06/06/2025 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:01

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
13/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:00

Mero expediente
06/05/2025 07:52

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:50

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 23:17

Publicado ato_publicado em 27/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jackson William de Lima (OAB 408472/SP) Processo 0717191-10.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Branco Ltda - Sicoob Unirbo - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 137, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
22/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:27

Ato ordinatório
07/04/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 11:43

Expedição de Mandado.
14/02/2025 12:27

Realizado cálculo de custas
12/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:55

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jackson William de Lima (OAB 408472/SP) Processo 0717191-10.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Branco Ltda - Sicoob Unirbo - Requerido: Nortshow Intermediação de Negocios Eireli, Andresa Araujo Bezerra - Decisão Trata-se de pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (pp. 127-129).

A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensagueiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de pp. 127-129 no tocante a citação por whatsapp, ao tempo em que concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para promoção da citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
17/01/2025 10:02

Expedida/Certificada
03/01/2025 16:28

Indeferimento
27/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
27/12/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jackson William de Lima (OAB 408472/SP) Processo 0717191-10.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Branco Ltda - Sicoob Unirbo - Repdo: Andresa Araujo Bezerra, Nortshow Intermediação de Negocios Eireli - Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
17/12/2024 13:12

Expedida/Certificada
17/12/2024 07:28

Ato ordinatório
12/12/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 19:54

Expedição de Carta.
07/11/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2024 00:05

Intimação

ADV: Jackson William de Lima (OAB 408472/SP) Processo 0717191-10.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Branco Ltda - Sicoob Unirbo - Repdo: Andresa Araujo Bezerra, Nortshow Intermediação de Negocios Eireli - Expeça-se carta de citação ao endereço de p. 118.

Cumprir.
05/11/2024 20:24

Expedida/Certificada
05/11/2024 15:35

Mero expediente
19/09/2024 07:00

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:44

Realizado cálculo de custas
27/08/2024 07:04

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 06:01

Expedida/Certificada
23/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
08/07/2024 07:53

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
05/07/2024 08:52

Expedida/Certificada
03/07/2024 13:16

deferimento
18/04/2024 13:14

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2024 14:14

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:51

Ato ordinatório
29/03/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 18:22

Expedição de Carta.
18/12/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2023 11:57

Expedida/Certificada
07/12/2023 12:50

Outras Decisões
29/11/2023 12:02

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:45

Realizado cálculo de custas
29/11/2023 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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