01/07/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700295-57.2017.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - REQUERENTE: B1Raimundo Soares de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Raimundo Soares de Oliveira contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC.

Devidamente citado, o INSS não impugnou à execução.

Por outro lado, manifestou-se às pp. 249 concordando com a atualização dos cálculos apresentados pelo exequente.

Vieram os autos concluso. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Execução contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a implantação do benefício em seu favor.

Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório.

Citado, o INSS concordou com a planilha de cálculos apresentado pela parte autora.

Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, e, manifestou-se pela concordância com os valores executados, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 230/237, para que surta seus efeitos legais.

Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo.

Após, a expedição do precatório ou RPV, voltem-me os autos conclusos para decisão de arquivamento provisório dos autos aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento pela parte interessada.

A Secretaria/Cepre deverá colocar a TPU 245.

A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará.

Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos do arquivo provisório, e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente.

Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários.

Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora.

Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC).

Por fim, uma vez que trata-se de expedição de precatório não impugnado, incabível a condenação de honorários, nos termos do art. 85, §7º do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Tarauacá-(AC), 16 de junho de 2025.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
30/06/2025 12:54

Expedida/Certificada
27/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:43

Expedição de precatório/rpv
12/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:46

Ato ordinatório
26/05/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
19/05/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 13:24

Expedida/Certificada
16/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:58

Mero expediente
15/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
23/02/2025 01:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:57

Ato ordinatório
10/02/2025 07:20

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700295-57.2017.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Raimundo Soares de Oliveira - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, apresentado pela parte autora.

Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública.

Intime-se o executado, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de trinta dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC.

Caso o devedor apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias, voltando os autos conclusos para decisão.

Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535, do CPC.
04/02/2025 08:47

Expedida/Certificada
04/02/2025 06:55

Expedição de Mandado.
16/11/2024 18:45

Outras Decisões
01/11/2024 08:33

Conclusos para decisão
01/11/2024 06:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:58

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 09:13

Expedida/Certificada
23/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 06:54

Ato ordinatório
10/09/2024 09:51

Evoluída a classe de 7 para 12078
10/09/2024 09:51

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 09:50

Processo Reativado
10/09/2024 09:50

Juntada de Acórdão
21/11/2019 07:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/11/2019 07:57

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 07:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 07:28

Expedida/Certificada
08/10/2019 16:17

Expedida/Certificada
07/10/2019 15:53

Ato ordinatório
01/07/2019 08:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 08:05

Juntada de Outros documentos
15/06/2019 03:55

Expedição de Certidão.
07/06/2019 14:08

Publicado ato_publicado em 07/06/2019.
04/06/2019 14:19

Expedição de Certidão.
04/06/2019 13:20

Expedida/Certificada
28/05/2019 10:55

Recebidos os autos
28/05/2019 10:55

Julgado procedente o pedido
02/05/2019 08:47

Conclusos para julgamento
02/05/2019 08:47

Expedição de Certidão.
23/02/2019 02:43

Expedição de Certidão.
12/02/2019 16:29

Expedição de Certidão.
12/02/2019 14:03

Ato ordinatório
11/02/2019 08:42

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 08:42

Expedição de Certidão.
10/12/2018 08:42

Mero expediente
28/11/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
28/09/2018 13:56

Publicado ato_publicado em 28/09/2018.
27/09/2018 19:35

Expedição de Certidão.
27/09/2018 16:33

Ato ordinatório
27/09/2018 16:33

Expedição de Mandado.
27/09/2018 16:33

Expedição de Certidão.
26/09/2018 06:57

Expedida/Certificada
19/09/2018 10:20

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2018 12:30:00, Vara Cível.
17/07/2018 16:47

Expedição de Certidão.
10/05/2018 11:03

Expedição de Certidão.
10/05/2018 10:37

Expedição de Ofício.
24/04/2018 00:24

Expedição de Certidão.
20/04/2018 11:21

Publicado ato_publicado em 20/04/2018.
18/04/2018 11:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2018 16:45

Expedida/Certificada
11/04/2018 14:24

Expedição de Certidão.
11/04/2018 11:49

Ato ordinatório
11/04/2018 11:40

Ato ordinatório
11/04/2018 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2018 11:26

Expedição de Certidão.
02/02/2018 07:11

Publicado ato_publicado em 02/02/2018.
23/01/2018 16:16

Expedida/Certificada
17/01/2018 10:30

Expedição de Certidão.
17/01/2018 08:08

Ato ordinatório
17/01/2018 08:08

Expedição de Mandado.
17/01/2018 08:08

Expedição de Certidão.
12/01/2018 11:10

Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2018 14:30:00, Vara Cível.
05/12/2017 11:38

Expedição de Certidão.
29/09/2017 17:02

Recebidos os autos
29/09/2017 17:02

Outras Decisões
21/09/2017 13:29

Conclusos para decisão
21/09/2017 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 07:39

Publicado ato_publicado em 25/08/2017.
24/08/2017 07:24

Expedida/Certificada
22/08/2017 10:13

Ato ordinatório
17/07/2017 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2017 08:14

Mero expediente
02/06/2017 20:28

Expedição de Certidão.
22/05/2017 14:09

Expedição de Certidão.
22/05/2017 12:00

Expedição de Mandado.
05/05/2017 15:06

Mero expediente
20/04/2017 07:53

Conclusos para despacho
18/04/2017 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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