23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC) - Processo 0708090-12.2024.8.01.0001 - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - REQUERENTE: B1Jose Nilo Belmiro JuniorB0 - RÉU: B1Petroacre Transporte LtdaB0 - PERITO: B1Denilson Angelim AlvesB0 - Diante de tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por José Nilo Belmiro Júnior e determino que seja incluído no quadro de credores da ré Petroacre Transportes Ltda crédito em favor da autora, no valor de R$13.936,51 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) de natureza trabalhista.

Determino ao administrador judicial que providencie a alteração do quadro geral de credores.

Apesar de considerar que o presente feito não se refere a um incidente de habilitação retardatária de crédito, mas sim de ação que segue o rito comum, aplico os precedentes do Tribunal de Justiça do Acre no que concerne à ausência de sucumbência do réu no caso em exame: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL.

INSURGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

LITIGIOSIDADE NÃO CARACTERIZADA.

PROVIMENTO. 1- São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido dehabilitaçãode crédito, em recuperação judicial, for impugnado, posto que enseja caracterização da litigiosidadeao processo; 2- No caso dos autos não houve impugnação, sendo imperiosa a exclusão sentencial da verba condenatória sucumbencial; 3- Provimento. (Relator (a): Denise Bonfim; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0702456-11.2019.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 26/05/2020) Portanto, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, arquivem-se.
16/07/2025 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 08:28

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:41

Expedição de Mandado.
11/02/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB 3003/AC), Ana Beatriz Macêdo de Sousa (OAB 6493/AC) Processo 0708090-12.2024.8.01.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Jose Nilo Belmiro Junior - Réu: Petroacre Transporte Ltda - Cumpra-se o item 7 das pp. 11/12 e, em seguida, dirija-se a conclusão à fila de recuperação judicial e falência.
10/02/2025 06:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:03

Mero expediente
01/11/2024 07:18

Infrutífera
30/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
27/09/2024 05:30

Expedida/Certificada
20/09/2024 09:47

Ato ordinatório
20/09/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 08:55

Juntada de Aviso de Recebimento
29/08/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2024 20:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 10:25

Expedida/Certificada
28/08/2024 08:03

Expedição de Mandado.
28/08/2024 07:45

Expedição de Carta.
28/08/2024 07:44

Ato ordinatório
27/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:50

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
24/07/2024 16:04

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
24/07/2024 11:09

Infrutífera
24/07/2024 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2024 12:05

Expedida/Certificada
28/05/2024 10:41

Expedição de Carta.
28/05/2024 10:39

Ato ordinatório
27/05/2024 17:32

deferimento
27/05/2024 17:31

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
27/05/2024 08:16

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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