21/07/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC) - Processo 0709172-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - RÉU: B1Banco Máxima S/A (master)B0 - B1Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard)B0 - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença às pp. 474/477 que estabeleceu a liquidação de sentença para apuração da existência de saldo devedor, nos seguintes termos:

Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos de Francisco Ângelo Freitas, para condenar o Banco Máximo S/A e Prover Promoções de Vendas Ltda (AVANCARD) nos seguintes termos: A) declarar a nulidade da contratação do empréstimo pela modalidade de cartão de crédito consignada e determinar que a contratação do empréstimo seja realizada pela modalidade de empréstimo pessoal consignado.

B) determinar o recálculo das dívidas com base na modalidade de empréstimo pessoal consignado - pessoa física - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público em 1,32% ao mês aos contratos n. 51-2000236712 e n. 51-2000242514, consoante sítio eletrônico do Banco Central, calculada de forma capitalizada.

C) em sede de liquidação de sentença, havendo saldo devedor remanescente, o excesso da cobrança deverá ser deduzido e na hipótese de inexistência de saldo devedor, condenar a ré a restituição que foi pago para além da quitação do contrato.

Havendo quitação antes de 30/03/2021, os valores deverão ser restituídos de forma simples e se ocorreu descontos após a referida data, a restituição será em dobro.

No presente caso, trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, em que se exige das partes apresentação de documentos elucidativos e se não for possível a decisão de plano, efetuar-se-á a nomeação de perito, conforme artigo 510 do CPC: Art. 510.

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

A parte autora juntou aos autos os extratos dos comprovantes de pagamentos realizados para apuração de existência de saldo devedor às pp. 52/95.

Verifico que o credor já apresentou seus cálculos de liquidação.

Assim sendo, intime-se as devedoras para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo credor.

Prazo de 10 (dez).

Intimem-se.
18/07/2025 07:59

Expedida/Certificada
11/07/2025 07:53

Outras Decisões
09/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC), ADV: DEBORAH RAQUEL SILVA PARA DE AZEVEDO (OAB 3333/AC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0709172-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Francisco Angelo FreitasB0 - RÉU: B1Banco Máxima S/A (master)B0 e outro - 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 2.

No entanto, a petição de fl. 315/317 está em desacordo com a sentença, a qual determinou o recálculo da dívida com base na modalidade de empréstimo pessoal consignado, com juros de 1,32% ao mês, e a apuração de eventual saldo devedor remanescente em sede de liquidação de sentença.

Ademais, o requerimento não atendeu às exigências do artigo 523, incisos I a VII, do Código de Processo Civil. 3.

Dessarte, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir os referidos defeitos processuais, uma vez que a aludida petição não é idônea para instaurar a fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
08/07/2025 08:11

Expedida/Certificada
08/07/2025 08:04

Conclusos para despacho
05/07/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:34

Outras Decisões
24/06/2025 07:13

Conclusos para despacho
19/06/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 01:17

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DEBORAH RAQUEL SILVA PARA DE AZEVEDO (OAB 3333/AC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC) - Processo 0709172-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Francisco Angelo FreitasB0 - RÉU: B1Banco Máxima S/A (master)B0 e outro - Dá as partes sucumbentes por intimadas para, providenciarem e comprovarem o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
28/05/2025 08:42

Expedida/Certificada
19/05/2025 14:03

Ato ordinatório
19/05/2025 09:22

Recebidos os autos
19/05/2025 09:22

Remetidos os autos da Contadoria
19/05/2025 09:18

Realizado cálculo de custas
19/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:14

Realizado cálculo de custas
19/05/2025 08:58

Realizado cálculo de custas
16/05/2025 09:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
13/04/2025 11:38

Publicado ato_publicado em 13/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB 3333/AC), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA), Michelle Allan (OAB 6311/AC) Processo 0709172-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Angelo Freitas - Réu: Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard), Banco Máxima S/A (master) - 1.

Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos de Francisco Ângelo Freitas, para condenar o Banco Máxima S/A e Prover Promoções de Vendas Ltda (AVANCARD) nos seguintes termos: a) declarar a nulidade da contratação do empréstimo pela modalidade de cartão de crédito consignada e determinar que a contratação do empréstimo seja realizada pela modalidade de empréstimo pessoal consignado. b) determinar o recálculo das dívidas com base na modalidade de empréstimo pessoal consignado pessoa física Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público em 1,32% ao mês aos contratos de nº 51-2000236712 e nº 51-2000242514, consoante sítio eletrônico do Banco Central, calculada de forma capitalizada. c) em sede de liquidação de sentença, havendo saldo devedor remanescente, o excesso da cobrança deverá ser deduzido e na hipótese de inexistência de saldo devedor, condenar a ré a restituição que foi pago para além da quitação do contrato.

Havendo quitação antes de 30/03/2021, os valores deverão ser restituídos de forma simples e se ocorreu descontos após a referida data, a restituição será em dobro. 2.

Julgo improcedente o pedido de danos morais. 3.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, consistente no valor a restituir, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando a brevidade de tramitação da demanda.

Por se tratar de sucumbência recíproca, fixo a responsabilidade de pagamento no percentual de 20% ao autor e 80% aos requeridos. 4.

Consigno que, considerando o parcelamento das custas iniciais pela parte autora, as parcelas pendentes das custas processuais deverão ser quitadas após o envio da nova parcela para a contadoria, sendo recalculados sem previsão de acordo e em parcela única, sob pena de inscrição do valor remanescente na dívida pública. 5.

Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se as partes para pagamento em trinta dias. 6.

Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 09:00

Expedida/Certificada
01/04/2025 08:27

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 09:44

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:45

Mero expediente
12/03/2025 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
07/02/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB 3333/AC), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA), Michelle Allan (OAB 6311/AC) Processo 0709172-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Angelo Freitas - Réu: Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard), Banco Máxima S/A (master) - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 11/03/2025 às 08:00h, a realizar-se por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet, na sala de audiências desta Vara. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 3ª Vara através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi.

Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 3212-8448.
06/02/2025 05:09

Expedida/Certificada
05/02/2025 13:19

Ato ordinatório
05/02/2025 08:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 08:00:00, 3ª Vara Cível.
05/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:04

Expedida/Certificada
06/01/2025 13:16

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
02/01/2025 21:16

Outras Decisões
06/12/2024 10:16

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
11/11/2024 05:15

Expedida/Certificada
08/11/2024 12:12

Outras Decisões
08/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:35

Infrutífera
04/11/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:02

Juntada de Aviso de Recebimento
21/10/2024 22:38

Juntada de Aviso de Recebimento
08/10/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2024 05:07

Expedida/Certificada
04/10/2024 09:53

Expedição de Carta.
04/10/2024 09:48

Expedição de Carta.
04/10/2024 09:45

Ato ordinatório
03/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:56

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
02/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2024 12:03

Expedida/Certificada
30/08/2024 14:02

Outras Decisões
30/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2024 07:31

Expedida/Certificada
14/08/2024 13:43

Ato ordinatório
12/08/2024 10:41

Recebidos os autos
12/08/2024 10:41

Remetidos os autos da Contadoria
12/08/2024 10:28

Realizado cálculo de custas
12/08/2024 10:23

Realizado cálculo de custas
12/08/2024 10:23

Realizado cálculo de custas
12/08/2024 10:23

Realizado cálculo de custas
12/08/2024 10:23

Realizado cálculo de custas
12/08/2024 10:22

Realizado cálculo de custas
12/08/2024 10:22

Realizado cálculo de custas
12/08/2024 08:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2024 08:20

Expedição de Certidão.
12/08/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2024 10:12

Expedida/Certificada
05/08/2024 12:50

Mero expediente
02/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
25/07/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 23:33

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:05

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
04/07/2024 09:45

Expedida/Certificada
02/07/2024 09:27

Outras Decisões
17/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
13/06/2024 06:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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