29/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:56

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
16/05/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:16

Expedida/Certificada
13/05/2025 11:30

Ato ordinatório
07/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 10:00:00, Vara Única - Cível.
28/02/2025 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:10

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
06/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), Sandra Costa da Rosa (OAB 5421/AC) Processo 0000389-03.2022.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jair Ferreira de Castro - Requerido: Cleverson Barbosa dos Santos - DECISÃO

Vistos.

Trata-se de REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS formulado por JAIR FERREIRA DE CASTRO nos autos da ação de cobrança que move em desfavor de CLEVERSON BARBOSA DOS SANTOS e DAYSE FRANCO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, no qual pleiteia a especificação do alcance do item b das questões fáticas estabelecidas na decisão saneadora de fls. 340/342, especificamente no que concerne à comprovação de valores indevidos possivelmente recebidos pelo autor.

Aduz o requerente que o termo utilizado no item b suscita dúvida quanto à delimitação do ônus probatório atribuído às partes, sobretudo em razão da vasta prova documental já constante nos autos, e afirma que cabe aos réus o ônus de demonstrar o pagamento dos valores devidos, inclusive do aditivo contratual, enquanto ao autor incumbe a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados. É o que tinha para relatar.

Passo a decidir.

De saída, ressalto que a decisão saneadora já delimitou as questões fáticas e jurídicas controvertidas, bem como procedeu à distribuição do ônus da prova nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil.

No que se refere ao item b - fl. 341 das questões controvertidas - a comprovação de que a parte autora faz jus aos valores possivelmente indevidos -, esclareço que a utilização do termo "indevidos" não foi empregada no sentido de transferir ao autor o ônus de comprovar a ausência de pagamento ou a inexistência de quitação por parte dos réus.

Com efeito, a referida expressão deve ser compreendida no contexto da presente demanda, de modo a abranger a necessidade de o autor comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados e a vinculação desses serviços aos valores cobrados, em especial no que tange ao aditivo contratual, cuja cobrança foi impugnada pelos réus.

Já aos réus, como devedores e partes que alegam a quitação da dívida, incumbe o ônus de demonstrar, mediante documentos hábeis, o efetivo pagamento, conforme dispõe o art. 320 do Código Civil.

Portanto, o ônus probatório está distribuído da seguinte forma: a) AO AUTOR, cabe a comprovação da prestação dos serviços e da vinculação dos valores cobrados aos serviços efetivamente prestados; e b) AOS RÉUS, incumbe a demonstração do pagamento, com apresentação de documentos hábeis que demonstrem a quitação integral ou parcial da dívida.

No que tange à alegação do autor de que os réus não apresentaram os comprovantes de pagamento mencionados na contestação e que há prova documental suficiente nos autos, esclareço que o julgamento da suficiência probatória será realizado em momento oportuno, após a instrução, quando todas as provas, documentais e orais, forem analisadas conjuntamente.

Quanto à prova oral mencionada pelo autor às fls. 75/80, caso não tenha sido impugnada, poderá ser considerada para o julgamento, conforme disposto no art. 374, inciso III, do CPC, salvo entendimento diverso a ser fundamentado pelas partes no curso do processo.

Por fim, registro mais uma vez, que o item b das questões controvertidas refere-se à necessidade de o autor comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados e a vinculação dos valores cobrados, sem prejuízo do ônus que recai sobre os réus de demonstrar o pagamento da dívida por meio de documentos idôneos.

Cumpra-se o comando de fls. 340/342, in totum.

Intimem-se as partes.
05/02/2025 11:49

Expedida/Certificada
29/01/2025 07:30

Outras Decisões
24/11/2024 22:14

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
04/10/2024 10:04

Expedida/Certificada
03/10/2024 11:56

Decisão de Saneamento e Organização
11/07/2024 09:42

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 07:56

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
14/06/2024 11:38

Expedida/Certificada
13/06/2024 20:59

Mero expediente
02/06/2024 09:48

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:25

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
29/04/2024 09:49

Expedida/Certificada
22/04/2024 10:14

Ato ordinatório
14/03/2024 09:04

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 12:04

Mero expediente
16/11/2023 09:06

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
14/11/2023 08:00

Expedida/Certificada
13/10/2023 12:41

Expedida/Certificada
28/09/2023 14:01

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 11:45:00, Vara Única - Cível.
29/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 13:32

Recebidos os autos
18/07/2023 13:32

Remetidos os autos da Contadoria
18/07/2023 13:30

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 10:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 10:10

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 11:36

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.
11/04/2023 19:56

Expedida/Certificada
10/04/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 07:14

deferimento
17/03/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 08:36

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 10:47

Juntada de Decisão
03/02/2023 07:16

Publicado ato_publicado em 03/02/2023.
01/02/2023 13:44

Expedida/Certificada
01/02/2023 13:42

Ato ordinatório
27/01/2023 11:38

Recebidos os autos
27/01/2023 11:38

Remetidos os autos da Contadoria
27/01/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 11:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/01/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:04

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.
19/01/2023 12:09

Expedida/Certificada
16/01/2023 15:49

Gratuidade da Justiça
03/01/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 06:55

Conclusos para despacho
05/10/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 09:14

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.
20/09/2022 08:15

Expedida/Certificada
15/09/2022 13:18

Mero expediente
26/08/2022 09:33

Conclusos para despacho
17/08/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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