26/06/2025 09:02

Juntada de Petição de petição inicial
19/06/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RAPHAEL VARGAS LICCIARDI (OAB 209331/MG) - Processo 0701193-48.2024.8.01.0912 - Mandado de Segurança Cível - Edital - IMPETRANTE: B1Sem Fronteira Telecomunicações Ltda.,B0 - IMPETRADO: B1Município de Rio BrancoB0 - B1Diretor da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação do Município de Rio Branco - SDTI, Manoel de Jesus L.

FerreiraB0 - B1Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação - SDTI, Ezequiel de Oliveira BinoB0 - B1Secretário Adjunto Municipal de Gestão Administrativa, Erick Silva de OliveiraB0 - Ante o exposto, confirmo a liminar deferida nas páginas 579/581 e, alfim, concedo a segurança vindicada para o fim de declarar a ilegalidade do instrumento convocatório presente no Pregão Eletrônico nº 101/2024 no que concerne à falta de juridicidade bem ainda a ausência de resposta quanto à impugnação apresentada.

Isenta de custas a impetrada (art. 2º, inc.

I da Lei Estadual 1.422/01).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença SUJEITA ao reexame necessário.

Rio Branco-(AC), 18 de junho de 2025.

Bruno Bicudo Gonçalves Juiz de Direito
18/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:46

Expedida/Certificada
18/06/2025 12:57

Concedida a Segurança
31/03/2025 09:46

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:08

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição inicial
18/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Vargas Licciardi (OAB 209331/MG) Processo 0701193-48.2024.8.01.0912 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Sem Fronteira Telecomunicações Ltda., - Impetrado: Secretário Adjunto Municipal de Gestão Administrativa, Erick Silva de Oliveira, Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação - SDTI, Ezequiel de Oliveira Bino, Município de Rio Branco, Diretor da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação do Município de Rio Branco - SDTI, Manoel de Jesus L.

Ferreira - Os argumentos de páginas 586/594 não permitem ao Juízo concluir pela viabilidade/necessidade de reconsideração em relação ao que já foi decidido nas páginas 579/581 - é de se observar, ainda, que a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça local, nos autos 1000126-58.2025.8.01.0000, indeferiu a liminar em agravo de instrumento (pp. 21/22) -, de modo que a ocorrência de preclusão pro judicato no caso concreto impede a reanálise de matéria já decidida sem que tenham surgido fatos novos e relevantes no decorrer da marcha processual, tudo para fins de segurança jurídica.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, voltando-me em seguida conclusos (fila de conclusos para sentença).
07/02/2025 11:05

Expedida/Certificada
07/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:25

Indeferimento
05/02/2025 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 16:02

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição inicial
30/01/2025 12:52

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 12:52

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/12/2024 12:22

Juntada de Mandado
27/12/2024 08:04

Expedição de Certidão.
27/12/2024 07:33

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 07:22

Expedição de Mandado.
27/12/2024 00:06

Concedida a Medida Liminar
26/12/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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