11/02/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700192-16.2018.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Autora: Raimunda Nonata Alves da Silva - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Compulsando os autos verifico que, embora devidamente intimada para pagamento voluntário do débito a parte executada deixou decorrer o prazo sem o pagamento ou impugnação.

Sendo assim, considerando que não ocorreu o pagamento voluntário,intime-sea parte exequente para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do artigo524doCPC, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias.

Juntada a planilha de débito atualizada, DEFIRO desde já o pedido do exequente (p. 193) e determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema SISBAJUD, procedendo-se conforme artigo 854 do CPC: 1.

Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, havendo valor excessivo determino o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. 1.1.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 1.2.

Oferecida Impugnação, intime-se a parte contrária pra manifestação também em 05 dias, tornando-me os autos conclusos em seguida. 1.3.

Decorrido o prazo in albis, converto o bloqueio em penhora e ordeno a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada a este juízo no prazo de 24 horas, devendo a Secretaria, juntar aos autos o comprovante de depósito judicial, (obtido junto a Caixa Econômica Federal através de seu site oficial), não sendo necessária a lavratura do termo de penhora. 2.

Frustrado o bloqueio de valores ou havendo bloqueio parcial do valor da execução, defiro a pesquisa de veículos automotores de via terrestre, por meio do Sistema RENAJUD, pelo CPF da parte executada e efetivar a restrição total, caso não esteja alienado fiduciariamente, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 2.1.

Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 3.

Em não efetuado o pagamento, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, devendo o oficial de justiça proceder à penhora e à avaliação dos bens, e intimação do devedor para querendo oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525, CPC). 3.1.

Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento, no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3.2.

Não encontrando o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida.

Seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 3.3.

Efetivada a penhora e decorrido o prazo ou rejeitada a impugnação, intime-se o exequente, por seu patrono, para manifestar interesse na adjudicação ou alienação, no prazo 15 (quinze) dias. 4.

O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828, CPC. 5.

Frustrado os atos constritivos, intime-se o credor para impulsionar a execução, no prazo de 15 (quinze dias), e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, III, §1º). 6.

Localizados bens penhoráveis ou decorrido o prazo de suspensão, façam-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 13:09

Expedida/Certificada
10/02/2025 13:09

Expedida/Certificada
03/02/2025 11:35

Mero expediente
25/11/2024 17:15

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:39

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
18/10/2024 11:22

Expedida/Certificada
18/10/2024 10:10

Ato ordinatório
17/10/2024 19:07

Mero expediente
16/09/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 20:31

Conclusos para decisão
06/09/2024 20:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:59

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 00:05

Expedição de Certidão.
13/08/2024 22:21

Expedida/Certificada
13/08/2024 11:03

Outras Decisões
07/08/2024 07:53

Conclusos para decisão
05/08/2024 06:15

Expedição de Certidão.
04/08/2024 08:45

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:13

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
10/07/2024 11:54

Expedida/Certificada
09/07/2024 16:37

Mero expediente
17/06/2024 06:47

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 07:21

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
22/05/2024 06:45

Expedida/Certificada
16/05/2024 16:34

Outras Decisões
29/04/2024 17:19

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
14/02/2024 18:27

Mero expediente
01/11/2023 07:20

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:14

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:02

Expedição de Certidão.
29/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2023 11:44

Expedida/Certificada
16/08/2023 12:27

Outras Decisões
25/07/2023 13:24

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 08:04

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.
19/06/2023 00:26

Expedição de Certidão.
08/06/2023 17:01

Expedição de Certidão.
08/06/2023 16:57

Expedida/Certificada
08/06/2023 16:04

Ato ordinatório
08/06/2023 15:59

Ato ordinatório
15/02/2023 13:48

Evoluída a classe de 7 para 156
15/02/2023 13:48

Transitado em Julgado em 15/02/2023
15/02/2023 13:48

Processo Reativado
15/02/2023 13:46

Juntada de Acórdão
27/11/2019 09:42

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
27/11/2019 09:41

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 07:49

Expedida/Certificada
18/10/2019 17:39

Expedida/Certificada
18/10/2019 10:10

Ato ordinatório
18/10/2019 10:09

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 07:54

Publicado ato_publicado em 25/09/2019.
24/09/2019 01:32

Expedição de Certidão.
12/09/2019 07:10

Expedida/Certificada
11/09/2019 18:09

Expedição de Certidão.
20/08/2019 12:01

Julgado procedente o pedido
27/06/2019 12:38

Mero expediente
08/05/2019 15:26

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 15:26

Expedição de Certidão.
29/03/2019 09:41

Publicado ato_publicado em 29/03/2019.
20/03/2019 09:32

Expedida/Certificada
14/03/2019 10:36

Expedição de Certidão.
14/03/2019 07:25

Ato ordinatório
14/03/2019 07:25

Expedição de Mandado.
14/03/2019 07:25

Expedição de Certidão.
12/03/2019 12:01

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2019 10:00:00, Vara Cível.
06/02/2019 16:00

Expedição de Certidão.
04/02/2019 08:07

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 17:00

Expedição de Certidão.
12/11/2018 11:29

Publicado ato_publicado em 12/11/2018.
09/11/2018 13:21

Expedida/Certificada
08/11/2018 16:58

Expedição de Certidão.
17/10/2018 17:37

Recebidos os autos
17/10/2018 17:37

Outras Decisões
10/08/2018 16:06

Conclusos para despacho
10/08/2018 16:05

Expedição de Certidão.
07/06/2018 16:59

Mero expediente
30/04/2018 23:56

Expedição de Certidão.
18/04/2018 16:49

Expedição de Certidão.
18/04/2018 15:06

Expedição de Mandado.
02/03/2018 16:05

Mero expediente
28/02/2018 09:52

Conclusos para despacho
27/02/2018 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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