10/06/2025 04:07

Juntada de Petição de Apelação
10/06/2025 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0710135-86.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - REQUERENTE: B1Francisco Nascimento de MenezesB0 - REQUERIDO: B1Ambec - Associação de Aposentados Mutualista Parabenefícios ColetivosB0 - DISPOSITIVO Pelo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de associação objeto da demanda; b) Condenar o réu, a restituir a parte autora os valores descontados indevidamente, devendo corresponder ao dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo INPC, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso de cada parcela, até a data da entrada em vigor da Lei14.905/2024; marco a partir do qual devem incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo referido diploma aos arts.389e406do Código Civil c) Condenar a associação ré, a título de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, com juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo referido diploma aos arts.389e406do Código Civil, tudo a contar da data do arbitramento.

Extingo o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do Estatuto Processual. d) Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em percentual de 10% sobre o valor da condenação, os quais ficarão suspensos em razão da gratuidade deferida.

Após o trânsito em julgado contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias.

Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.
27/05/2025 12:01

Expedida/Certificada
27/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 11:55

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB 12086/SP) Processo 0710135-86.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisco Nascimento de Menezes - Requerido: Ambec ¿ Associação de Aposentados Mutualista Parabenefícios Coletivos - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou manifestarem interesse no julgamento antecipado do mérito, fundamentando a respectiva pertinência.

Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento ou sentença, conforme o caso.
10/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:42

Expedida/Certificada
10/02/2025 07:39

Expedição de Mandado.
04/02/2025 08:12

Mero expediente
16/01/2025 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
11/11/2024 08:32

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2024 00:08

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:01

Expedição de Mandado.
01/10/2024 08:50

Ato ordinatório
01/10/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 11:47

Infrutífera
20/09/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 08:59

Juntada de Aviso de Recebimento
12/08/2024 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:44

Expedição de Mandado.
09/08/2024 08:41

Expedição de Carta.
09/08/2024 08:36

Ato ordinatório
08/08/2024 11:08

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
15/07/2024 00:39

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:07

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
04/07/2024 11:37

Expedida/Certificada
04/07/2024 09:10

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 07:43

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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