21/05/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 13:23

Expedida/Certificada
13/05/2025 15:19

Mero expediente
13/05/2025 08:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 05:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 0700206-96.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Edilene Campos Pereira - Requerido: Banco Bradesco S/A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
26/03/2025 07:22

Expedida/Certificada
11/03/2025 16:55

Ato ordinatório
25/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 0700206-96.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Edilene Campos Pereira - Requerido: Banco Bradesco S/A - Sentença Edilene Campos Pereira ajuizou ação declaratória de nulidade de cobrança abusiva c/c indenização por danos morais, em face da Banco Bradesco S/A, alegando, sem síntese, que seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, referente a débitos, quais sejam, R$ 123,33 (cento e vinte e três reais e trinta e três centavos), e que desconhece a origem e a legitimidade desta cobrança.

Diante da impossibilidade de resolução extrajudicial dos seus pedidos, requer que seja aplicado oCDC, com consequente inversão do ônus da prova a fim de declarar a inexistência dos débitos, exclusão do seu nome do cadastro de proteção de crédito, condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Documentos às pp. 10/19.

Decisão que deferindo o pedido de justiça gratuita às pp. 50/51.

A parte requerida apresentou contestação às pp. 55/67.

Apontou, preliminarmente, pela extinção do processo por falta de interesse de agir e inépcia da inicial.

No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que a negativação é referente ao contrato firmado pela reclamante que ficou inadimplente.

Impugnou a configuração dos danos morais, bem como o valor a este título pretendido.

Defendeu, ainda, a legalidade em promover a cobrança extrajudicial do crédito, por fim, requereu a improcedência da ação.

Réplica (pp. 72/74).

Determinada a especificação de provas (p. 75), onde a parte reclamante manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (pp. 78/82). É o breve relato.

DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.355, incisoI, doCódigo de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo370,CPC), remanescendo questões de direito, que prescindem da dilação probatória.

No caso concreto retrata típica relação de consumo, circunstância que atrai a regência da Lei8.078/90 e impõe a análise da responsabilidade civil sob a ótica objetiva, fundada no risco gerado pela atividade empresária, o que encontra amparo no art. 170,parágrafo único, daConstituição Federale no art.14, caput, da Lei nº8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa na atuação da Ré.

A parte autora, em sua petição inicial, reclama que seu nome foi indevidamente inserido no cadastro de inadimplentes.

Nesse passo, cabia a requerida a prova de que houve a contratação do serviço por parte da autora, eis que a esta seria inviável comprovar o contrário, isto é, que não contratou o serviço impugnado na inicial.

Registre-se que o art.39, incisoIII, doCDC,veda a prática de enviar ao consumidor produtos ou serviços não requeridos por ele.

Desta forma, a parte requerida não apresentou documentos, concluímos que a requerida não exerceu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, motivo porque devemos declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos ora questionados No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, há ainda uma divergência jurisprudencial, sendo dominante a posição de que não se trata de dano moral in re ipsa, motivo porque a parte deve demonstrar que a situação causou repercussão danosa na esfera extrapatrimonial.

Assim, devemos primeiro verificar se a contratação acarretou a diminuição de recursos disponíveis para subsistência do autor.

Isto é, devemos verificar se a parte não teve maiores prejuízos pela cobrança indevida, com o desconto em folha posterior em valor capaz de causar restrição ao poder de compra ou negativação de seu nome, o que respalda o indeferimento do pedido de dano moral.

Por outro lado, não tendo a parte demonstrado qualquer consequência concreta a não ser apenas a negativação, que revelasse um constrangimento anormal em decorrência da cobrança não autorizada, não faz jus ao dano moral pleiteado, ficando a cobrança na esfera do mero dissabor.

Além disso, tem-se observado que a partir de listas de consumidores com informações vazadas, alguns profissionais da advocacia têm ajuizado dezenas ou centenas de ações idênticas, sem especificidades, tentando a sorte de receber indenizações no caso de a fornecedora apresentar defesa também genérica - o que aconteceu aqui.

No presente caso, a autora deixou de comprovar que a ocorrência da negativação lhe causou danos na esfera moral, bem como não trouxe elementos para demonstrar que tentou resolver a questão administrativamente deixando de cumprir com o dever de mitigar o próprio prejuízo, razão porque entendemos que o prolongamento do tempo da negativação indevida não foi devidamente combatido pela autora.

Portanto, considerando ainda que não houve outras repercussões a sua honra ou imagem ou até mesmo cobrança por telefone ou mensagens, rejeito o pedido de condenação por dano moral.

No mais, destaco que as demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação.

Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art.487, inc.I, doCódigo de Processo Civil, para DECLARARa inexistência de débito discutido na inicial, consequentemente com a retirada da restrição do nome da autora dos órgãos de proteção.

Julgo IMPROCEDENTE pedido de indenização por danos morais, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% sobre a condenação.

Publique-se, intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sena Madureira-(AC), 03 de dezembro de 2024.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
07/02/2025 10:50

Expedida/Certificada
08/01/2025 15:41

Expedida/Certificada
04/12/2024 09:33

Juntada de Petição de Apelação
03/12/2024 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:34

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 07:35

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
30/08/2024 11:30

Expedida/Certificada
27/08/2024 12:41

Outras Decisões
26/08/2024 06:29

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:54

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
24/07/2024 08:27

Juntada de Aviso de Recebimento
22/07/2024 08:38

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
19/07/2024 09:23

Expedida/Certificada
18/07/2024 13:28

Ato ordinatório
08/07/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 07:38

Expedição de Carta.
19/04/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
18/04/2024 11:55

Expedida/Certificada
25/03/2024 09:32

Outras Decisões
21/03/2024 18:28

Conclusos para despacho
15/03/2024 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700660-75.2021.8.01.0013

Welington Ney Moura Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Roberto de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/06/2021 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0700256-69.2017.8.01.0011

Adonias Pinheiro Maia

Agropecuaria Sao Joao LTDA, Rep/ por Rai...

Advogado: Raimundo dos Santos Monteiro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/06/2017 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0701835-02.2024.8.01.0013

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Felipe Gurgel da Silva

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/01/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0701688-73.2024.8.01.0013

Tailine da Costa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Roberto de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/12/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0700305-47.2016.8.01.0011

Marcio Farias de Moura

Banco Pan S.A

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/07/2016 11:31

Exibir Processo