23/05/2025 11:56

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
16/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:16

Expedida/Certificada
13/05/2025 11:35

Ato ordinatório
07/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 11:00:00, Vara Única - Cível.
25/02/2025 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maurizam da Silva Pereira (OAB 3443/AC), ANTÔNIO PÉRICLES DE MIRANDA (OAB 4143/AC) Processo 0701152-26.2023.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisandra da Silva Brito Souza - Requerida: Eunice Vaz da Silva - DECISÃO (Art. 357 do CPC)

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELISANDRA DA SILVA BRITO SOUZA em desfavor de EUNICE VAZ DA SILVA.

Aduz a parte autora que, a referida Ação de Reintegração de Posse foi proposta pelo espólio de José Vaz da Silva, com base no fato de ser legítimo proprietário do Lote 87, situado na Colônia Niterói, Núcleo Colonial Bela Flor, com área total de 53,6753 hectares, conforme Título Definitivo nº 312, datado de 14 de julho de 1977.

Segundo alegado na inicial daquela demanda, após o falecimento de José Vaz da Silva, nenhum dos herdeiros assumiu a responsabilidade pelo imóvel, tendo a inventariante tomado todas as medidas necessárias à preservação do patrimônio, incluindo a propositura da ação possessória, com base na ocupação indevida do bem pelos requeridos.

Pontua, que a ação susomencionada tramitou regularmente, com citação dos réus, instrução processual e sentença de procedência proferida às fls. 203/214, tendo sido determinada a reintegração de posse em favor do espólio.

Aduz, ainda, que o processo transitou em julgado em 28/08/2023, sendo iniciado o cumprimento de sentença com intimação dos réus para desocuparem o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Assim, diante da ausência de citação da cônjuge na Ação de Reintegração de Posse configura nulidade absoluta, dado o caráter de litisconsórcio passivo necessário, em razão do regime de bens e da composse exercida pela autora sobre o imóvel litigado.

A autora requer, assim, a decretação de nulidade de todos os atos processuais e da sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 0700851-89.2017.8.01.0004, com a consequente determinação de inclusão de seu nome no polo passivo daquela ação e sua regular citação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A inicial veio instruída com documentos, incluindo cópia integral do processo de reintegração de posse, certidão de casamento e demais elementos que corroboram suas alegações (fls. 08/324).

Decisão inaugural acostada às fls. 325/332.

Termo de audiência de conciliação - do dia 24 de maio de 2024 (fl. 341), restou-se infrutífera.

A parte requerida (fls. 342/347), por sua vez, em apertada síntese, refutou as alegações autorais e argumentou que a autora não seria economicamente hipossuficiente, pois contratou advogado particular e apresentou informações inconsistentes quanto à sua situação financeira, além de atribuir valor excessivo à causa (R$ 200.000,00), incompatível com a realidade fática e jurídica da demanda, bem como o valor atribuído à causa é questionado como exorbitante e incompatível com o objeto da ação, que trata de pedido de anulação de ato jurídico e não de reparação material direta ou similar, o que violaria o disposto no art. 292 do CPC.

Descreve, que a autora, ao pedir a anulação de todos os atos instrutórios da ação originária, estaria em desconformidade com os requisitos legais aplicáveis às nulidades processuais, uma vez que o processo de reintegração de posse tramitou regularmente, com decisão de mérito favorável à parte requerida, sentença transitada em julgado e atualmente em fase de execução.

Adicionalmente, a contestante defendeu a regularidade do procedimento adotado nos autos da ação originária, destacando que a inclusão da autora no polo passivo, se cabível, deveria ocorrer mediante pedido de emenda à inicial naquele processo, nos termos dos arts. 73 e 115 do CPC, o que não justificaria a anulação de todos os atos já praticados.

Por fim, a parte ré requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autor.

A retificação do valor da causa para quantia adequada ao objeto da demanda, em observância ao art. 292 do CPC.

A improcedência do pedido autoral de anulação da sentença e dos atos processuais praticados na Ação de Reintegração de Posse nº 0700851-89.2017.8.01.0004, com a consequente manutenção da validade da sentença e da execução em curso.

Réplica apresentada às fls. 358/362. É o relatório.

Passo a sanear o feito.

Não sendo o caso de designar sessão para a tentativa de conciliação, o momento (saneador) é de analisar as questões processuais pendentes, fixaro s pontos controvertidos e determinar a produção de prova, nos termos do Art. 357, CPC DO ART. 357, I, CPC: As preliminares arguidas pela parte requerida - incluindo a alegação de ausência de hipossuficiência econômica e a regularidade dos atos processuais na ação de reintegração de posse - serão analisadas em preliminares na sentença de mérito, em conformidade com o princípio da economia e celeridade processual.

O feito está em ordem, não há preliminares tampouco questões processuais pendentes a serem dirimidas, neste momento.

DO ART. 357, II, CPC: Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico.

As questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória serão: A) A existência ou não de nulidade absoluta nos atos processuais da Ação de Reintegração de Posse nº 0700851-89.2017.8.01.0004, em razão da ausência de citação da autora como litisconsorte necessária; B) A comprovação da condição de posseira da autora sobre o imóvel litigado, a fim de demonstrar sua legitimidade para integrar o polo passivo da ação originária; e C) A turbação ou o esbulho praticado por terceiros. 2) Uma vez que os autos já se encontram fartamente documentados, os meios de prova admitidos consistirão em prova testemunhal, para os itens "A" ao "C" e provas documental original para o item "A", podendo ser arroladas até três, nos termos do Art. 357, §6º, CPC: Art. 357, §6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

Considerando que diversos documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento.

O cabimento de eventual prova documental apresentada apenas após esta decisão será analisado de acordo com o disposto nos Art. 434 e Art. 435, CPC, cabendo à parte interessada justificar a razão pela qual não apresentou no momento oportuno, lembrando, ainda, que, se o caso, o documento poderá não ser considerado no momento de valorar a prova (julgamento).

DO ART. 357, III, CPC: O ônus da prova será distribuído de modo que ao Autor incumbirá comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (conduta, dano, nexo causal, nexo de imputação) e ao Réu os fatos modificativos, extintivos e obstativos do direito do Autor, nos termos do Art. 373, I e II, CPC.

DO ART. 357, IV, CPC: 2.

INTIMEM-SE as partes por meio de seus advogados, para apresentação de rol de testemunhas, em 15 (quinze) dias. 3.

Havendo interesse na prova pericial, com formulação de quesitos pelas partes, com indicação ou não de assistente técnico, venham os autos conclusos para nomeação de perito.

Havendo desinteresse na prova técnica, DESIGNE-SE Audiência de Instrução para a próxima pauta livre, independentemente da apresentação do rol, as intimações deverão (ônus) ser providenciadas pela parte interessada, nos termos do Art.455, CPC.

P.R.I.
10/02/2025 09:44

Expedida/Certificada
28/01/2025 10:07

Expedida/Certificada
13/01/2025 08:55

Decisão de Saneamento e Organização
31/10/2024 15:46

Conclusos para decisão
24/10/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 08:01

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
02/10/2024 10:56

Expedida/Certificada
02/10/2024 09:44

Mero expediente
04/07/2024 07:01

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:59

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
10/06/2024 11:38

Expedida/Certificada
10/06/2024 09:11

Ato ordinatório
10/06/2024 07:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 05:07

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 13:12

Mero expediente
24/05/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:43

Expedição de Carta.
24/04/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
22/04/2024 10:32

Expedida/Certificada
22/04/2024 10:24

Ato ordinatório
25/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2024 12:45:00, Vara Única - Cível.
05/03/2024 09:07

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
26/02/2024 17:09

Expedida/Certificada
26/02/2024 15:50

Tutela Provisória
23/01/2024 07:51

Conclusos para decisão
20/01/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
16/01/2024 13:25

Expedida/Certificada
15/01/2024 14:45

Mero expediente
19/12/2023 14:03

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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