30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0700872-74.2022.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - CREDORA: B1Débora Alves de OliveiraB0 - DEVEDOR: B1Município de Senador GuiomardB0 - Fica intimada a parte exequente (por intermédio de seu advogado) para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito, com a exclusão dos valores recebidos a título de complementação do salário mínimo, em cumprimento à Sentença de pp. 125-126.
11/07/2025 02:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0700872-74.2022.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - CREDORA: B1Débora Alves de OliveiraB0 - DEVEDOR: B1Município de Senador GuiomardB0 - Sentença Trata-se de Impugnação apresentada pelo Município de Senador Guiomard em face do pedido de cumprimento de sentença.

Aduz o impugnante que para fins de cálculo do débito devem ser considerados os seguintes dados: a) data de admissão; b) data de ingresso da ação; c) data delimitada na sentença; d) salário recebido; e) percentual pago; f) valor de referência do piso salarial; g) remanescente do adicional.

A Fazenda Pública entende devido a quantia de R$ 1.995,66 (hum mil e novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos).

A parte impugnada foi intimada para se manifestar, todavia manteve-se inerte. É em síntese o relatório.

Decido.

A presente execução versa acerca do adimplemento do débito oriundo de diferenças salariais.

O impugnante argumenta que deve ser excluído do valor do débito os valores já pagos em 2017, 2018 e 2019 a título de complementação do salário mínimo, o que compulsando os autos, entendo ser o adequado exclusão do valor total do débito do valores recebidos como complementação do salário mínimo do período não atingido pela prescrição (08/07/2017 até 31/12/2019).

Em face do exposto JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, devendo ser excluído dos cálculos as quantias já pagas pelo devedor a título de complementação do salário mínimo, valor mensal em 2017 de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), em 2018 de R$ 83,00 (oitenta e três reais) e em 2019 de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais).

Decorrido o trânsito em julgado, a parte exequente deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito, em obediência a esta Sentença, com a exclusão dos valores recebidos a título de complementação do salário mínimo.

Após a atualização de débito venham-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Senador Guiomard/AC, 26 de junho de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
30/06/2025 12:13

Expedida/Certificada
30/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:52

Recebidos os autos
26/06/2025 14:52

Outras Decisões
16/06/2025 12:14

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:14

Recebidos os autos
05/06/2025 13:09

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:07

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC) Processo 0700872-74.2022.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Requerente: Débora Alves de Oliveira - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte credora para, ciência da impugnação de pp.112/114, bem como, manifestar-se no prazo de 15 (quinze dias).
24/04/2025 10:12

Expedida/Certificada
24/04/2025 08:46

Ato ordinatório
24/03/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
18/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:20

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
19/02/2025 21:55

Recebidos os autos
19/02/2025 21:55

Mero expediente
12/02/2025 07:44

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:33

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC) Processo 0700872-74.2022.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Requerente: Débora Alves de Oliveira - Requerido: Município de Senador Guiomard - Autos n.º 0700872-74.2022.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Requerente Débora Alves de Oliveira Requerido Município de Senador Guiomard Despacho Compulsando os autos, verifico que o valor executado ultrapassa o teto para emissão de RPV, devendo ser expedido Precatório, assim é necessário que a parte credora discrimine de forma pormenorizada os seguintes valores e porcentagens, quando aplicáveis ao valor do crédito. 1.

Valor do principal tributável (R$) 2.

Valor do principal não tributável (R$) 3. Índice dos juros (%) 4.

Valor dos juros compensatórios em desapropriação (R$) 5.

Valor da SELIC tributável (R$) 6.

Valor da SELIC não tributável (R$) 7. Índice da SELIC (%) 8.

Valor dos juros tributáveis (R$) 9.

Valor dos juros não tributável (R$) 10.

Valor das multas (R$) 11.

Valor das custas judiciais (R$) Para dúvidas sobre a tributação do referido crédito, deve o credor acessar o link abaixo. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/ Concedo ao credor, o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação, sob pena de extinção e arquivamento.

Sobrevindo as informações, venham-me os autos conclusos deferimento da pretensão executória.

Senador Guiomard-AC,10 de janeiro de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
03/02/2025 11:40

Expedida/Certificada
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC) Processo 0700872-74.2022.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Requerente: Débora Alves de Oliveira - Requerido: Município de Senador Guiomard - Despacho Compulsando os autos, verifico que o valor executado ultrapassa o teto para emissão de RPV, devendo ser expedido Precatório, assim é necessário que a parte credora discrimine de forma pormenorizada os seguintes valores e porcentagens, quando aplicáveis ao valor do crédito. 1.

Valor do principal tributável (R$) 2.

Valor do principal não tributável (R$) 3. Índice dos juros (%) 4.

Valor dos juros compensatórios em desapropriação (R$) 5.

Valor da SELIC tributável (R$) 6.

Valor da SELIC não tributável (R$) 7. Índice da SELIC (%) 8.

Valor dos juros tributáveis (R$) 9.

Valor dos juros não tributável (R$) 10.

Valor das multas (R$) 11.

Valor das custas judiciais (R$) Para dúvidas sobre a tributação do referido crédito, deve o credor acessar o link abaixo. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/ Concedo ao credor, o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação, sob pena de extinção e arquivamento.

Sobrevindo as informações, venham-me os autos conclusos deferimento da pretensão executória.

Senador Guiomard-AC,10 de janeiro de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
29/01/2025 12:03

Expedida/Certificada
10/01/2025 10:44

Recebidos os autos
10/01/2025 10:44

Mero expediente
10/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:52

Processo Reativado
06/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/12/2024 08:15

Conclusos para julgamento
18/11/2024 14:12

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
06/11/2024 00:01

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Carolina Cruz Pessoa (OAB 5364/AC), Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC) Processo 0700872-74.2022.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Requerente: Débora Alves de Oliveira - Requerido: Município de Senador Guiomard - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte autora, através de seu representante legal, para no prazo de 05 (cinco) dias, adequar a Petição de fls. 63/65, aos moldes do art. 534, do CPC, posto que no cumprimento de sentença o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo, entre outras informações, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a periodicidade da capitalização dos juros.
05/11/2024 13:14

Expedida/Certificada
03/10/2024 09:33

Ato ordinatório
30/09/2024 09:34

Transitado em Julgado em 30/09/2024
03/09/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2024 10:12

Expedida/Certificada
27/06/2024 10:50

Recebidos os autos
27/06/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 09:02

Conclusos para julgamento
05/06/2024 09:02

Recebidos os autos
15/05/2024 14:05

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:16

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
12/04/2024 10:52

Expedida/Certificada
12/04/2024 07:45

Ato ordinatório
17/03/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
05/03/2024 07:48

Expedida/Certificada
04/03/2024 13:20

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:01

Recebidos os autos
15/02/2024 09:01

Deferimento em Parte
08/02/2024 08:54

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2024 21:04

Expedida/Certificada
23/01/2024 22:49

Evoluída a classe de 436 para 156
15/12/2023 13:23

Recebidos os autos
15/12/2023 13:23

Mero expediente
30/10/2023 10:47

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:47

Processo Reativado
30/10/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:31

Transitado em Julgado em 16/10/2023
18/09/2023 08:31

Expedição de Mandado.
15/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2023 12:44

Expedida/Certificada
21/06/2023 12:08

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:24

Conclusos para julgamento
13/02/2023 07:52

Expedição de Certidão.
07/02/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.
19/01/2023 19:36

Expedida/Certificada
18/01/2023 09:52

Ato ordinatório
10/01/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:23

Expedição de Mandado.
29/09/2022 08:00

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2022 13:22

Conclusos para decisão
14/09/2022 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/09/2022 13:05

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:58

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.
29/07/2022 12:52

Expedida/Certificada
14/07/2022 12:03

Declarada incompetência
14/07/2022 07:46

Juntada de Petição de petição inicial
13/07/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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