18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 3380A/AC) - Processo 0701214-43.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Vanderley Cauper FontesB0 - REQUERIDO: B1Banco BMG S.A.B0 - Despacho Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Vanderley Cauper Fontes em face do Banco BMG S/A, no qual, após cálculos realizados pela Contadoria Judicial (fls. 624/627), foi proferida decisão reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 1.407,12 (mil, quatrocentos e sete reais e doze centavos), determinando-se a devolução deste valor pelo exequente ao executado (fls. 628).

Em petição de fls. 631/635, o patrono do exequente suscitou dúvida quanto aos valores apurados, alegando que: (i) o próprio Banco executado, em sua planilha, confessa ser devedor da quantia de R$ 1.230,89 (mil, duzentos e trinta reais e oitenta e nove centavos); (ii) a Contadoria Judicial apurou diferença a maior de apenas R$ 28,42 (vinte e oito reais e quarenta e dois centavos); e (iii) há divergência entre esses valores e o montante de R$ 1.407,12 cuja devolução foi determinada.

Posteriormente, em manifestação de fls. 644/645, o patrono do exequente informou que este se encontra acamado e em situação de hipossuficiência financeira, dependendo exclusivamente de benefício previdenciário para sobrevivência, estando impossibilitado de efetuar a devolução do valor determinado.

Devidamente intimado para manifestar-se sobre as alegações do exequente (fls. 646), o Banco BMG quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 650.

Pois bem.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 437, que "o juiz poderá determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso".

Embora o silêncio do requerido não implique automaticamente em confissão, sua inércia, após regular intimação, permite presumir que não se opõe às alegações apresentadas pelo exequente.

Ademais, o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, preconiza que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Nesse sentido, caberia ao executado, no mínimo, manifestar-se sobre as alegações de hipossuficiência financeira do exequente, bem como sobre as divergências nos cálculos apontadas.

Por outro lado, o art. 833, IV, do CPC protege da penhora "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvaguardando o mínimo existencial do devedor.

Considerando a alegada situação de hipossuficiência do exequente, corroborada pela informação de que depende exclusivamente de benefício previdenciário, e tendo em vista a ausência de impugnação específica pelo executado quanto a este ponto, entendo pertinente a realização de nova avaliação contábil para dirimir definitivamente a controvérsia quanto aos valores.

Ante o exposto, determino: 1) A remessa dos autos novamente à Contadoria Judicial para esclarecimento específico sobre a divergência apontada pelo exequente às fls. 631/635, especialmente quanto à diferença entre o valor confessado pelo Banco BMG (R$ 1.230,89), o valor apurado de R$ 28,42 mencionado pelo exequente e o valor de R$ 1.407,12 constante na decisão de fls. 628; 2) Após o retorno dos autos com os esclarecimentos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; 3) Na mesma oportunidade, intime-se o exequente para, querendo, comprovar documentalmente sua situação de hipossuficiência financeira (extratos bancários, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda ou outros documentos pertinentes); 4) Com as manifestações ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-AC, data da assinatura digital.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
17/07/2025 08:38

Expedida/Certificada
30/06/2025 10:42

Mero expediente
17/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:09

Ato ordinatório
15/04/2025 22:17

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) Processo 0701214-43.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Requerente: Vanderley Cauper Fontes - Requerido: Banco BMG S.A. - Despacho Ao requerido para manifestação em 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 07 de abril de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
11/04/2025 06:46

Expedida/Certificada
07/04/2025 12:47

Mero expediente
14/02/2025 07:09

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2025 11:41

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Martins Gonçalves (OAB 3380A/AC) Processo 0701214-43.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Requerente: Vanderley Cauper Fontes - Despacho Quanto ao pleito de pág. 635, destaco que já há deliberação sobre a questão na decisão de pág. 628.

Assim, intime-se o autor Vanderley Cauper Fontes para que devolva a quantia paga a maior - R$ 1.407,12 (mil, quatrocentos e sete reais e doze centavos) ao requerido Banco BMG S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, utilizando-se os dados apresentados às págs. 636/637.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-AC, 11 de dezembro de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
03/02/2025 20:28

Expedida/Certificada
23/01/2025 08:27

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:18

Expedida/Certificada
12/12/2024 10:53

Mero expediente
11/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
22/08/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:49

Expedida/Certificada
08/08/2024 11:10

Expedida/Certificada
07/08/2024 10:03

Outras Decisões
05/08/2024 09:22

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:44

Recebidos os autos
01/08/2024 11:44

Remetidos os autos da Contadoria
01/08/2024 11:41

Realizado Cálculo de Liquidação
01/08/2024 11:40

Realizado Cálculo de Liquidação
31/07/2024 08:05

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 12:14

Expedida/Certificada
29/07/2024 08:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2024 08:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:35

Outras Decisões
08/07/2024 13:01

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:34

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:51

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
10/06/2024 12:05

Expedida/Certificada
10/06/2024 09:44

Ato ordinatório
07/06/2024 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
14/05/2024 10:43

Expedida/Certificada
14/05/2024 10:43

Expedida/Certificada
14/05/2024 10:43

Expedida/Certificada
13/05/2024 11:21

Deferimento em Parte
10/04/2024 10:32

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
19/03/2024 12:19

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:52

Expedida/Certificada
13/02/2024 11:01

Determinada Requisição de Informações
25/01/2024 09:12

Conclusos para decisão
25/01/2024 09:12

Processo Reativado
24/01/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 08:17

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
12/01/2024 08:04

Expedida/Certificada
11/01/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 09:36

Indeferimento
04/12/2023 13:14

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:14

Evoluída a classe de 7 para 156
30/11/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:08

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
22/11/2023 11:57

Expedida/Certificada
01/11/2023 16:44

Recebidos os autos
01/11/2023 16:44

Determinada Requisição de Informações
19/10/2023 11:24

Conclusos para decisão
06/10/2023 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
27/12/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 14:09

Remetidos os autos da Contadoria
23/12/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:22

Transitado em Julgado em 06/12/2022
06/12/2022 11:21

Ato ordinatório
06/12/2022 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 07:27

Expedida/Certificada
24/10/2022 15:47

Expedida/Certificada
30/08/2022 14:17

Recebidos os autos
30/08/2022 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2022 14:13

Conclusos para julgamento
09/06/2022 15:16

Mero expediente
27/05/2022 13:31

Expedição de Certidão.
27/05/2022 13:31

Expedição de Certidão.
02/05/2022 09:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2022 09:00:00, 2ª Vara Cível.
29/04/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 08:20

Expedida/certificada
27/04/2022 08:29

Expedida/Certificada
17/02/2022 09:00

Recebidos os autos
17/02/2022 09:00

Decisão de Saneamento e Organização
12/01/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 11:40

Conclusos para despacho
07/01/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 07:04

Expedida/certificada
24/11/2021 13:53

Expedida/Certificada
18/11/2021 15:29

Recebidos os autos
18/11/2021 15:29

deferimento
13/10/2021 13:43

Conclusos para despacho
13/10/2021 09:02

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2021 07:51

Expedida/certificada
23/09/2021 08:53

Expedida/Certificada
22/09/2021 11:18

Ato ordinatório
21/09/2021 07:55

Juntada de Aviso de Recebimento
20/09/2021 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 14:03

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 09:41

Infrutífera
09/08/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 13:04

Expedição de Certidão.
16/07/2021 12:19

Expedição de Carta.
15/07/2021 18:36

Expedição de Certidão.
15/07/2021 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2021 09:00:00, 2ª Vara Cível.
15/07/2021 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 14:57

Expedição de Certidão.
07/07/2021 07:10

Expedida/Certificada
05/07/2021 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2021 07:56

Conclusos para despacho
29/06/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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