24/04/2025 10:32

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Castro de Souza (OAB 6054/AC) Processo 0700136-72.2025.8.01.0002 - Monitória - Autor: Oliveira Indústria, Comércio, Importação e Exportação - Eireli, - Réu: TS Transportes Ltda. - Oliveira Industria, Comércio, importação e Exportação EIRELI e T.S Transportes LTDA no curso da presente ação monitória, celebraram acordo extrajudicial às pp. 74-81 e requereram a homologação judicial com consequente extinção do processo.

Decido.

Importa em extinção do processo o fato das partes transigirem, consoante estabelece o artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC.

Com efeito, verificado que os interessados são legítimos, o pedido é juridicamente possível, e a forma adequada à pretensão dos requerentes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado.

Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre as partes juntado às pp. 74-81, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes.

Publique-se e intimem-se.

Arquive-se independentemente de trânsito em julgado.
16/04/2025 06:58

Expedida/Certificada
10/04/2025 17:54

Homologada a Transação
03/04/2025 11:59

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Castro de Souza (OAB 6054/AC) Processo 0700136-72.2025.8.01.0002 - Monitória - Autor: Oliveira Indústria, Comércio, Importação e Exportação - Eireli, - Réu: TS Transportes Ltda. - Estabelece o § 2º-B, do ar. 9º, da Lei n.º 1.422/2001 (incluído pela Lei nº 3.517, de 23.09.2019) que "caso haja expressa manifestação na inicial a respeito inexistência de interesse de transigir, e nos processos cujo objeto não admita transação ou cujo procedimento não preveja audiência de conciliação, o demandante recolherá, por ocasião da distribuição ou, não havendo distribuição, antes do despacho inicial, as parcelas descritas nas alíneas a e b do inciso I do caput do mesmo artigo, de forma cumulativa".

Assim, não havendo previsão de audiência de conciliação na ação monitória (CPC, art. 700 a 702), considerando que o requerente recolheu as custas apenas sobre a parcela descrita na alínea "a" do § 2º-B, do ar. 9º, da Lei n.º 1.422/2001 (pp. 69-70), determino a intimação da parte autora para complementar o recolhimento das custas iniciais, recolhendo a parcela referente a alínea "b" do supramencionado artigo, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 290 e 321, ambos do CPC).

Cumpra-se.
10/02/2025 14:44

Expedida/Certificada
10/02/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:12

Mero expediente
16/01/2025 07:02

Ato ordinatório
16/01/2025 07:01

Conclusos para despacho
16/01/2025 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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