28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0700071-80.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: B1Romildo de Lima RodriguesB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Com fundamento no artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial de maneira a juntar aos autos os cálculos pormenorizados da verba que entende devida, adequando o valor da causa ao benefício pecuniário pretendido, se for o caso, permitindo que o Juízo conheça a forma de cálculo usada pelo reclamante para se chegar a cada verba requerida, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 c/c o artigo 485, I do mesmo diploma processual.

Após o decurso do prazo acima assinalado, volte-me concluso.

Intime-se.
25/04/2025 07:14

Conclusos para julgamento
25/04/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0700071-80.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Romildo de Lima Rodrigues - Réu: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
09/04/2025 13:00

Expedida/Certificada
09/04/2025 10:46

Ato ordinatório
09/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição inicial
25/02/2025 00:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0700071-80.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Romildo de Lima Rodrigues - Réu: Estado do Acre - Recebo a inicial.

Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico.

Intimar e cumprir.
13/02/2025 13:58

Expedida/Certificada
12/02/2025 03:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:10

Expedida/Certificada
11/02/2025 12:57

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:37

Outras Decisões
21/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:56

Classe retificada de 436 para 14695
17/01/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2025 09:54

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2025 09:54

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2025 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:37

Expedida/Certificada
09/01/2025 10:50

Declarada incompetência
08/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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