21/07/2025 09:51

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0701571-19.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Maria Valdeisa da Silva VieiraB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da perícia judicial (06/07/2024).

Quanto à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, deverão ser aplicados os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme previsto na Resolução CJF nº 784/2022, bem como ao disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, especialmente os itens 4.2 e 4.3 do Anexo da referida Resolução.

DEFIRO, ainda, a implantação imediata do benefício, devendo o INSS providenciar sua implementação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas de reforço à tutela jurisdicional.

Parte autora beneficiária da justiça gratuita pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais.

Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111/STJ e do Tema Repetitivo nº 1.105/STJ.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.

I.

Feijó-(AC), 10 de julho de 2025.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
18/07/2025 08:08

Expedida/Certificada
18/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:12

Expedida/Certificada
14/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:50

Expedição de Mandado.
10/07/2025 13:42

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 22:13

Conclusos para julgamento
23/05/2025 20:58

Mero expediente
08/04/2025 07:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 05:26

Juntada de Petição de petição inicial
11/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:47

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:09

Mero expediente
19/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:57

Expedição de Certidão.
07/02/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
06/02/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) Processo 0701571-19.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Valdeisa da Silva Vieira - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento do laudo pericial de fls. 87/93, e do estudo socieconômico de fls. 98/106, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos presentes autos.

Feijó-AC, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
03/02/2025 09:50

Expedida/Certificada
03/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:21

Ato ordinatório
30/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
30/01/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:19

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
18/10/2024 06:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:08

Expedida/Certificada
11/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 08:07

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
14/06/2024 08:31

Expedição de Certidão.
14/06/2024 07:37

Expedida/Certificada
13/06/2024 12:56

Ato ordinatório
03/05/2024 17:03

Mero expediente
15/02/2024 05:30

Conclusos para decisão
15/02/2024 05:11

Expedição de Certidão.
03/01/2024 08:58

Publicado ato_publicado em 03/01/2024.
02/01/2024 09:06

Expedida/Certificada
02/01/2024 08:52

Ato ordinatório
17/12/2023 00:32

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:20

Ato ordinatório
12/12/2023 10:42

Juntada de Petição de contestação
09/12/2023 08:43

Publicado ato_publicado em 09/12/2023.
06/12/2023 07:31

Expedição de Certidão.
06/12/2023 06:38

Expedida/Certificada
24/11/2023 13:42

Tutela Provisória
13/10/2023 08:10

Conclusos para decisão
11/10/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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