17/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 0700844-66.2023.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMADO: B1Telefônica Brasil S/AB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida, através de seu representante legal, para ciência da Apelação nos autos de fl. 267/280, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
16/06/2025 13:39

Expedida/Certificada
24/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO) Processo 0700844-66.2023.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Telefônica Brasil S/A - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerida, através de seu representante legal, para ciência da Apelação nos autos de fl. 267/280, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
26/03/2025 12:55

Expedida/Certificada
26/03/2025 10:47

Ato ordinatório
13/03/2025 16:53

Recebidos os autos
13/03/2025 16:53

Mero expediente
11/03/2025 13:49

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:40

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
28/02/2025 05:41

Juntada de Petição de Apelação
18/02/2025 07:38

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO) Processo 0700844-66.2023.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Beatriz Freitas de Lima - Reclamado: Telefônica Brasil S/A - Sentença Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas.

Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP).

Inicialmente, Deixo de apreciar as preliminares e o faço em atenção ao princípio da primazia do mérito (art.488doCPC), que privilegia o julgamento de mérito ao acolhimento de questões exclusivamente processuais, sempre que a decisão aproveitar à parte, isto porque, depois de percuciente análise, entendo que os pedidos da ação são improcedentes, pelos motivos que passo a expor. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante.

Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90, ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º.

Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que o Autor, de acordo com o que alegado, teria sido atingido pelo fato do serviço de telefonia móvel prestados pela concessionária Ré, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC.

Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, mostra-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, a parte reclamante, e, de outra banda, a parte reclamada.

Por à p. 14, comprovou a reclamante que a reclamada incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão de um débito de R$ 142,82, datado de 17/11/2018, relativos ao contrato nº 0344908110.

No entanto, aduz a parte reclamante, como causa de pedir, que desconhece a origem do débito.

A Reclamada, em contestação, asseverou que o débito em questão seria proveniente da linha telefônica (68) 9 99*****62, cadastrada em nome da parte reclamante, com diversas faturas que teriam sido pagas pela reclamante.

De fato, os documentos apresentados pela Reclamada dão conta de que a linha telefônica que gerou os débitos em questão estava cadastrada no CPF da parte relcamante, tendo havido, inclusive, diversos pagamentos.

Além do mais, comprovou a Reclamada, também, a utilização da linha em questão para diversas ligações (pp. 75-148).

Comprovada, portanto, a origem da contratação que ensejou os débitos.

De mais a mais, como se sabe, o pagamento se demonstra por meio de recibo, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código Civil, não cabendo a inversão do ônus de provar, conforme já explicado.

Porém, a parte reclamante não demonstrou ter efetivamente quitado o débito pelo qual seu nome foi negativado.

Com base na análise de tais elementos atinentes ao caso concreto, não se faz possível a inversão do ônus da prova.

E assim entende a jurisprudência: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1.

Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2.

A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) (grifei).

Desta feita, não se desincumbiu a parte reclamante do ônus que lhe impõe a lei processual civil, não tendo demonstrado o escorreito pagamento dos débitos constantes nos cadastros de inadimplentes.

E, nestes termos, não pode pretender a parte reclamante, inadimplente, a reparação por eventuais danos decorrentes da negativação.

Portanto, não está configurado o fato do serviço, nos termos do artigo 14, do CDC, a impor à Ré o dever de ressarcir ou compensar eventuais danos suportados pelo Autor.

As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação.

Tem-se observado que a partir de listas de consumidores com informações vazadas, alguns profissionais da advocacia têm ajuizado dezenas ou centenas de ações idênticas, sem especificidades, tentando a sorte de receber indenizações no caso de a fornecedora apresentar defesa também genérica - o que não aconteceu aqui.

Em consulta ao e-saj, destaco ainda que o procurador da parte autora ajuizou 96 processos só na comarca de Sena Madureira, todos quase iguais, sobre a mesma matéria: inscrição indevida "desconhecida", contra os mesmos grandes fornecedores.

O que se questiona é que o modo de peticionar sempre genérico - e que tenta transferir ao devedor todos os ônus de provar- pode caracterizarlitigância predatória.

No caso em questão, observa-se que a parte autora informou que desconhecia a dívida, embora tenha usado os serviços da companhia por mais de dois anos.

A postura das partes deve ser transparente, deve ser pautada pela verdade.

Logo, por ter a reclamante incorrido nas práticas do artigo80,IIeIII, doCPC, condeno-a ao pagamento da pena de multa porlitigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa (artigo81, doCPC).

Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sena Madureira-(AC), 15 de janeiro de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
05/02/2025 09:43

Expedida/Certificada
15/01/2025 13:24

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 11:33

Decisão
01/11/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:06

Infrutífera
13/06/2024 09:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2024 10:00:00, Vara Cível - Juizado Especial.
05/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 06:26

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
18/04/2024 14:43

Expedida/Certificada
17/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:41

Ato ordinatório
15/03/2024 09:40

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 09:00:00, Vara Cível - Juizado Especial.
26/02/2024 12:32

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
23/02/2024 12:01

Expedida/Certificada
21/02/2024 12:07

Recebidos os autos
21/02/2024 12:07

Mero expediente
21/02/2024 08:25

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:18

Infrutífera
09/02/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 08:58

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
07/12/2023 13:01

Expedida/Certificada
06/12/2023 14:14

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:47

Expedição de Mandado.
06/12/2023 12:29

Ato ordinatório
06/12/2023 12:25

Ato ordinatório
30/11/2023 11:51

Expedição de Certidão.
05/11/2023 18:39

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 12:00:00, Vara Cível - Juizado Especial.
07/08/2023 09:57

Recebidos os autos
07/08/2023 09:57

Mero expediente
03/08/2023 13:17

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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