24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC) - Processo 0700126-25.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTOR: B1Doriedison Gomes GerônimoB0 - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento com pedido de tutela de urgência, sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos legais para configuração do estado de superendividamento previsto no art. 104-A do CDC e Decreto nº 11.567/2023.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: REUEL PINHO DA SILVA (OAB 10266/RO) - Processo 0700126-25.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTOR: B1Doriedison Gomes GerônimoB0 - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento com pedido de tutela de urgência, sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos legais para configuração do estado de superendividamento previsto no art. 104-A do CDC e Decreto nº 11.567/2023.
02/07/2025 07:45

Conclusos para decisão
02/07/2025 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: REUEL PINHO DA SILVA (OAB 10266/RO) - Processo 0700126-25.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTOR: B1Doriedison Gomes GerônimoB0 - Desnecessárias outras considerações, INDEFIRO o pedido de reconsideração (p. 258).

Certifique-se a preclusão recursal da decisão, nos moldes do Art. 1.015 da Lei Adjetiva Civil.

Após, abra-se vista para parte autora apresentar réplica.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
26/06/2025 11:48

Expedida/Certificada
26/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:44

Outras Decisões
11/06/2025 08:05

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:47

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 07:14

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 13:57

Expedida/Certificada
14/05/2025 09:43

Gratuidade da Justiça
14/05/2025 07:28

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:04

Expedida/Certificada
25/04/2025 08:04

Expedida/Certificada
25/04/2025 08:04

Expedida/Certificada
15/04/2025 09:01

Outras Decisões
11/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:07

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Reuel Pinho da Silva (OAB 10266/RO) Processo 0700126-25.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Doriedison Gomes Gerônimo - Réu: Banco do Brasil S/A., Banco Daycoval S.a., Banco Santander (Brasil) S.a., Caixa Econômica Federal - Decisão Defiro o pedido de habilitação do advogado subscritor às fls.94/95, devendo doravante as intimações serem realizadas mediante publicações indicadas ao advogado indicado no bojo da petição.

Providencie-se a atualização da representação processual do requerido Banco Daycoval S.A, no sistema SajPg.

Ainda, ma vez que fora atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor (AI n.º 1000409-81-30.2025.8.01.0000), ficam os presentes autos sobrestados, aguardando decisão de mérito do recurso.

Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos Cumpra-se.

Brasiléia-(AC), 21 de março de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
26/03/2025 09:51

Expedida/Certificada
25/03/2025 09:45

Outras Decisões
21/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:32

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:20

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Reuel Pinho da Silva (OAB 10266/RO) Processo 0700126-25.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Doriedison Gomes Gerônimo - Réu: Caixa Econômica Federal, Banco Santander (Brasil) S.a., Banco Daycoval S.a., Banco do Brasil S/A. - DECISÃO O autor requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (artigo 99, §3º do CPC).

Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Como visto, o autor não apresenta qualquer elemento capaz de comprovar sua aventada hipossuficiência, o que indica que, na verdade, pode sim arcar com as custas e despesas processuais.

Ademais, observo que o requerente está sendo assistido por advogado particular em Comarca provida pela Defensoria Pública Estadual.

Ora, em que pese a regra do artigo 99, §4º, do CPC, no sentido de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tal fato pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE PROVA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. [] 2.

A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, *11.***.*02-78, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2017, DJ. 07/07/2017, destaque não original) Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se o autor, por meio de seu advogado, para realizar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, com brevidade.

Brasiléia-(AC), 03 de fevereiro de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
12/02/2025 11:28

Expedida/Certificada
03/02/2025 11:09

Outras Decisões
03/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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