TJAC - 0711950-70.2014.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ: 63.606.479/0001-24

Advogados

GUSTAVO FARIA VALADARES

MARCIA KRAUSE ROMERO

OAB: 3064/AC

CPF *34.***.*51-72

Polo Passivo

Partes

EGO - EMPRESA GERAL DO OBRAS S/A

CNPJ: 05.722.947/0001-20

IVAN SEBASTIAO ALVES DA CASTRO

MARIA RAULINO ARAUJO SANTIAGO

CPF *97.***.*50-59

Advogados

LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA

OAB: 3874/AC

CPF *91.***.*60-15

ANTONIO CARLOS CARBONE

OAB: 311/AC

CPF *19.***.*43-87

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ:

REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA

CPF *42.***.*28-72

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS/EMGEA

CNPJ:

Advogados

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

ISAIAS FERREIRA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 09:18

    Mero expediente

  • 11/03/2025 13:03

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 17:00

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/02/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 08:52

    Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Carlos Carbone (OAB 311/AC), Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC), LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB 3874/AC) Processo 0711950-70.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Concedo a dilação do prazo requerida pelo Estado do Acre em p. 715.

    Determino, novamente, a intimação dos desapropriados IVAN SEBASTIÃO ALVES DE CASTRO e MARIA RAULINA ARAÚJO SANTIAGO, para que apresentem as certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas, afim de averiguar se há eventuais débitos tributários passíveis de descontos nos valores já depositados.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se.

  • 03/02/2025 11:35

    Expedida/Certificada

  • 03/02/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 07:38

    Mero expediente

  • 10/01/2025 03:56

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 12/12/2024 12:44

    Evoluída a classe de 90 para 156

  • 23/10/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 13:16

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 11/09/2024 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 10:06

    Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

  • 02/09/2024 11:19

    Expedida/Certificada

  • 31/08/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 10:39

    Mero expediente

  • 09/08/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 08:04

    Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

  • 06/02/2024 11:33

    Expedida/Certificada

  • 05/02/2024 10:29

    Mero expediente

  • 23/11/2023 05:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 09:03

    Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

  • 06/11/2023 11:26

    Expedida/Certificada

  • 03/11/2023 19:57

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2023 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 09:01

    Mero expediente

  • 23/09/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 10:52

    Expedida/Certificada

  • 31/07/2023 09:28

    Expedida/Certificada

  • 27/07/2023 11:41

    Mero expediente

  • 05/07/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 08:22

    Expedida/Certificada

  • 09/05/2023 11:23

    Expedida/Certificada

  • 08/05/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 09:13

    Mero expediente

  • 27/03/2023 07:12

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 08:48

    Expedida/Certificada

  • 03/02/2023 11:22

    Expedida/Certificada

  • 02/02/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 10:22

    Mero expediente

  • 05/01/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 07:59

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 09:09

    Expedida/Certificada

  • 20/10/2022 09:01

    Expedida/Certificada

  • 20/10/2022 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 10:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/07/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 09:32

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 11:48

    Expedida/Certificada

  • 14/03/2022 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 11:24

    Mero expediente

  • 25/11/2021 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 07:30

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2021 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 10:36

    Expedida/Certificada

  • 27/10/2021 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 10:20

    Expedida/Certificada

  • 26/10/2021 09:33

    Mero expediente

  • 28/09/2021 11:14

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 08:09

    Expedida/Certificada

  • 27/07/2021 15:37

    Expedida/Certificada

  • 27/07/2021 07:54

    Mero expediente

  • 16/07/2021 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 14:41

    Ato ordinatório

  • 05/07/2021 11:29

    Mero expediente

  • 31/05/2021 07:18

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 09:55

    Expedida/Certificada

  • 07/05/2021 14:16

    Expedida/Certificada

  • 07/05/2021 08:35

    Mero expediente

  • 08/04/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 10:04

    Expedida/Certificada

  • 11/02/2021 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 14:09

    Expedida/Certificada

  • 03/02/2021 12:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/01/2021 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 09:35

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2020 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 09:41

    Publicado ato_publicado em 25/08/2020.

  • 24/08/2020 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 15:14

    Expedida/Certificada

  • 24/08/2020 14:51

    Ato ordinatório

  • 24/08/2020 14:28

    Ato ordinatório

  • 24/08/2020 10:05

    Mero expediente

  • 09/08/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2020 15:24

    Transitado em Julgado em 09/08/2020

  • 24/06/2020 09:40

    Mero expediente

  • 22/06/2020 17:25

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2020 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 10:18

    Publicado ato_publicado em 11/02/2020.

  • 10/02/2020 14:54

    Expedida/Certificada

  • 07/02/2020 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 09:51

    Publicado ato_publicado em 28/01/2020.

  • 27/01/2020 15:01

    Expedida/Certificada

  • 27/01/2020 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2020 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2020 08:53

    Outras Decisões

  • 29/10/2019 00:46

    Realizado cálculo de custas

  • 16/10/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 09:35

    Publicado ato_publicado em 16/09/2019.

  • 12/09/2019 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 18:08

    Expedida/Certificada

  • 12/09/2019 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 08:30

    Mero expediente

  • 03/09/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 09:57

    Publicado ato_publicado em 26/08/2019.

  • 23/08/2019 14:46

    Expedida/Certificada

  • 23/08/2019 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 10:42

    Ato ordinatório

  • 14/06/2019 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2019 07:54

    Julgado procedente o pedido

  • 01/06/2019 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2019 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 11:08

    Outras Decisões

  • 22/05/2019 09:02

    Publicado ato_publicado em 22/05/2019.

  • 21/05/2019 11:19

    Expedida/Certificada

  • 21/05/2019 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2019 10:45

    Julgado procedente o pedido

  • 17/12/2018 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2018 11:36

    Mero expediente

  • 01/08/2018 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2018 15:12

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 09:35

    Publicado ato_publicado em 26/06/2018.

  • 25/06/2018 14:54

    Expedida/Certificada

  • 25/06/2018 10:46

    Mero expediente

  • 05/06/2018 08:35

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 07:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2018 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2018 09:04

    Publicado ato_publicado em 04/04/2018.

  • 03/04/2018 14:44

    Expedida/Certificada

  • 27/03/2018 07:37

    Mero expediente

  • 19/02/2018 12:22

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2018 11:04

    Publicado ato_publicado em 12/01/2018.

  • 11/01/2018 14:38

    Expedida/Certificada

  • 11/01/2018 09:51

    Mero expediente

  • 21/11/2017 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 13:43

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2017 10:29

    Publicado ato_publicado em 23/10/2017.

  • 20/10/2017 09:05

    Expedida/Certificada

  • 14/08/2017 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2017 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 13:11

    Publicado ato_publicado em 01/08/2017.

  • 31/07/2017 14:20

    Expedida/Certificada

  • 31/07/2017 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2017 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2017 08:38

    Mero expediente

  • 19/06/2017 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2017 12:43

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 09:00

    Publicado ato_publicado em 22/05/2017.

  • 19/05/2017 13:57

    Expedida/Certificada

  • 16/05/2017 10:57

    Mero expediente

  • 26/04/2017 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 09:35

    Expedição de Alvará.

  • 26/04/2017 08:44

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2017 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2017 09:22

    Publicado ato_publicado em 30/03/2017.

  • 29/03/2017 14:43

    Expedida/Certificada

  • 29/03/2017 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2017 10:08

    Outras Decisões

  • 27/10/2016 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2016 14:19

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2016 11:05

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2016 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2016 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2016 09:11

    Publicado ato_publicado em 26/09/2016.

  • 23/09/2016 14:57

    Expedida/Certificada

  • 23/09/2016 14:52

    Ato ordinatório

  • 23/09/2016 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2016 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2016 08:38

    Publicado ato_publicado em 01/07/2016.

  • 30/06/2016 14:36

    Expedida/Certificada

  • 30/06/2016 13:23

    Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2016 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 30/06/2016 11:23

    Ato ordinatório

  • 30/06/2016 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 10:07

    Expedição de Alvará.

  • 19/05/2016 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2016 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2016 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2016 08:48

    Publicado ato_publicado em 09/05/2016.

  • 06/05/2016 13:34

    Expedida/Certificada

  • 06/05/2016 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2016 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2016 08:03

    Outras Decisões

  • 14/04/2016 16:31

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2016 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2016 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2016 08:26

    Publicado ato_publicado em 12/04/2016.

  • 11/04/2016 14:13

    Expedida/Certificada

  • 11/04/2016 07:59

    Ato ordinatório

  • 11/04/2016 07:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2016 07:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2016 12:15

    Publicado ato_publicado em 02/02/2016.

  • 01/02/2016 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2016 15:48

    Expedida/Certificada

  • 01/02/2016 08:15

    Outras Decisões

  • 01/09/2015 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2015 13:45

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2015 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2015 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2015 08:52

    Publicado ato_publicado em 18/08/2015.

  • 17/08/2015 14:56

    Expedida/Certificada

  • 17/08/2015 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2015 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2015 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2015 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2015 09:01

    Mero expediente

  • 09/07/2015 13:00

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2015 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2015 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2015 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2015 08:59

    Publicado ato_publicado em 14/05/2015.

  • 13/05/2015 14:49

    Expedida/Certificada

  • 11/05/2015 10:37

    Outras Decisões

  • 05/05/2015 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2015 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2015 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2015 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2015 12:03

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2015 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2015 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2015 13:44

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2015 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2015 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2015 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2015 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2014 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2014 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2014 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2014 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2014 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2014 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2014 17:13

    Ato ordinatório

  • 24/11/2014 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2014 10:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/11/2014 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2014 16:37

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2014 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2014 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2014 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2014 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2014 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2014 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2014 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2014 08:37

    Publicado ato_publicado em 03/11/2014.

  • 31/10/2014 14:40

    Expedida/Certificada

  • 30/10/2014 17:47

    Ato ordinatório

  • 29/10/2014 09:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/10/2014 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 07:54

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2014 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2014

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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