

Expedição de Carta.
03/10/2024 07:38

Expedição de Carta.
03/10/2024 06:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:02

deferimento
23/09/2024 07:25

Conclusos para despacho
23/09/2024 07:24

Ato ordinatório
13/09/2024 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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