11/04/2025 05:13

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 01:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:18

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700626-39.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Deene do Nascimento Silva - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sentença Tratam-se de embargos de declaração opostos por Deene do Nascimento Silva contra a sentença de pp. 119/122 que julgou procedentes os pedidos autorais, e condenou a embargada a implantar Benefício Assistencial de Prestação Continuada - Amparo Social (LOAS), a partir da data da citação válida da Autarquia Embargada.

Sustenta o embargante que a sentença contém erro material ao estabelecer o termo inicial do benefício na data da citação, uma vez que consta nos autos o indeferimento administrativo do requerimento do benefício, o qual, segundo o embargante, deveria ser considerado como marco inicial para a concessão.

Assim, pleiteia a correção da sentença para que o benefício seja concedido desde a data do indeferimento administrativo. É a o relato.

Decido.

Pois bem, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. (...) Possuem, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprir omissão; c) extirpar contradição.

No presente caso, contudo, verifico que os embargos opostos não merecem acolhimento.

Embora o embargante sustente a existência de erro material na fixação do termo inicial do benefício, a análise dos autos revela que o lapso temporal transcorrido entre a negativa administrativa, datada de 07/11/2013, e a propositura da ação judicial, em 02/08/2017, é significativo, totalizando aproximadamente quatro anos.

Ainda que o laudo pericial aponte a incapacidade desde período anterior, indicando uma condição de aproximadamente sete anos no momento de sua realização, não é possível ignorar as potenciais mudanças no estado fático entre o indeferimento administrativo e a propositura da demanda.

A concessão retroativa ao indeferimento administrativo, sem elementos que atestem a permanência ininterrupta da incapacidade no período intermediário, contraria o princípio da segurança jurídica e não se mostra adequada, considerando a situação concreta da parte embargante.

Nesse sentido, a fixação do termo inicial a partir da data da citação válida está alinhado ao entendimento que pondera os efeitos de eventual alteração do estado de saúde do requerente durante o intervalo entre os atos administrativos e judiciais.

Portanto, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença que justifique a acolhida dos embargos, razão pela qual estes devem ser rejeitados.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida que mereça sanatória por parte deste Juízo, previstos nos dispositivos dantes mencionados.

Publiquem-se e Intimem-se.

Após, caso interposto o recurso cabível, certifique-se da sua tempestividade e intime-se a autarquia previdenciária para que apresente contrarrazões, após, remetam-se os autos ao TRF1 para que dê seguimento ao julgamento dos recursos.

Tarauacá-(AC), 03 de dezembro de 2024.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
13/02/2025 12:39

Expedida/Certificada
13/02/2025 07:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 06:10

Expedição de Mandado.
10/02/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 11:27

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:03

Expedição de Mandado.
26/07/2024 09:55

Ato ordinatório
25/07/2024 18:12

Mero expediente
06/06/2024 18:13

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:34

Recebidos os autos
28/05/2024 13:34

Mero expediente
23/05/2024 13:41

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:36

Processo Reativado
23/05/2024 13:36

Juntada de Acórdão
18/09/2019 16:09

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
18/09/2019 16:09

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 09:01

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.
22/08/2019 09:01

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.
16/08/2019 07:31

Expedida/Certificada
16/08/2019 07:31

Expedida/Certificada
13/08/2019 11:13

Ato ordinatório
13/08/2019 10:26

Ato ordinatório
12/08/2019 08:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 08:18

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 13:54

Publicado ato_publicado em 30/07/2019.
30/07/2019 02:14

Expedição de Certidão.
29/07/2019 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 08:50

Expedida/Certificada
17/07/2019 10:48

Expedição de Certidão.
15/06/2019 13:46

Recebidos os autos
15/06/2019 13:46

Julgado procedente o pedido
12/06/2019 14:31

Conclusos para julgamento
29/05/2019 10:30

Mero expediente
01/04/2019 11:38

Juntada de Outros documentos
05/03/2019 01:09

Expedição de Certidão.
22/02/2019 10:31

Expedição de Certidão.
01/02/2019 15:29

Recebidos os autos
01/02/2019 15:29

Mero expediente
21/01/2019 13:24

Conclusos para decisão
07/01/2019 08:55

Juntada de Outros documentos
30/11/2018 03:51

Expedição de Certidão.
26/11/2018 17:43

Recebidos os autos
26/11/2018 17:43

Mero expediente
20/09/2018 07:45

Publicado ato_publicado em 20/09/2018.
17/09/2018 21:37

Expedição de Certidão.
12/09/2018 11:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 15:32

Expedida/Certificada
04/09/2018 13:59

Expedição de Certidão.
04/09/2018 11:47

Ato ordinatório
04/09/2018 11:44

Ato ordinatório
04/09/2018 11:01

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 09:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 11:21

Conclusos para despacho
29/08/2018 11:21

Expedição de Certidão.
30/07/2018 15:19

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 11:31

Expedição de Certidão.
10/05/2018 07:38

Expedição de Ofício.
10/05/2018 07:38

Expedição de Ofício.
16/04/2018 09:40

Expedição de Certidão.
04/04/2018 08:20

Publicado ato_publicado em 04/04/2018.
02/04/2018 23:15

Expedição de Certidão.
02/04/2018 09:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 07:20

Juntada de Outros documentos
22/03/2018 17:36

Expedida/Certificada
22/03/2018 10:31

Expedição de Certidão.
22/03/2018 08:31

Ato ordinatório
22/03/2018 08:28

Ato ordinatório
22/03/2018 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2018 08:11

Expedição de Certidão.
02/02/2018 07:12

Publicado ato_publicado em 02/02/2018.
30/01/2018 11:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2018 16:14

Expedida/Certificada
17/01/2018 13:54

Expedição de Certidão.
17/01/2018 11:49

Expedição de Ofício.
17/01/2018 11:46

Ato ordinatório
17/01/2018 11:46

Expedição de Mandado.
17/01/2018 11:46

Expedição de Certidão.
17/01/2018 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2018 09:47

Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2018 13:45:00, Vara Cível.
20/11/2017 15:45

Recebidos os autos
20/11/2017 15:45

Outras Decisões
31/10/2017 07:29

Conclusos para despacho
31/10/2017 07:28

Expedição de Certidão.
25/09/2017 22:11

Expedição de Certidão.
12/09/2017 19:49

Expedição de Certidão.
12/09/2017 16:24

Expedição de Mandado.
30/08/2017 15:00

Mero expediente
21/08/2017 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 09:52

Conclusos para despacho
02/08/2017 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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