30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC), ADV: DIEGO LUIZ SALES RIBEIRO GONÇALVES (OAB 9062/PI), ADV: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM) - Processo 0705610-03.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco Bradesco S/AB0 - DEVEDOR: B1CODIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPPB0 - B1Willian Francisco dos SantosB0 - B1Roza Maria dos SantosB0 - Por todo o exposto, considerando que a matéria discutida pela parte Excipiente/Devedora trouxe questão de ordem pública, ACOLHO a exceção de pré-executividade, RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, bem como a PRESCRIÇÃO nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor dos art. 487, inciso II, art. 771, parágrafo único e art. 925, todos do Código de Processo Civil.

Providencie-se o desbloqueio de quaisquer valores bloqueados via SISBAJUD.

Custas de Lei.

Condeno o Exequente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Havendo custas, proceda-se aos cálculos e intimação da parte Devedora, em razão da sucumbência, para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

Decorrido o prazo acima, certifique-se nos autos e, ao depois, encaminhem-se à procuradoria Fiscal do Estado, para inscrição como dívida ativa do Estado, nos termos do art. 33, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, tomadas as providências acima, arquivem-se os autos.
07/07/2025 08:44

Conclusos para julgamento
05/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:46

Expedida/Certificada
29/06/2025 13:19

Mero expediente
24/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:17

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
20/02/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109/AM), Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB 9062/PI) Processo 0705610-03.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Bradesco S/A - Devedora: Roza Maria dos Santos, Willian Francisco dos Santos, CODIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP - Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte executada, CODIL Importação e Exportação LTDA - EPP, opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando a inexequibilidade do título que embasa a execução à pp. 136-142.

Alegando o executado que o contrato de abertura de crédito não constitui título executivo extrajudicial, e que a execução deve ser extinta, nos termos do art. 803, I, do CPC.

Ante exposto, passo a analise.

A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento cabível para discutir questões de ordem pública, que podem ser analisadas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória (STJ, AgInt no AREsp 1.480.462/PR).

No caso concreto, o executado alega que o título não é hábil para execução, nos termos das Súmulas 233 e 247 do STJ, as quais dispõem: Súmula 233: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo." Súmula 247: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Se verificada a inexequibilidade do título, a execução deverá ser extinta, conforme prevê o art. 803, I, do CPC.

Contudo, antes de decidir, é necessário garantir o contraditório ao exequente (Banco Bradesco S/A), permitindo-lhe se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade.

Diante do exposto, Intime-se o exequente (Banco Bradesco S/A) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade, sob pena de reconhecimento da nulidade do título executivo e extinção da execução.

Suspender a execução até a apreciação da Exceção de Pré-Executividade, nos termos do art. 313, V, do CPC.

Após a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/02/2025 12:00

Expedida/Certificada
05/02/2025 10:24

Outras Decisões
04/11/2024 12:54

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
03/09/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2024 06:52

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:34

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:20

Outras Decisões
20/06/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2024 11:21

Expedida/Certificada
18/06/2024 18:08

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:14

Mero expediente
23/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:02

Juntada de Decisão
18/04/2024 08:33

Apensado ao processo
21/02/2024 09:30

Juntada de Ofício
21/02/2024 09:29

Juntada de Ofício
09/02/2024 07:17

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
04/09/2023 01:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:52

Expedição de Mandado.
24/08/2023 13:48

Ato ordinatório
26/07/2023 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2023 11:52

Expedida/Certificada
19/07/2023 09:39

Curador
17/05/2023 22:51

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 07:26

Expedição de Ofício.
15/03/2023 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 14:06

Expedição de Mandado.
13/01/2023 13:57

Expedição de Mandado.
09/01/2023 09:27

Publicado ato_publicado em 09/01/2023.
09/01/2023 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 10:10

Realizado cálculo de custas
29/12/2022 12:55

Expedida/Certificada
29/12/2022 12:03

Ato ordinatório
29/12/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 07:40

Expedição de Carta.
30/09/2022 08:23

Juntada de Certidão
30/09/2022 08:23

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2022 11:54

Expedida/Certificada
14/09/2022 11:39

Expedição de Certidão.
12/09/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2022 10:58

Expedida/Certificada
09/09/2022 09:31

Outras Decisões
18/07/2022 16:26

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2022 07:12

Expedida/Certificada
29/05/2022 17:10

Ato ordinatório
29/05/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2022 17:07

Expedição de Certidão.
29/05/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 23:05

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2022 09:45

Expedida/Certificada
07/02/2022 16:35

Ato ordinatório
27/10/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2021 13:58

Expedida/Certificada
20/10/2021 12:42

Ato ordinatório
14/10/2021 14:38

Juntada de Mandado
14/10/2021 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 11:28

Expedição de Mandado.
30/06/2021 17:45

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 12154
20/05/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 09:41

Realizado cálculo de custas
14/05/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2021 16:00

Expedida/Certificada
12/05/2021 17:07

Ato ordinatório
31/03/2021 22:11

Expedição de Certidão.
02/02/2021 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 11:19

Expedida/Certificada
07/01/2021 12:44

Ato ordinatório
07/01/2021 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2020 13:12

Expedição de Mandado.
13/11/2020 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 09:46

Realizado cálculo de custas
02/11/2020 19:52

Expedida/Certificada
21/10/2020 19:00

Ato ordinatório
18/08/2020 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 09:50

Expedida/Certificada
11/08/2020 19:04

Outras Decisões
11/08/2020 15:00

Conclusos para despacho
30/07/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 14:25

Realizado cálculo de custas
28/07/2020 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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